Os autores eram industriais, com escritório à Avenida Rio Branco, 117, cidade do Rio de Janeiro e trapiches à Rua Quatro no Cais do Porto. Franz era agente comercial, com escritório à Praça 15 de Novembro, 20, com quem se fez acordo de descarga de 6000 toneladas de carvão, de Nordenham, Alemanha, pelo navio a vapor grego Alexandra. Sob comando do capitão Emmanuel, além da armazenagem do minério, taxas portuárias, transportes e serviços. Os réus se recusaram ao pagamento do valor de 119:591$800 réis. Por isso, pediu-se mandado de arresto ao vapor e a parte da carga do carvão coque e de carvão de pedra comum, dando-se à ação o valor de 120:000$000 réis. Julgada por sentença a desistência da autora. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1936; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321.
2a. Vara FederalDIREITO CIVIL
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O suplicante requereu ação de arresto contra o suplicado para que este realizasse o pagamento do valor total de 134:744$820 réis. Solicitou expedição do mandado contra os bens do suplicado, para quitação da referida dívida. O juiz indeferiu o pedido do autor. Recorte de Jornal; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Escritura; Termo de Agravo; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 113 e 11; Código Comercial, artigo 479, 471; Regulamento de 1850, artigo 338.
3a. Vara FederalOs autores, comerciantes e armadores do vapor Philadelphia, tendo cumprido acordo com o réu ao trazerem do Porto de Paranaguá ao Porto do Rio de Janeiro o pontão Aspasia, não receberam, porém, o pagamento pelo reboque no valor de 5:000$000 réis. O autor requereu mandado de arresto do referido pontão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 12; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 21; Código Comercial, artigos 470 e 479; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25.
1a. Vara FederalO autor, profissão empresário teatral, contratou uma Companhia Italiana para trabalhar no Palace Theater, sendo os lucros repartidos em partes iguais. Porém, de acordo com o contrato firmado, o valor das passagens, além de 30.000.000 libras deveriam ser pagos pelo suplicado, com a importância que venderem os espetáculos. Não estando o réu cumprindo o contrato o suplicante requer um mandado de arresto, para garantir o cumprimento do contrato. O juiz defere a petição. Foi citado o Decreto nº 3084 de 1898. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1916, tabelião Claro Liberato de Macedo, 1916, tabelião Noêmio Xavire da Silveira, 1916; Carta 3, S.A. Martinelli, 1916, Prefeitura Municipal de São Paulo, 1917; Recibo 2, Banco Nacional Ultramarino, 1916; Abaixo Assinado, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Carta Precatória, 1916; Certificado, tabelião José Soares de Arruda, 1917.
1a. Vara Federal- Os autores marítimos tripulantes do navio pesqueiro São Felício e pertencentes a Confederação Geral dos Pescadores do Brasil sesdiada à Praça 15 de novembro, eram credores do referido navio
- , conforme o Código Comercial artigo 470 no. 5 combinado com a Lei n° 169A de 1890. Os suplicantres possuíam as suas soldadas vencidas,e assim, requereram o arresto do pesqueiro. O juiz deferiu o requerido. Auto de Arresto; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 39 - RJ, 1931;Decreto nº 370 de 1890; Código Comercial, artigo 479, 543.
Os autores, industriais e negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral, 152 e 154, Rio de Janeiro, requereram o arresto do navio a vapor Santa Bárbara de propriedade do réu. O motivo era a falta de pagamento do valor de 34:472$000, referente às obras de reparo no já citado navio que não poderiam ser pagas pela firma proprietária. Esta abriu falência no Juízo da 3ª Vara Cível, impossibilitando o recebimento da garantia pela empresa credora. Foi deferido o requerido. No entanto a ação foi julgada perempta. Procuração, 1930, 1931; Jornal Correio da Manhã, 1931; Código Comercial, artigo 479; Regulamento nº 737, artigo 321, 338; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 216; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 24, 25, 91, 92; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
1a. Vara FederalOs autores, comerciantes no estado da Bahia, baseados no decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 11, requerem que se mande marcar dia e hora para justificarem o arresto que pediram. Eles venderam ao réu, comerciante à Rua Sacadura Cabral, 260, diversas caixas do óleo de coco Lourdes. O comprador assinou as duplicatas, uma delas no valor de 4:250$000, vencida em 22/3/1924. Antes disso, o réu fechou seu estabelecimento e entrou em conluio com Salin Abu-Janra. Os autores requerem o arresto das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1924, Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Mandado de Arresto, 1924; Auto de Arresto, 1924; Auto de Depósito, 1924; Mandado de Levantamento de Arresto, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 337.
1a. Vara FederalO autor, credor do navio Lucania no valor de 22:647$530, proveniente de adiantamentos em dinheiro para fornecimentos, estivas, capatazias e outros serviços, requer que se expeça o embargo contra a saída do navio sem que haja o depósitop da quantia. O juiz concedeu o arresto. Após a sentença, o autor entrou em acordo com o réu, peticionando ao juízo a fim de ver cessado o embargo. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Relação das Capatazias, Compaigne du Port de Rio de Janeiro, 1920; Fatura de fornecimento de guindastes, s/d; Mandado de Arresto, 1921.
2a. Vara FederalO autor, síndico da massa falida de Athayde, Pitanga e Cia, fundamentado no regulamento nº 737 de 1850, artigo 338 e no Código Comercial, artigo 479, requer o arresto do vapor nacional Três Barras, e do vapor Porto Velho, de propriedade do réu. A massa falida tem o privilégio, concedido pelo Código Comercial, artigo 471 e pela lei de falência, artigo 94 sobre os ditos vapores. A massa é credora de um valor total de 194:744$120 réis, referente aos consertos dos vapores e seus respectivos seguros e este crédito foi a causa da falência da firma. Os falidos organizaram uma firma comercial para exploração da navegação de pequena cabotagem para aluguel dos navios. Realizadas as primeiras viagens como armadores dos vapores, o proprietários dos mesmos, com alegação de infração de contrato de arrendamento, e os comandantes protestaram contra a posse que se deu. Privadas de seu meio de comércio, decretaram falência. Como o proprietário não vai pagar pelo conserto dos vapores, o autor requereu o arresto. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Escritura de Contrato de Fretamento, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1923; Contrato de Sociedade Mercantil, Junta Comercial, 1924; Decreto nº 596 de 19/7/1890, artigo 12.
2a. Vara FederalO autor, negociante, morador da cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, com base no Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 321, requereu mandado de arresto contra a ré, mulher herdeira de Antonio Loureiro Costa. Ela tem dívida contraída por seu pai no valor de 1:035$000 réis. A ré já requereu levantamento do dinheiro que se achava depositado na Caixa Econômica Federal, depois de ter impugnado o crédito e fugido de várias citações. Julgado por sentença o levantamento da quantia de 1:235$000 réis . Procuração, Escrivão Joaquim Ferreira Velloso, 1a. Vara de Orfãos e Ausentes do Rio de Janeiro, 1920; Procuração, Tabelião A. A. Azevedo Coutinho, Além Paraiba, MG, 1920; Taxa Judiciária, 1924; Procuração, tabelião Armando Dias Maia, 1924.
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