Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal ao Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a citação de José Duarte de Castro e sua mulher em uma ação de inventário pelo falecimento de Emilia Leonardo, de acordo com a Lei n° 22 de 20/11/1894 artigo 12. nacionalidade portuguesa estrangeiro. O juiz deferiu o requerido na inicial.

Trata-se de carta rogatória para citação de José Coutinho ao Juízo Federal da 1a. Vara, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Ele foi citado em uma ação de letra que lhe movia o autor, no valor de 5000 libras. Pedido deferido. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1931; Código do Processo Comercial Português, artigo 109.

Trata-se de uma carta rogatória, em que a autora, em nome de Leo Friendlaender, proprietária da empresa Escritório Técnico Friedlaender, em Berlim, pede a inquisição das testemunhas José Candido Pimentel Duarte, advogado, estado civil casado ; L. Oberlaender e Maurício Israelson. Leo Friedlaender move processo contra Erwin Leninstein, comerciante em Berlim. O autor afirma que vendeu à firma Gerlstoff - Import G. M. P. H. várias máquinas usadas e objetos para armamento de uma fábrica, entre os anos de 1921 e 1922. Entre os objetos, estavam uma máquina a vapor e duas caldeiras de tubos de água, adquiridas pelo réu no dia 28 de novembro de 1921. No entanto, as mercadorias não foram pagas. A empresa entrou em falência e não pagou as dívidas. Foi deferido o requerido. Tradução de Carta Rogatória, Doutor Frietz Gerick, 1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de pedido de cumprimento de carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para inquirição de testemunhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta rogatória, Comarca de Sinfães; Custas Processuais; Decreto nº 221 de 20/11/1874, artigo 12; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A rogatória das Justiças da República Argentina se fazia nos interesses do processo entre os suplicantes contra os suplicados, referente à cobrança de débito. Autorizaram-se os senhores Leclerc & Companhia para que interviessem nas tramitações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Roberto Materazzi, 1929.

A rogatória era relativa ao processo de inventário de maiores, devido ao falecimento de Ana Alves, que era estado civil viúva, proprietária e moradora em Quinta, Freguesia de Agilde, comarca de Celonico de Basto. A inventariante era Maria Ferreira Meirelles ou Maria Ferreira Machado, da Freguesia de Baba. O herdeiro foi Manoel Ferreira de Meirelles, casado, residente à Rua da Carioca, 51, Rio de Janeiro. A falecida era mulher de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Reconhecimento de Assinatura 2, 1929.

O suplicado era co-herdeiro no processo de inventário de sua falecida mãe, Balbina de Araújo Costa, que foi moradora na Freguesia de Monquecis, comarca de Vila Nova de Famalicão. O suplicado residia à Rua do Ouvidor, 93 - RJ. A falecida era de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1930.

Antonio Correia Lourenço e sua mulher, Maria Virginia da Silva Abranches de Torrosêlo, Comarca de Ceia, Portugal, eram comerciantes e moveram processo ação ordinária contra José Abilio Abranches e sua mulher, Maria Rosa da Silva, proprietários de Torrosêlo, todos de nacionalidade portuguesa. Os réus ofereceram contestação à ação cível, e pediram a inquirição de testemunha, sendo ela a suplicada, viúva, moradora da Rua Barão de Petrópolis no. 77 - RJ. Os réus eram pais dos autores. Os autores disseram que seu irmão Abilio Abranches e seu tio Antonio Abranches enviaram ao seu pai, réu, estando no Brasil, o valor de 6:000$000 escudos portugueses, para que fossem entregues à autora, então noiva do autor. A quantia, por outro lado, não se destinaria à noiva. Os autores pediram em juízo por essa quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1930.

O suplicante era réu em processo de cobrança de dívida, junto com outros, como a sua mulher, e Francisco de Sá Ribeiro. O suplicante e os réus afirmaram ter pago parte do que deviam, discordando do valor total. Disseram dever apenas 1000 escudos portugueses, devendo ser pagos em moeda brasileira. Pediu-se intimação das testemunhas Adão Pereira de Almeida, Manoel Oliveira Gaspar, Maria Valente Roeta, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Grande parte do pagamento teria sido feita na cidade de Niterói. Envolveram-se pessoas de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1929.

Tratava-se de carta rogatória expedida a requerimento de Anna de Ramos, mulher em ação de divórcio. Ela requereu a inquirição do réu, alegando maus tratos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal da Comarca de Silves, 1928; Lei nº 221 de 1894, artigo 12.