Trata-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Pedro de Sul, Portugal, à justiça brasileira para citação do co-herdeiro Antonio D'Oliveira, no inventário por óbito de seu pai, Antonio D'Oliveira. nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de uma carta rogatória referente a citação de Delphina de Mattos Alves, mulher, estado civil viúva de Anthero Virgilio Alves, Maria Augusta Alves Ferreira e seu marido Cypriano Baptista Ferreira, Laura Alves Ferreira e seu marido Francisco Marques da Fonte, e Ricardo Alberto Alves, menor, extraída dos autos de habilitação requerida no inventário que se procede em Arganil por óbito de Antero Virgilio Augusto Alves. Sem sentença. herança. Código Civil, artigo 2442; Código do Processo Civil, artigo 699; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 1; Carta Rogatória, 1919.

Trata-se de uma carta rogatória referente ao arrolamento efetuado sobre cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, juros de cinco por cento, pertencentes a ré, mulher, e seu marido Manoel Fernandes Gonçalves da Gama, que, em virtude de uma ação de divórcio, foi averbada à ré 26 apólices das citadas. A autora requer ao Banco Mercantil e a Caixa de Amortização a averbação destas apólices e o pagamento dos juros dos três últimos semestres no valor de 1:950$000 réis. O juiz deferiu a expedição do alvará requerido. Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Carta Rogatória, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Porto, 1920; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Contas do Processo pelo Contador João Luiz de Paula Azevedo, 1920.

Trata-se de uma carta rogatória referente à inquirição de testemunha para a ação ordinária movida pela autora, mulher, estado civil solteira, Julieta Ferreira Alegria, e marido, contra Julia Dourado Alegria Lopes Monteiro, marido e outros, no juízo de Lisboa, Portugal. A ação citada requereu o reconhecimento de paternidade ilegítima de Manoel José Ferreira Alegria. A autora, Dona Julieta, solicitou que lhe incluissem na partilha de bens do finado pai. Sem sentença. Carta Rogatória, Juízo de Direito da 4ª Vara Civil, Comarca de Lisboa,1919; Lei nº 2221 de 20/11/1894, artigo 12; Código Civil Português, artigo 1322.

Trata-se de uma carta rogatória referente a citação de mulher moradora da rua da Alfãndega no. 22, para os autos de ação que move Emma Anna Klass Gassuer contra izidro Tornella J. Minere e outros na cidade barcelona espanha. Carta Rogatória.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo avaliação de bens em inventário por óbito de João Baptista Pereira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória da Comarca de Vila Flor, Portugal, 18/5/192; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 14.

Trata-se de carta rogatória expedida pela Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Maria da Glória Xavier Fernandes, mulher e seu marido, em inventário por óbito de Maria Eugenia Xavier Fernandes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal de Justiça da Comarca de Braga, 1922; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de uma carta rogatória referente a pedido de citação do réu, firma à Rua Primeiro de Março 100, Rio de Janeiro para ciência do início da ação, movida pela autora, referente a rescisão de contrato, devolução de soma de dinheiro e satisfação de perdas e danos. O juiz deferiu a petição. Houve embargo, julgado improcedente, com custas pelo embargante. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, reformando o despacho recorrido para julgar procedente e provados os embargos de incompetência de juízo, custas pela agravada. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1920; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Agravo e Apelação, 1921; Custas Processuais, 1921; Taxa Judiciária, 13/4/1921; Código do Comercio, artigos 3, 9, 10, 199; reg 737, de 25/11/1850, artigos 4, 52, 60; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 19, 45, 20; Código Civil, artigos 13, 15; Lei nº 221, de 1894, artigo 12; Constituição Federal, artigo 60.

O autor e sua mulher, Maria Faustina, proprietários de Avelat, Freguesia de Decrimile, na Comarca de Satão, entraram com ação contra Maria de Albuquerque, estadocivil viúva, Serafim de Albuquerque, solteiro, José Ferreira de Souza, Ana de Albuquerque, Luiz de Souza, Esperança de Albuquerque e Manuel Faustino, todos proprietários, residentes em Avelat, Maria da Paixão, residente em Visem, e seu marido Antonio Batista, também proprietários, embora estando este último ausente em parte incerta no Brasil, tendo sido o processo movido na Justiça de Portugal. Os autores eram proprietários de prédio em Ferrugentas, limite do Avelat, e quiseram que o prédio continuasse livre da servidão e que os réus não mais transitassem no dito prédio, acrescendo-se das perdas, danos e custas. Requereu-se a citação dos réus, inclusive o que encontraria-se incertamente no Brasil. A ação obteve o valor de 150 escudos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1922.

Trata-se de rogatória a título de transferência de 63 apólices da dívida pública no valor de 16:047$300 réis cada, referentes à partilha por óbito de sua mulher, mãe das suas duas filhas menores, que estavam sob custódia do suplicante. Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1906.