O autor, morador da cidade de Niterói, profissão médico, era credor do valor de 3:350$000 réis, cobrando-o do menor Carlos Miguel de Mattos, filho de João Augusto de Mattos e Julia Vieira de Araujo, mulher. A dívida proviria de serviços profissionais prestados a Maria de Faria Guimarães, este recebendo a herança da mulher, e deixando como seus herdeiros, o menor Carlos em usufruto e João Vieira de Araujo, como proprietário. Este último, vindo a falecer, deixou como única herdeira sua mulher, assim como seu filho, sendo então responsável pelo valor, como argumentado segundo o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 422 a 425. O autor requereu, então, o valor da dívida, acrescido do valor das custas em 202$465 réis, e juros, sob pena de penhora. O Juiz julgou por sentença o arbitramento. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1917; Auto de Carta Precatória, 1921; Código Civil, artigo 178.

O autor pede arbitramento, isto é, apreciação do valor de determinados fatos ou coisas, de que não se têm elementos certos de avaliação. Neste caso a ação é relativa à porcentagem que o mesmo tinha direito como tripulante do vapor nacional Guarany pelo salvamento desta embarcação e seu carregamento em sua última viagem de Aracaju ao Porto do Rio de Janeiro. Sem sentença.

O autor, profissão médico, tendo prestado serviço profissional à falecida Maria Francisca Ferreira Pires de Figueredo, mulher, e não tendo recebido pagamento, requereu a cobrança de seus honorários por via judicial com citação dos herdeiros da falecida e do testamenteiro inventariante do espólio, João Baptista Ferreira Pedreira, e ainda a nomeação de perito para proceder ao arbitramento dos seus honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Carta Precatória, 1918; Demonstrativo de Conta, 1918; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 424.

Trata-se de uma intimação dos herdeiros do falecido Arthur Watson na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, para que estes compareçam à audiência a pedido dos autores, médicos do falecido, para o pagamento dos honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelo primeiro autor em favor do Dr. Joaquim Gomensoro, em 11/10/1915; Procuração passada pelo segundo autor em favor dos Drs. Joaquim Gomensoro e Nelson Rangel, em 01/12/1915.

Trata-se de pedido de peritos para avaliarem os honorários que o suplicante médico, residente na cidade de Juiz de Fora deve receber por prestar serviços a Joaquim Couto de Figueiredo advogado e a sua esposa, filho e mãe, sendo que a última sofria de gripe bronco pulmonar tendo de ser transferida e acompanhada pelo suplicante, porém este nada recebeu por isto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Atestado Médico, s/d.

O autor, profissão médico, havendo prestado serviços profissionais a Antônio Neves, a sua mulher Angelina Neves e a sua irmã Clementina Neves, no período compreendido entre 10/10/1918 a 27/10/1918, em que lhes fez quarenta e três visitas médicas, requer que se proceda a um arbitramento de seus serviços, já que o réu se recusa a pagar-lhe os seus honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Autuação, 1919; Procuração, 1919.

O autor, médico, tendo prestado serviços médicos à mulher do coronel réu na Fazenda dos Coqueiros e não tendo recebido, requereu ação executiva para pagamento dos honorários. A dívida foi paga em cartório. Decreto nº 3084, artigos 351, 347, 349 de 5/11/1898; Código Civil, artigo 1218; Relatório de Serviço, 1923; Receita Médica 2, 1923; Auto de Penhora Executiva, 1924.

O autor era comerciante, residente em Passa Quatro Minas Gerais, e contratara com os réus para que fizessem consertos e limpeza em móveis. Os réus eram estabelecidos com oficina de carpintaria à Rua Geneal Cãmara 174, Rio de Janeiro e cobraram o valor de 726$000 réis pelos serviços, o que foi considerado muito alto. Pediu que se louvassem peritos para que definissem preço justo aos trabalhos. Foi concedida a vistoria requerida, porém julgada nula. Foi requerida nova vistoria, entretanto a ação foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1921; Custas Processuais, Contador José Pinto Coelho Junior, 1921; Relação de Bens Móveis; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 171, 346, 347, 348, 350; Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigos 86 e 197.

O autor, profissão médico residente em Niterói, promovendo contra a ré, mulher estado civil viúva meira e herdeira universal dos bens do finado Coronel Luiz Gonçalves de Azevedo uma ação executiva, requereu pronome o arbitramento judicial dos honorário que lhes eram devidos pelos serviços médicos prestados, de acordo com o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 art 424.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões.

O suplicante, profissão médico, requereu o pagamento do valor de 3:000$000 réis equivalente aos seus honorários profissionais por ter prestado socorro e atendido a Domingos Mariano, atingido por arma de fogo, e que faleceu na Casa de Saúde Pedro Ernesto. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 1544. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo Médico, 1925; Procuração, 1925; Carta, 1925; Recibo de Pagamento, 1925.