O autor nacionalidade brasileira, estado civil ,casado, profissão mecânico, residente á Rua Itapuá, 312, propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S.A. O suplicante viajava em um trem superlotado de propriedade da ré, quando a cabine deste foi abalroada por outra composição da suplicada. O autor recebeu graves lesões corporais. Assim, requereu que a ré efetuasse o pagamento de uma indenização. O Juiz julgou improcedente o pedido. Foi impetrado recurso no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade foram recebidos os embargos . 2 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; recibo 1973; Decreto nº 268 de 1923; Lei nº 3115; Decreto nº 42381 de 1957 .

Trata-se se uma carta de sentença referente à apelação cível nº 183 , em fase de execução na data do processo em que figuram como autores a Mútua Catarinense de Seguros Gerais e outras , e como o réu o Lloyd Brasleiro P. N. As autoras , como empresas de seguro , seguraram diversas mercadorias transportadas pelo réu. Contudo , algumas caixas chegaram nos portos de destino violadas ou incompletas. Após pagarem as indenizações , as autoras exigiram do Lloyd Brasileiro P.N. o pagamento de Cr$142.797,40. O Juiz em exercício Wellington Pimentel certificou e deu fé ao despacho homologatório. . Custas Processuais , 1959 ; artigo 3º do Decreto nº 22.785 ; artigo 201 , inciso V do Código de Processo Civil;.

As impetrantes, ambas irmãs de dois diferentes marinheiros falecidos com o torpedamento dos navios, nos quais estavam, pelos submarinos do eixo, requereram indenização por parte da ré, no que foram atendidas, porém, com valores aquém do que julgaram merecido. Autos inconclusos. Decreto-Lei nº 4166, de 1942; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores requereram a execução da sentença de uma ação de desapropriação do imóvel no Campo de São Cristóvão, 195, Rio de Janeiro, estabelecendo o pagamento do valor de CR$5.321.810,00 como indenização.O juiz julgou por sentença a desapropriação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. A União então também ofereceu embargos que foram rejeitados. Diagrama da Área do Imóvel; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951, 1952; Fotografia do Imóvel; Planta do Imóvel 1942; Guia para Pagamento Imposto Predial e Territorial, 1945; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1951, 12/07/1951, 28/12/1953, 29/04/1954, 19/08/1954, Jornal do Commercio, 14/07/1951, 17/07/1954, Correio da Manhã, 31/08/1952; Guia para Quitação da Taxa de Esgoto, 1951; Guia para Quitação da Taxa sobre o Consumo d'água, 1951; Escritura de Rescisão de Promessa de Compra e Venda, 1951; Impresso Revista de Direito Administrativo .

Trata-se de carta de sentença de processo de homologação de sentença estrangeira de Portugal. A autora, mulher, junto com Joaquina de Jesus Magalhães Lemos concordaram com o cálculo para o imposto de usufruto quanto aos 3 primeiros e o imposto de herança em plena propriedade, quanto aos 2 últimos, sobre as 30 apólices da dívida pública do Brasil deixadas pelo finado Luiz Antonio de Lemos. O juiz requereu o cumprimento da carta de sentença e que fosse procedido o cálculo da principal. Procuração, Tabelião Augusto Carado de Campos, Portugal, 1901; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Certidão de Óbito, 1901; Reconhecimento de Assinatura, 1902.

Trata-se de carta de sentença extraída dos autos de assignação de 10 dias, passada a favor dos suplicantes, negociantes, contra o suplicado, para que este pague o valor de 3:850$000 réis referente ao fornecimento feito ao suplicado de 70 toneladas de carvão, que este se nega a pagar. O Juiz julgou improcedente os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44.

Os autores eram profissão bacharéis em direito e juízes e reclamaram aposentadoria com ordenados proporcionais ao tempo de serviço, pois não foram levados em conta os meses em que ficaram disponíveis. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar os autores. Jornal Diário Oficial, 25/6/1895.

O suplicante, tendo dado de arrendamento ao suplicado o prédio do qual era proprietário, situado na Rua Visconde do Rio Branco no. 253 na cidade de Niterói Rio de Janeiro, e havendo o mesmo arrendatário sublocado o prédio arrendado sem que entretanto pagasse ao suplicante a importância de um conto e quinhentos mil réis, a que em tal caso o suplicante tinha direito nos termos da escritura de arrendamento. Por esta razão, o suplicante requerereu que fossem condenados os suplicados a pagar-lhe a quantia de 1:500$000 réis juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz mandou expedir o mandado requerido pelo autor. Recebedoria do Distrito Federal; República dos Estados Unidos do Brasil; Procuração, Tabelião Alvaro Roodrigues Texeira, Rua do Rosário - RJ, 1917; Recorte de Jornal; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 246; Decreto nº 848 de 1890, artigo 304.

Os suplicantes estabelecidos à Rua do Ouvidor no. 15 requereram a execução de sentença, a qual foi condenada a suplicada a pagar-lhe uma indenização no valor de 19:020$000 em decorrência dos danos causados ao iate Alerta de propriedade dos suplicados, em virtude deste ter sido abalroado por duas lanchas a Osvaldo Cruz no Departamento Nacional de Saúde Pública e outra do Ministério da Marinha empregada no transporte de marinheiros, as quais haviam colidido momentos antes.Foi exepedido o precatório requerido. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário,100 - RJ, 1929; Vistoria com Arbitramento; Código Civil, artigo 1064 e 1536;Decreto Legislativo de 1939 de 28/8/1908, artigo 7.

Tratava-se de uma carta de sentença decorrida da ação de seguro proposta pela companhia ré que alegou que o seguro feito pela empresa não contemplava o risco de perda total e avaria grossa e era livre de explosão de caldeiras, por isso não poderia haver a liquidação amigável. O valor do seguro era de 20$000 réis. O juiz deu deferimento ao pedido de liquidação de sentença, sendo penhorados tantos bens necessários do réu até a satisfação da dívida.