A suplicante, companhia francesa de navegação a vapor, era proprietária do vapor Massilia, que havia saído do Porto de Bourdeaux, França, com destino aos Portos do Rio de Janeiro e de Santos. Tendo em vista o incêndio que ocorreu a bordo durante esse translado, causando avaria grossa na carga do navio, o autor requereu que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e a entrega do que fosse descarregado, sem que antes fosse feito o depósito da contribuição provisória calculada em 1 por cento sobre seu valor. O inspetor da Alfândega expediu o ofício requerido. Conhecimento de Carga; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva; Código Comercial, artigo 763.

A suplicante, mulher, inventariante dos bens deixados por sua mãe Maria Joaquina da Silva, falecida em Portugal, e tendo sido expedida carta rogatória, requerem o seu cumprimento para a avaliação dos bens deixados referentes a dois prédios, sendo um situado no Campo de São Cristovão e o outro na Rua Quinze de Novembro, na cidade de Niterói. Trata-se unicamente de Traslado de Autos de Avaliação .

A autora, mulher, era herdeira da falecida Maria Rita do Carmo Braga e dela herdou os prédios da Rua Dr. Carmo Netto, 64 na freguesia de Santana. Quer que seja nomeado avaliador para que ela pague a dívida de transmissão de bens. Por sentença, foi julgada o procedimento do cálculo. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1904; Reconhecimento de Assinatura de Augusto Monici da Silva, 1904; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Procuração, 1934.

A autora, mulher, alegou que obteve a carta sentença em Portugal, a fim de que fosse habilitada para o recebimento das heranças de suas irmãs Maria Jesus Bittencourt e Maria Victoriana Bittencourt. A suplicante requereu a homologação da sentença pelo Supremo Tribunl Federal, para que pudesse ser cumprida a carta. O processo foi julgado concluso pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

O autor requer que se cumpra a homologação de sentença de partilha de bens da finada Carlota Gomes Barroso, nacionalidade portuguesa, para que se proceda à avaliação do prédio localizado na Travessa São Diogo, que lhe coube na partilha. O juiz setenciou a avaliação do prédio. Auto de Avaliação, 1906.

O autor, residente nos Açores diz que seu pai falecido José Dutra Martins em 1902 tinha bens no Brasil: um prédio de casas na Rua Conselheiro Zacarias, outro na esquina das Ruas Delcídio Lago e Castro Alves. Precisam ser avaliados para pagamento de impostos de transmissão. O juiz determinou a ação, julgando por sentença o cálculo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Demonstrativo de Contas e Custos, 1911; Cálculo para Pagamento de Imposto Devido, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, s/d.

O Cônsul Geral da Confederação Suíça no Brasil, tendo recebido 5 volumes contendo artigos da relojoaria pertencentes ao espólio do cidadão suíço Achilles Innocentti, falecido em Jaboticabal, São Paulo em 13/04/1897, requereu a avaliação dos bens. O juiz deferiu o requerido.

O autor, por seu procurador, determina nos autos do arresto do vapor Dina que os interessados se louvem em peritos para a fixação do valor da embarcação, afim de servir de base ao cálculo da porcentagem devida ao depositário em 5 por cento, sendo do seu legítimo interesse solver a importância que for justamente estimada pelos avaliadores. Determina assim a citação do réu, depositário da coisa, para que haja a avaliação aludida. Foi deferido o requerido. Procuração, 1922.

Os autores eram herdeiros de Jose Alves Ribeiro de Carvalho, credores hipotecários do suplicado, contra o qual moviam ação executiva, pediram avocação dos processos que correram na 5a. Vara Cível da Justiça Local da Capital Federal. Pediram precatória à Justiça Federal na seção do Estado de São Paulo para que se procedesse à avaliação das partes de terra de propriedade do Banco Evolucionista, com penhora. O Estado de São Paulo havia, ilegalmente, ocupado as terras, com o Instituto Disciplinar, o Reservatório de Água do Belenzinho e um Quartel de Polícia na Penha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Diário Oficial, 1921 e 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 58 § 3º; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 752; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

A autora era sociedade anônima à Rua do Rosário, 2 a 22. Finda-se o processo de avaria grossa do seu vapor Bragança, processo extra-judicial, por sinistro em Aracati. Foram abandonados trinta e três volumes, estando por mais de um ano no Cais do Porto do Rio de Janeiro. A autora, de acordo com o Código Comercial, artigos 772, 773 e 785, requereu a vistoria e avaliação dos volumes, para que procedesse à venda dos mesmos em leilão público. Foi realizada a vistoria e julgada por sentença a respectiva avaliação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Recibo, Lloyd Brasileiro, 1928; Advogado Gabriel Osório de Almeida Júnior, Pedro Cybrão e Audacto Lúcio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 e Rua do Rosário, 2 - RJ; Código Comercial artigos 773, 785 e 772.