O autor, comandante do paquete Aymoré do Lloyd Brasileiro, requereu a ratificação do protesto, referente ao navio ter encalhado nas pedras avançadas do Ribeirão, na altura de São Sebastião. O navio partiu de Monte Grande destinado ao Rio de Janeiro com escalas no Rio Grande, Florianópolis, Itajaí, São Francisco e Santos. Foram julgados por sentença os autos de ratificações de protesto de bordo presentes no processo, para que produzissem seus devidos efeitos. Auto de Apresentação de Diário Náutico, Vapor Aymoré, 1921; Custas Processuais, 1921.
Zonder titelDIREITO CIVIL
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Trata-se de uma carta precatória executória expedida pelo juiz seccional de Minas Gerais, para que se intimasse Frederico Beralda Nunan, devedor do valor de 7:128$630 réis, a pagar tal valor ao réu. Caso não se efetuasse o pagamento, ordenou que se fizesse a panhora real e corporal de seus bens até que se chegasse ao valor citado. Carta precatória devolvida ao juiz deprecante. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Código Civil, artigo 789; Lei nº 3725 de 15/01/1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 283 e 288.
Zonder titelO autor, representante legal e procurador da Bancoc Exporting and Importing Company, Inc, com sede nos Estados Unidos da América, requereu a notificação do réu para seu conhecimento de que lhe foram cassados os poderes outorgados pelo instrumento de 20/03/1920. O réu teve seu mandado na companhia revogado e não pode agir em nome dela. Foi deferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Procuração, Tabelião W. Jaste, Condado de Kings, 1920, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920.
Zonder titelOs autores propõe uma ação de indenização no valor de 40:000$000 réis devido à morte de Malaque Charchar. Este foi atingido por um comboio do pagador da Estrada de Ferro Leopoldina, no dia vinte e cinco de maio de 1924, no povoado de Cajary, no município de Viçosa. Os suplciantes, herdeiros de Charchar, alegam que a locomotiva passou pelo povoado sem apitar e em alta velocidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. responsabilidade civil do Estado acidente de trem. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 165.
Zonder titelO autor, coronel, residente no Rio de Janeiro, era credor do réu domiciliado na Rua José Domingues no. 135, referente a uma nota promissória vencida e não paga no valor. de 7:700$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obitivesse o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O autor desistiu da ação após pagamento da dívida. Nota Promissória, 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa Judiciária; Procuração, Cartório, Pereira da Silva, Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, 1923.
Zonder titelOs autores comerciantes, estabelecidos em São Paulo, eram credores dos réus, localizados na Rua Sacadura Cabral no. 219, no valor de 1:195$920 réis, referente a uma nota promissória vencida. Os suplicantes requereram a exepedição de um mandado executivo afim de que obtivessem o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 1925.
Zonder titelA autora, tendo-se vencido o aluguel relativo ao prédio ocupado por ela à Rua Santa Luzia 242, imóvel de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira mulher estado civil casada com o réu, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Requer a autora a intimação do réu e sua esposa para que em dia e hora designados virem receber em cartório o valor do aluguel, no total de 1.000$000 réis. Processo sem sentença. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Diaes de Moraes Netto, Rua General Camara, 20 - RJ.
Zonder titelOs autores, residentes na Rua Pedro Américo no. 135 colocaram que o réu por instrumento público, lavrado em notas do 2o. ofício tabelião Alvaro Fonseca da Cunha em 25/5/1921 constituindo como seu procurador o réu, domiciliado em São Paulo. Os suplicantes requereram , porém, revogar todas as procurações com todos poderes nela outorgados, de acordo com o Código Civil art. 1316 e 1318 e a Constituição Federal art. 60. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, 1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 42.
Zonder titelO autor havia realizado um contrato de depósito voluntário no valor de 2.172$800 réis com o réu, ficando este obrigadoa entregar-lhe os imóveis depositados logo que fosse solicitado pelo autor. O suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 arts. 387 e 388 e o Regulaento 337 de 1850 art. 284, a entrega dos mencionados imóveis. O juiz deferiu o inicial e foi expedido o mandado de prisão. Procuração, 13º Ofício de Notas Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, 1923; Contrato de Depósito voluntário, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284.
Zonder titelO réu foi citado na qualidade de diretor-substituto do jornal Correio da Manhã. A discussão se pautou sobre a questão da liberdade da imprensa. As publicações variavam de 1920 a 1924, e acusavam o mau posicionamento do governo em relação ao abastecimento e alimentação públicos, ou a questão do empréstimo de 25 milhões de dólares, moeda estrangeira, para eletrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, valorização do café, desvio de recurso público, corrupção, jornalismo. Jornal Diário Oficial, 1919, 1920, 1922 e 1923; Jornal Correio da Manhã, 1919, 1920 e 1924, Diário do Congresso Nacional, 1920 e 1923; Jornal do Commercio, 1922; Fotografia de capa da Revista da Semana, 1920; Lei nº 4199 de 30/11/1920; Constituição do Império, artigo 179; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Decreto nº 4743 de 30/10/1923; Código Penal da República, artigo 317.
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