O autor morava na cidade de Areal, estado do Rio de Janeiro, e, como mandatário a ré, foi autorizado a viajar fazendo propaganda de seus produtos, sob a condição verbalmente estabelecida de não regatear dispêndios, tendo o ordenado de 1:200$000 réis mensais. Após a colocação dos produtos em várias praças do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e grandes lucros, a companhia teria forçado a saída do autor, utilizando-se de pequenas despesas de viagem. Pediu a citação da empresa para exibição de contas, dando à causa o valor de 10.000$000 réis para taxas. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.

O autor, advogado, pediu para declarar que nunca havia sido procurador de advogado de Escolástica Erustina de Vilhena Valldadão, mulher, bem como não possuía a qualidade de inventariante do espólio de Olympio Oscar de Vilhena Valladão. O autor requereu que o processo no qual estava sendo chamado como representante de Escolática fosse julgado nulo, de acordo com o Regulamento 737 de 1850 art 672. Pedido deferido.

Os autores, tendo apelado ao Supremo Tribunal Federal da sentença que julgou, em parte, improcedentes os embargos opostos à penhora na ação executiva que lhes moveu a ré, cujo recurso foi recebido no efeito devolutivo, requereram na forma do Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 17, fazer subir dito recurso à instância superior. O STF negou provimento à apelação. Depois o juiz federal mandou expedir precatória ao Ministro da Fazenda para o pagamento da importância presente nos cálculos principais. Contrato, 1912; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 17; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 182.; Código Civil do Japão, artigo 1399.

A suplicante precisava de certidão com o teor da petição inicial e anexos, embargos da folha 36, razões das folhas 82 e 86, sentença e outros para que pudesse levar sua apelação ao Superior Tribunal Federal, conforme o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17, em executivo fiscal da Fazenda Nacional contra Mariana Netto Campos, ou Marina Netto Campos. Inicialmente a Fazenda Nacional pediu mandado executivo para que pudesse cobrar o valor de 40$400 réis de Mariana Netto Campos, do qual era credora. O juiz deferiu o requerido inicial. O réu entrou com pedido de embargo que foi dado provimento pelo Superior Tribunal Federal e o processo foi anulado como a embargante pediu. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 701, 705, 76 e 89; Bevillacqua - Código Civil Comercial, volume 1, página 94; Manual do Código Civil, volume 1, parte I, número 154, página 291.

Trata-se de pedido de certidões de 14 documentos que incluem a petição inicial do processo que a apelante move contra a apelada, apólice de seguros, embargos, despachos, acórdão, alegações e sentenças, de acordo com o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17. A petição inicial trata do pagamento do seguro feito para carga da barca Laura Haldt que se dirigia ao Havre, França, e teve que arribar em Recife, onde naufragou, gerando avaria grossa. A certidão dos documentos requeridos foi juntada ao processo. No mesmo processo, a companhia de seguros entra com um recurso de apelação de sentença. Tal sentença está contida no processo original, em que a Companhia que neste é autora era ré. Quanto à apelação da ré, foi negado provimento ao recurso. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 667; Lei de 22/9/1761; Decreto nº 12733 de 3/12/1917; Código Civil, artigo 19; Código Comercial, artigos 692, 693, 694, 721, 666, 717, 679, 683 e 684; Decreto nº 848 de 1890, artigos 123 e 386; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 77.

O autor, desejando liberar o vapor Dina do arresto que o agrava, afirma que depositou no Cofre de Depósitos Públicos da Recebedoria o valor de 55:620$320 réis, da qual parte foi consignada em pagamento da dívida de Pedro, que determinou o arresto, e parte em caução das custas judiciais e despesas do depósito da embarcação. Porém, o valor requerido pelo depositário réu foi superior em 15:868$050. O autor requer mandado de levantamento do arresto, baseados no Código Civil, artigo 1279. Foi julgada por sentença a caução e o juiz mandou levantar o arresto. Pedro entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não o reconheceu. Pedro entrou com embargo ao acórdão que não conheceu do agravo e o STF negou provimento. Posteriormente, Pedro e o Lloyd Brasileiro entraram em acordo. Procuração 6, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925, 1922, 1923, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Jornal Diário Oficial, 09/02/1922; Termo de Agravo, 1922; Escritura, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Escritura de Compra e Venda, 1922; Código Civil, artigo 1279; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 92, 359, 367, 91 e 269; Código Comercial, artigos 470, 515, 479, 550 e 431; Decreto nº 3453 de 1865.

Trata-se de um caução de rato, em que o autor, representante de Karl Mitterbiller no pedido de patente de invenção para processo para obter em forma sólida substância em solução coloidal ou molecular. Se obriga a obter, dentro do prazo estipulado, a procuração de seu cliente. O juiz deferiu o pedido requerido em inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1937; Termo de Caução de Rato, 1938; Advogado Thomas Leonardo, Praça Mauá, 07 - RJ.

O suplicante, advogado com escritório no Edifício do Jornal do Commercio, por substabelecimento feito por Afrânio de Mello Franco, da Sociedade Anônima Fábrica Votorantim, de cidade São Paulo, estado de São Paulo, e tendo produzido em reclamação do Ministério da Fazenda o único exemplar de certidão do instrumento público passado em São Paulo, SP e querendo iniciar com urgência uma ação ordinária contra a Companhia de Estradas de Ferro Noroeste do Brasil, requereu caução de rato para ser exibida e entregue em cartório a certidão da procuração passada pelo Doutor Afrânio de Mello Franco. A caução de rato requerida no processo é usada para defender o interesse de alguém, o qual, não tendo procuração, que lhe foi ou será outorgada, dentro do prazo que lhe é imposto.

O autor, nacionalidade francesa profissão engenheiro, residente em Crosne, Seine Etoise França, precisando depositar na Diretoria Geral de Propriedade Industrial, em pedido de patente de invenção relativo ao aperfeiçoamento nos processos e aparelhos para fabricar tubos retilínios de matéria fuzivel estivável principalmente os processos para fabricar retículos de vidro. Como ainda não havia chegado a procuração ao seu representante Monsen C. Marris, localizados na Rua General Cavarro, o suplicante requereu o competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração dentro de 60 dias.O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato; Procuração, 1929; Advogado, Alberto Torres Filho e Ary de Oliveira.

O autor, com sede em Toledo, Ohio Estados Unidos, precisando depositar na Diretoria Geral da Propriedade Industrial seu pedido de patente de invenção relativo a um armário cruciforme para quartos de doentes. Como porém, não havia chegado a procuração para o seu representante Monsen C. Harris, este requereu o competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração no prazo de 60 dias. O juiz deferiu o requerimento inicial. Termo de Caução de Rato; Procuração, 1928; Advogado Edmundo Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Rua General Câmara, 20.