A autora pediu apuração da responsabilidade e abertura de inquérito pelo desaparecimento de 130 dúzias de escovas de dente da Segunda Seção do Depósito Naval do Rio de Janeiro, tendo como encarregado o capitão de corveta o comissário Jacintho Madeira. Os suspeitos eram Alfredo Marcelino de Carvalho, preso no Corpo de Infantaria da Marinha e Fernando Apolinário dos Anjos, já que estes estiveram no depósito por alguns dias em serviço de contagem e arrumação e foram vistos levando as escovas para casa Firmino Fontes na Rua da Carioca, 5. O valor do roubo foi de 951$600 réis. O juiz expediu um mandado de prisão preventiva para os réus, que não foi feita. Pelos depoimentos das testemunhas, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque considerou-os culpados pelo roubo, foram denunciados pelo libelo crime e o mandado de prisão foi novamente expedido. O juiz federal Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mandou que lhes dessem baixa da acusação de culpa e expediu o Alvará de Soltura, pela improcedência da acusação. Documentos da Secretaria de Polícia do Distrito Federal e do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1908.

Trata-se de uma carta rogatória passada na comarca de Lisboa, Portugal, a fim de fazer a citação do herdeiro José da Silva Freitas, estado civil, casado, residente na rua da Quitanda no. 85, nos autos de inventário realizados em Lisboa Foi deferido o requerido. Carta Rogatória, 1896; Código do Processo Civil, artigo 691.

Tratava-se de traslado de petição em autos de notificação. A ré, mulher, tinha sido requerida para entregar o prédio à Rua Taylor, 86, Rio de Janeiro, e móveis. A mulher era inventariante do espólio de Arthur Justino Leitão, seu finado marido, e disse que qualquer documento com sua assinatura teria sido timbrado sob pressão, sendo sua casa invadida. Juiz Olympio de Sá deferiu o inicial.

Trata-se de uma carta rogatória para avaliação dos prédios pertencentes ao falecido José da Rocha Borges, a pedido da autora, mulher, residente em Portugal. Não consta sentença. DIREITO CIVIL.

O suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita. Auto de Infração, 1955; Impresso, Propaganda, Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 14.

Trata-se de um auto de declarações. Francisco, aos 22/11/1920, declarou ter 48 anos de idade, ser morador do bairro de Bangu, ter nacionalidade português, ser operário do cais do porto, pai do menor João de Barros, paciente de habeas corpus e que, caso obtivesse a ordem, se comprometeria a cuidar do dito menor. Processo sem sentença.

O autor pediu arrecadação de bens do falecido Manuel Campa Lopez como assinava na cidade ou Manuel Campos Lopez, cidadão espanhol, natural de Santiago falecido em 19/08/1900, sem herdeiros. O juiz julgou extinta a responsabilidade do Cônsul de Espanha na presente arrecadação, concedendo a entrega da herança. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade espanhola. Imposto de Indústria e Profissões, valor 340$000, 1900; Recibo da Fábrica de Móveis, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 50$502, 1901; Procuração 3, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901; Decreto nº 855 de 1851, artigo 2 e 3.

A autora, empreiteira das obras do porto do Rio de Janeiro cujo serviço pertencia a vapor Borja Castro, colidiu com a barca italiana Rhone. Pretendia estabelecer pelo meio de arbitramento as circunstâncias em que rodeavam o fato dos quais resultava a sua não responsabilidade por ele. Sem sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Código Comercial, artigo 850.

Essa ação visava o cumprimento do Tratado Ítalo-Brasileiro de 08/10/1949, com o objetivo fixado no item 16, alíneas "a" e "f", sendo que nesta última, a União deveria abster-se de qualquer ato que importasse em reconhecimento e eficácia da ilegal e impossível doação clandestina feita ao Governo Italiano do domínio do terreno situado à Avenida Antônio Carlos, 131 e 131 A, apesar de a União estar pagando ao Governo Italiano os aluguéis do imóvel alugado à Faculdade de Filosofia do Universidade do Brasil. Tal imóvel, no entanto, pertenceria à suplicante, caberia a ela receber os aluguéis. A autora, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 712, 716, 166, 713, 714, 715 e 303, pediu a invalidação dos pagamentos feitos e a condenação ao pagamento de multa pela suplicada no Valor de Cr$ 100.000,00, além de perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos, se julgou incompetente, e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, que foram apensados à Apelação Cível nº 9625. Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956~; Diário de Justiça de 06/06/1956; Diário Oficial de 25/09/1956. Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942; Lei 3071 de 01/101/1916; Decreto-Lei 4657 de 04/09/1942.

O réu devia aos autores comerciantes o valor total de 15:279$137 réis. Por isso pediram que fossem assinados os 10 dias da lei para que dentro deles o réu lhes pagasse a dívida. Os autores residiam no estado de Minas Gerais. O réu foi condenado a pagar aos autores as importâncias referidas ao processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Casa da Sinceridade, 1909; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42, 1909.