O autor, com sede em Veron, França, precisando depositar na Diretoria Geral da Propriedade Industrial seu pedido de patente de invenção relativo a um sistema de comando de macacos mecânicos a distancia. Como porém, não havia chegado a procuração para o seu representante Monsen C. Harris, este requereu o competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração no prazo de 60 dias O juiz deferiu o requerimento inicial. Termo de Caução de Rato; Procuração, 1928; Advogado Edmundo Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Rua General Câmara, 20.

O autor, com sede a Rua São Pedro no. 9, requereu providência sobre seus direitos contra International Standard Eletric Corporation situada em Londres precisando depositar na Diretoria Geral da Propriedade Industrial seu pedido de patente de invenção relativo a um sistema de comando de macacos mecânicos a distancia. Como porém, não havia chegado a procuração para o seu representante Monsen C. Harris, este requereu o competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração no prazo de 60 dias. O juiz deferiu o requerimento inicial. Termo de Caução de Rato.

Os autores, voluntários da pátria, residentes em Mato Grosso, haviam requerido habilitação à percepção do soldo vitalício. Como não constatou todas as procurações, estes requereram o competente caução de rato, obrigando-se a apresentá-las no prazo determinado, a fim de dar prosseguimento à ação. Pedido deferido. Termo de Caução de Rato, 1928.

A União tendo transportado no seu vapor Aquitaire mercadoria consignadas, alegou que não apareceu quem recebeu e descarregasse as mercadorias, sendo estas mandadas para o depósito. Posteriormente, os suplicantes requereram o levantamento da carga. A mercadoria era 817 barras de chumbo. O juiz deferiu a devolução do depósito em garantia da execução em face do pagamento da dívida pelo réu ao autor. Devolução na forma de precatória. Código Comecial, artigo 585; Demonstrativo de Conta e Custas, 1905; Nota Fiscal, 1907; Fatura, 1907; Comprovante de Depósito, 1907; Procuração, 1906, 1907; Certificado de Tradução, 1907; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

Os autores requereram, baseados no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 753 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 69, que se sirva passar carta testemunhável e esta incluída aos autos da ação ordinária que lhe propuseram Bartholomeu Ferreira Pacheco Soutello e sua mulher após ter sido negado o agravo interposto pelos autores e rejeitada a exceção de incompetência contida neste. Pedido requerido. Carta Testemunhável, 1918; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 125 a 127; Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigos 77 a 80; Constitição Federal, artigo 60; Decreto n° 1030 de 14/11/1890, artigo 155; Decreto n° 1334 de 28/3/1893.

Os autores eram sócios da Firma Oliveira, Almeida & Companhia, construtora, estabelecido à Rua Visconde de Inhaúma. Nos autos de seqüestro eram autores José Meireles Alves Moreira e outros e o réu era a firma Oliveira, Almeida & Companhia, que promoveu uma ação letigiosa por reinvidicarem o imóvel. Como a ré era construtora, o dito imóvel provavelmente eram as casas populares que eles estavam construindo no Méier. Foi negado provimento a apelação e confirmada a sentença do juiz a quo. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma Carta testemunhal em 1912. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/08/1912, Jornal do Commércio, 04/06/1921; Lei nº 221 de 1894, artigo 72, 54, letra o, Decreto nº 143 de 1842, artigo 26.

O suplicante, nos autos da ação de depósito, que lhe moveu o suplicado, requereu carta testemunhável, para por virtude dela no Supremo tribunal Federal, garantir justiça visto ter sido negado o recurso de agravo pelo Juiz da Primeira Vara que decretou sua prisão. São citados a Lei nº 3084 de 05/11/1898, artigo 45, a Lei nº 221, artigo 54, número 6, letra F, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, o Decreto nº 737 de 1850, artigo 669, a Constituição Federal, letra d do artigo 60, o Código Comercial, artigos 281, 374 e 284. O acórdão foi deferido .

Os autores passam uma carta testemunhável em 28/1/1902, pelo escrivão Lopes Sobrinho, para que em virtude dela seja feita justiça, no Supremo Tribunal, dos autos de embargo em que são suplicantes. A inicial se referia a um mandado de embargo a fim de arrestar mercadorias a bordo do vapor Ari Formozo, que vieram no vapor Capibaribe, pertencentes aos autores. O juiz, em 31/1/1902, negou seguimento ao agravo interposto. Em 23/8/1902, o STF condenou os agravantes nas custas.

O autor, escrivão do 1o. ofício do Juízo Seccional do Distrito Federal fundamentado na lei 221 de 1894, art, 69 requer a intervenção com carta testemunhal, em um pedido de agravo indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. A apelação inicial se refere a suspensão do autor de seu cargo por concorrência do serviço da administração da justiça. Alegou que o juízo seccional não tem competência para suspendê-lo e que sempre cumpriu seu dever, de acordo com o Decreto 848 de 1890, art. 369. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 848 de 1890, artigos 369, 125 e 126.

O autor vem requerer uma carta testemunhal para os autos de busca e apreensão pautada no decreto 384 de 1898. Tal busca e apreensão é referente a todos os objetos situados à Rua do Ouvidor, 69, visto que a loja deste endereço utiliza-se da patente que só é autorizada para o uso do suplicante, o que constitui uma situação ilegal. O juiz indeferiu o pedido. Houve recurso, mas foi negado. Carta Testemunha, 1902; Procuração, 1901 - 1902.