Trata-se de uma avaliação judicial referente a autorização dada ao réu para pesquisar detrito, gabro e granito no Estado da Guanabara. Sentença não encontrada nos autos do processo. Carta de Autorização para Pesquisa, Presidente da República, 1963; Procuração 6, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Plano de Pesquisa, 1964; Planta do Terreno, 1964; Foto do Terreno, 1965; Recibo Departamento de Imprensa Nacional, 1965; Telegrama, 1965; Custa Processual, 1966, 1970; Recibo, 1966; Jornal Diário Oficial, 04/11/1965; Guia de Depósito Judicial à Vista, 1966; Planta de Levantamento dos Acessos e Terrenos na Localidade da Barra da Tijuca 2, 1964; Mandado de Levantamento de Importância, juiz Hélio Moniz Sodré Pereira, 1966; Carta Ibrasa Industria Brasileira de Mármores Sociedade Anônima para Itanhangá Golfe Clube, 20/09/1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Planta de Terreno na Estrada do Soberbo, 1967; Jornal do Brasil, 19/03/1967, 21/01/1968; Decreto-Lei nº 9449, de 1946; Decreto nº 1985, de 1940; Decreto nº 53256, de 1963; Constituição Federal, artigo 153.

A autora, estado civil viúva, requereu a avaliação do espólio de Antonio Joaquim da costa, falecido em Portugal e proprietário de imóveis no Brasil. Ela pediu também a passagem das guias de pagamento dos impostos de transmissão. O inventário foi julgado por sentença pelo juiz de acordo com os cálculos apresentados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certidão de Substabelecimento, 1909; traslado de Substabelecimento 2, 1910, 1919; Formal de Partilha, 1909; Procuração, Consulado de Braga, 1909; traslado de procuração, 1919; Recibo de Imposto; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade.

Mulher, viúva de Antonio Rodrigues, pediu avaliação dos bens do casal na cidade do Rio de Janeiro. Ela residia no Reino de Portugal e nomeou sem procurador e inventariante o filho alexandre Herculano Rodrigues. Autos em traslado. Procuração, 1904; Avaliação de bens, 1904.

O autor, capitão do vapor italiano Francesca requereu protesto para fins de direito e para isentar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados pelo incêndio ocorrido a bordo que provocou a arribada da referida embarcação no porto de Gibraltar. A sentença foi a ratificação de protesto da folha S do processo. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920.

O autor oficial da marinha e comandante do vapor nacional Parnaíba, arrendado ao governo francês, requereu protesto para fins de direito por ser obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro ao se chocar com veleiro norte-americano Governor Broock. O Juiz deu por sentença o protesto da folha S do processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920.

O autor, comandante do vapor nacional Parnaíba, arrendado ao governo francês, requereu ratificar protesto para fins de direito, por ter sido obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro devido a falta de água para alimentação das caldeiras. O juiz deferiu por sentença a ratificação do protesto. Termo de Protesto, 1920.

O autor era credor do réu, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência. Auto de Penhora e Depósito, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925.

A suplicante, com sede em Londres, tendo recebido aviso telegráfico devido a avaria grossa motivada por colisão do vapor Hightland Lroch, a ela consignado, requereu a notificação dos destinatários da carga para o pagamento da contribuição de avaria que foi avaliada e regulada, sob pena de não ser entregue a mercadoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Edital, 1920; Recibo, Imprensa Nacional e Jornal do Commercio, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 24/11/1920, Jornal do Commercio, 24/11/1920.

A companhia suplicante, por seus agentes, requereu uma ação para o depósito judicial das mercadorias transportadas pelo vapor inglês Glemorchy que ficou encalhado na baía do porto de Vitória, Espírito Santo. Tendo as mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor nacional Itaperuna, de propriedade da Companhia de Navegação Costeira, solicitou também o pagamento da contribuição da avaria antes da retirada da carga. Sentença perempta por não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Lista de Carga do vapor Glemorchy, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora pediu que a justiça admitisse a homologação da sentença de habilitação que a faz ser a única herdeira de seu irmão José Luiz da Siilva, falecido em 28/05/1896, produzida e julgada na Comarca de Villa Real, Reino de Portugal. Estando pagos os direitos devidos, os bens em mãos do cônsul português foram entregues à senhora. Foi julgado por sentença, o cálculo principal, para que se produzissem os devidos efeitos legais, pagas as custas pela autora. Registro de Conta Corrente, 1899; Documento do Consulado Geral de Portugal, 1990; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 130$824, 1900.