O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen , o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino . O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou por sentença a desistência. Recibo de Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921, valor 200$000 réis, 1919.

O autor, profissão engenheiro civil, estado civil casado e proprietário de prédios na Rua General Pedra. Este requereu a expedição de uma guia no valor de 538$200 réis para ser depositada no Tesouro Nacional, referente à taxa de saneamento dos seus prédios, que a União Federal teria recusado a receber. A ação de consignação em pagamento, visa a pagar judicialmente alguma importância quando ocorre a chamada mora do credor ou seja, este não quer receber. Procuração, 1919.

O autor adquiriu um estabelecimento comercial de propriedade de Sabina Kirscher, sem a responsabilidade de qualquer ônus. No entanto, a Fazenda Federal intimou-o para que fosse efetuado o pagamento de Imposto de Indústria e Profissão e Imposto de Registro de Fumos, Bebidas e Fósforos que estavam pendentes. O autor requer a emissão de uma guia para depositar a referida importância no Tesouro Federal e eximir-se das multas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Comprovante de Depósito, 1919.

Trata-se de requerimento para liquidação de impostos devidos ao Tesouro Nacional por mulher, que alegou motivos alheios a vontade dela. De acordo com o respectivo talão de cobrança, eram impostos de transmissão de herança de bens situados no Rio de Janeiro, deixados pelo falecido pai da suplicante, cujo inventário fora aberto e continuado na cidade de Vitória, estado Espírito Santo. A União se recusou a recebê-los sob o pretexto de ter sido transferida tal fonte de renda à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 2524 de 31/12/1911. No entanto, a dívida aludida não poderia ter sido transferida, no valor de 103$308 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Recibo, 1918.

O autor, obrigado a pagar o valor de 30:000$000 ao réu relativo a dívida e como foi lhe recusado tal pagamento, requereu uma guia, a fim de depositar referida quantiano Tesouro Nacional. Foi deferido o requerido.O réu agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou o agravo. Adovgado Ataliba de Lara, Rua do Rosário, 70 - RJ, Alvaro de Almeida, Rua do Rosário, 62; Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Fatura; Termo de Agravo, 1919; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 237, 374, 236; Decreto nº 3422 de 30/09/1889; Código Civil, artigos 973, 955; Decreto nº 3084 de 25/11/1898, artigos 715, 150; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 401 e 402; Decreto nº 3312 de 17/06/1899, artigos 2, 3.

O autor e sua mulher deram a hipoteca para garantia de um dívida do valor de 32:000$000, contraída com o réu, o prédio na Rua General Andrada Neves nº 72. Terminado o prazo de 90 dias para a conclusão das obras no prédio, e não estando prontas tais obras, o autor requereu fazer o pagamento da dívida para que o réu não lhe cobrasse cláusula de 20 por cento sobre ela. Foi deferido o requerido. Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.

Os autores eram locatários de cômodos da casa à Praça da República, 189. O réu era locador, residente no estado de Minas Gerais e recusava-se a receber os aluguéis. Pediu que recebesse em cartório o valor total de 315$000 réis, sob pena de depósito no Cofre de Depósitos Públicos. Pedido deferido. Código Civil, artigos 350, 351.

O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 6:400$000 réis. O mesmo precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

Os autores requereram a realização de depósito em pagamento referente aos aluguéis do cômodo situado à Praça da República, 189 - RJ pois o réu se negava a receber tal pagamento. Com isso, solicitou-se que procurador do réu fosse em cartório receber o valor de 180$000 réis, referentes aos 2 meses atrasados, sendo os valores devidos individualmente pelos suplicantes, respectivamente, de 65$000 réis, 55$000 réis, e 60$000 para os dóis últimos. Tais valores foram depositados nos cofres do Depósito Público. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922 e 1923; Recibo, 1922; Código Civil, artigos 972 a 984, 950 e 951; Constituição Federal, artigo 60.

Trata-se de pedido de guia para depósito no valor de 1:461$000, como estava combinado com a Companhia Francesa A F. J. Kascher e Irmão Firma Industrial que estava devendo ao réu. O combinado para quitação da dívida era a divisão em três promissória no valor de 1:461$000. Entretanto o Banco de Crédito de Minas Gerais cobrou uma quantia maior e essa não tinha como paga-lá em seu vencimento. Os autores desistiram do processo, tendo em vista que fizerem o depósito sem necessidade da guia em questão. Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.