Os autores declararam que foi proferida pelo juiz de direito da Comarca de Braga, em Portugal o secretário dos bens deixados pela finada Ignacia Rosa de Mattos Cruz, sogra e avó dos suplicantes. Estes requereram que se procedesse ao cálculo dos impostos a serem pagos, a fim de que fossem transferidas para os suplicantes as apólices e ações que cabem a cada um na partilha. O juiz julgou por sentença a conta estabelecida. Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1914; Custas Processais, valor 77$500 réis, 1914; Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, 1928, tabelião Homero Camargo, 1929.

Antonio José B. Guimarães faleceu em Portugal, deixando como herdeiros seus netos Crezo Baptista Guimarães, Helena Baptista Guimarães, Alberto Virginio Baptista Guimarães, filho de Virginia Baptista Guimarães, já então falecida. O suplicante pediu para assinar o termo de inventariante, para que se procedesse ao inventário dos bens do finado. Os bens do espólio eram os seguintes: 5 apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis, uma no valor de 500$000 réis e no valor de 100$000 réis, todas com juros de 6 por cento ao ano, e a quantia de 50$000 réis, saldo da caderneta da Caixa Econômica. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que se proceda aos seus devidos e legais efeitos. Carta de Sentença, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913, 1912; Custas Processuais, valor 109$158 réis, 1916; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1916.

Os autores, herdeiro e o 2o. cabeça de sua mulher, concessionários de sua cunhada, D. Gasparina Lydia Ribeiro, herdeira de Antonio Joaquim Ribeiro, finado. A partilha dos bens foi autorizada pela homologação de sentença. nacionalidade portuguesa Os autores propuseram um pedido de mandato de alvará de autorização para a transferência e venda dos títulos brasileiros da dívida pública no valor de 1:000$000 réis do Banco Rural e Hipotecário. A carta foi passada a favor do requerente para que se produzissem os devidos efeitos legais. Carta Sentença, 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Custas Processuais, 1914.

O autor era proprietário de um terreno na cidade de Ouro Preto, que havia sido adquirido por seu falecido sogro Tenente Coronel Martinho Alexandre de Macedo. No entanto, quem estava morando no referido terreno era uma agregada da família, a posseira Raymunda Gregória de Jesus, que, por sua vez, viu o terreno ser invadido pela polícia à procura de fugitivos. Quando ela faleceu, ficou em seu lugar José Menezes que foi instruído a não deixar ninguém entrar. O major Bento de Souza requereu e ganhou da Câmara Municipal de Ouro Preto concessão para a exploração e extração de minério por toda a zona de sesmaria municipal não ocupada. O autor diz que por ser vereador oposicionista aos objetivos do major, teve por ele seu terreno invadido. Menezes foi desalojado e a casa posta abaixo. O autor diz que havia uma jazida de ouro em seu terreno. Assim, requereu que seja passado mandado de manutenção de posse e que fosse indenizado por perdas e danos e mais as custas. O juiz mencionou na conclusão que os documentos juntos estão visivelmente viciados. Assim denegou o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Termo de Transferência de Posse; Recibo de Renda Municipal de Ouro Preto, 1909.

O autor era engenheiro, trabalhou como fiscal no serviço de construção do ramal do governo da Portela a Vassouras, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Sua fiscalização fora enviada pela Sampaio Correia Cia. Os serviços de construção estavam a cargo dos tarefeiros Antonio Giffoni Philadelphia Trajano, Santoro e Ferreira Companhia. Sua fiscalização fora acertada em 1:000$000 réis mensais, e depois aumentada para 1:500$000. Durante as obras, ao se perceber que Antonio não daria conta de um dos trechos contratados, seus direitos e obrigações foram passados a Santoro Ferreira. O autor, além das funções de engenheiro, fiscal, distribuidor de materiais, pagamento de pessoal e despesas gerais, ficou como empreiteiro em substituição a Antonio em um trecho a Santoro Ferreira. Consolidou ainda as obras de arte em Monsores, tendo adiantado dinheiro para os gastos. Sem sentença. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 226; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a condenação da ré na restituição do valor de 104.234$550 cruzeiros, pelo seu serviço na construção de um prolongamento da Estrada de Ferro Baturité. Em 1914, o juiz julgou a ação procedente. Em 1922, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União Federal. Jornal Diário Oficial, 23/07/1912; Procuração, 1913.

O autor alegou ter contraído do réu cinco automóveis da marca Alfa, remetido a este o valor de 15$000 liras italianas, como primeiras prestações. Alegou, também ter recebido dois automóveis, os quais não chegaram no prazo determinado, rescindindo, assim, o contrato. Quando chegou o terceiro automóvel, o despacharam na Alfândega, o réu para não obter prejuízo autorizou a Sociedade Anônima Martinelli a receber o referido automóvel. O suplicante alegou que o suplicado lhe era devedor de 9$000 liras italianas, provenientes das três primeiras prestações dos três automóveis não recebidos e mais 924$250 réis, correspondentes a consertos feitos em chassis e taxímetros trocados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Carta Rogatória, 1914.

Tratava-se de um ação para o reconhecimento do réu, profissão farmacêutico, residente à Rua São Bento e que se constituiu devedor no valor de 6:000$00 réis ao autor que era fazendeiro residente no estado de Minas Gerais. Verificou-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido, assim julga para todos os efeitos de direito perempto a presente causa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.

O autor alegou que no dia 08/03/1912 faleceu o sobrinho, Aurelino Brazda Cunha, estado civil solteiro, que deixou como única herdeira sua avó Maria Assunção Freitas da Cunha, domicialiada em Portugal, nacionalidade portuguesa. O suplicante, procurador de Dona Maria da Cunha, requereu assinar o termo de inventariante para obter os bens do Aureliano da Cunha. Herança. O autor foi nomeado inventariante do processo de sucessão. Certificado do Registro de Óbito, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914; Inventário, 1914; Relação e Avaliação dos bens.

Os autores eram negociantes do Distrito Federal, e os réus eram negociantes em Ibitinguassú, comarca de Pádua, Estado do Rio de Janeiro. Os primeiros eram credores dos segundos no valor de 8:216$000 réis, com nota promissória. Pediram o pagamento por precatória, com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Os réus eram representados por José Picanço de Acren e Brazil Auster Ferreira. Em 1914 a ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Huascar Guimarães.