O suplicante declarou que tendo saído de liverpool com destino ao brasil e ao porto do Rio da Prata o vapor frankmere sofreu abalroamento causando avaria. Requereu protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados. O juiz deferiu como sentença a ratificação de protesto requerida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Taxa Judiciária.

Assistido por seu marido Jeronymo Caetano Rebello, a autora, mulher residente na Cidade do Rio de Janeiro e usufruturária do prédio e teatro da Rua do Rosário 38 e 40 ou Joaquim Nabuco, imóvel dado por sua mãe Romana Guilhermina da Rocha Monteiro em arrendamento à companhia suplicada, que tinha sede na Capital do Estado de São Paulo, por 9 anos, que se findaram em 11/01/1920. Segundo escritura pública passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, a ré se obrigava a fazer obras, reformas, pinturas, afim de conservar o imóvel, mantendo-o conforme exigências sanitárias federias, estaduais e municipais, o que não foi cumprido. Também o imóvel ao núimero 40 foi bruscamente modificado, e não foi reposto a sua antiga condição. Pediu-se, então, vistoria com arbitramento, vistoria ad perpetuum re memoriam, nomeação de peritos e citação da ré. O teatro também era conheicdo como Hotel Continental. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1920; Anexo: Carta Precatória, 1920; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1920; Planta do Teatro da Rua do Passeio, 38 e 40; Escritura de Arrendamento, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 356.

O autor, estado civil casado residente na Rua Alvares de Azevedo, 25, cidade de Niterói, era credor do réu no valor de 5:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida em 03/10/1918 e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 17/07/1920. O réu alegou que a nota promissória era falsa e entrou com um recurso de embargo. Nota Promissória, 1918; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

O autor residente na cidade de Petrópolis era credor do réu, residente na Praia do Russel no valor de 1:025$000 réis, referente à nota promissória vencida em 1915. O suplicante requereu a expedição de uma mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O mandado foi expedido em 28/05/1920. A penhora foi executada e a ré condenada às custas. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1920; Nota Promissória, 1915; Taxa Judiciária, 1922.

A 1a. autora era a Viscondessa de Taunay, mulher, e junto com os outros autores constituía o corpo de herdeiros de Alfredo de Escragnolle Taunay, o Visconde de Taunay. Este era autor do romance Inocência, impresso pela Tipografia Nacional, sob o pseudônimo Sylvio Duarte. Os direitos sobre a obra foram inventariados e garantidos pelo Código Civil. O domínio público de obra literária não abandonaria o caso, mesmo que não houvesse registro na Biblioteca Nacional, pois tal formalidade não tinha sido possibilitada ao autor. O réu publicou a obra sem conssentimento de direitos autorais, causando prejuízos e lucros cessantes. Pediram 4:280$000, mais o valor de 20 contos por perdas e danos. O juiz homologou o termo de acordo e quitação. literatura livros. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, Tabelião Edison Vieira, São Paulo, SP, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Lei nº 496, de 01/08/1898, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigos 649, 669.

O autor, residente naAvenida Sete de Setembro no. 222, Petrópolis, era credor do réu, domiciliado na Rua Frei Caneca no. 356, no valor de 440$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu o pagamento referente a dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado pelo não pagamento da taxa judiciária. Notas Promissórias, 1923.

O autor, agente do navio motor norueguês Brasil, requer que se mande tomar por termo o seu protesto, a fim de não permitir o desembarque e entrega de mercadorias a consignatários ou donos sem que haja a contribuição de 3 por cento sobre o seu valor. Durante uma viagem de Buenos Aires ao Rio de Janeiro, por motivo de incêndio, houve avarias grossas. Pedido deferido. Jornal Jornal do Commercio, 19/10/1924, 04/10/1924, Diário Oficial, 17/10/1927, Gazeta dos Tribunais, 21/10/1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924; Código Comercial, artigo 763; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto, Rua General Camara, 20 - RJ.

O autor, residente na Fazenda Figueira, Itaguassu, Rio de Janeiro, era credor do réu, no valor de 4:000$000 réis referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obitivesse o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento tda taxa judiciária. Nota Promissória, 1921; Advogado João Barbosa Ribeiro, Rua do Rosário, 70 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ.

Os autores, comerciantes, requerem que seja tomado por termo o protesto. Eles são cessionários dos direitos crediários que a firma G. Barros e Companhia tinha sobre o valor de 837:296$980 réis, proveniente de fornecimento de calçados para o Ministério da Guerra. Os autores querem que a União Federal e o Banco do Brasil tomem ciência do conteúdo presente e não efetue tal pagamento a quem o reclamar. Basearam-se no Código Civil arts 1069, 1071 e 1317. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1924.

O autor, capitão do vapor francês Guarujá, alegou que havia recebido no porto de Calicute quatro blocos de mármore, porém, e quando chegou ao porto do Rio de Janeiro em 4/8/1924 o dono da mercadoria não se apresentou para o recebimento desta. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial art 528, a nomeação de um depositário para as mercadorias. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Auto de Depósito; Código Comercial, artigo 528.