A primeira suplicante de nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente no Estado da Guanabara e a segunda suplicante de nacionalidade japonesa estado civil separada, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo, disseram que no dia 22/12/1959 a aeronave Visecount de propriedade da Vasp, que partia de São Paulo para o Rio de Janeiro, ao se aproximar do aeroporto Galeão se chocou com uma avião de treinamento da Força Aérea Brasileira. Esse acidente resultou em 42 mortes, entre elas as de Vincenzo Bonanni Caione e sua esposa Miranda Merlini Caione, enteada da primeira suplicante e a de Mieko Maruyama, filha da segunda suplicante. Alegaram que a culpa foi do cadete da FAB, já que executava manobras proibidas pelo Código Brasileiro do Ar e pelo Regulamento do Tráfego Aéreo. As suplicante pediram uma pensão com base nos proventos das citadas vítimas, assim como o pagamento dos atrasados. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo TFR. Certidão de Óbito 4, 1959, 1960, 1963; Impresso de Jurisprudência Civil e Comercial; Jornal Diário da Noite, 23/12/1959, Diário da Justiça, 24/01/1955 a 14/10/1957, Diário Oficial, 22/05/1963; Caderneta de Associados, 1959; Carteira Profissional, 1957; Certidão de Casamento, 1963, 1960; Certidão de Nascimento, 1960; Carta de Aproximação Visual, Aeródromo de Manguinhos; Impresso de Jurisprudência Nacional; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP , 1963; Croqui da Colisão; Decreto nº 8352 de 09/12/1941; Código Civil, artigos 159, 820, 1518 a 1530, 1544; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 224; Decreto-lei nº 483 de 08/02/1959, artigos 127, 159; Advogado Carlos F. Carneiro de Campos- OAB n. 11076.

O autor era sócio-gerente, procurador e representante em juízo da empresa Frontão e Velocipedio Fluminense, com endereço em Rua do Lavradio, 104, cidade do Rio de Janeiro. Ele alegou ter construído um prédio para funcionar uma casa de diversão. O imóvel foi vistoriado e licenciado pela polícia. Em 1900 foi paga a licença na Prefeitura Municipal no valor de 40$000 réis. Entretanto, estava o autor sofrendo ameaças por parte dos policiais da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, para fechar imediatamente o estabelecimento, e por isso pediu um mandado de Manutenção de Posse que lhe foi dado. Todavia nada impediu o fechamento do Frontão. Devido a isso, foi proposta a presente ação para manter o direito do autor e a condenação da União Federal às perdas, danos e lucros cessantes no valor de 3:000$000 réis. O processo não foi concluído. Traslado de Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1913, tabelião Augusto Werneck, 1931; Certificado, Escrivão Tobias N. Machado, 1918; Protesto, Juízo Federal do Distrito Federal, 1913; traslado de procuração, tabelião Álvaro A. Silva .

Os suplicantes, serventes da tabela de extranumerários mensalistas do serviço de assistência a menores do Ministério de Justiça e Negócios Interiores, alegaram que a Lei nº 1721 de 04/11/1952, transformou as carreiras de servente e contínuos do Serviço Público Federal, em auxiliares de portaria, nas classes D a J, já os funcionários da tabela de extranumerários mensalistas do serviço de assistência a menores do Ministério da Justiça e Negócios Interiores estavam nas referências 15 a 18. Alegando que a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, estabelecia que os extranumerários mensalistas da União e das autarquias, que contavam com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos efetivos. Os suplicantes pediram suas apostilações na carreira de auxiliar de portaria, nas classes H e J, com o pagamento dos atrasados, a partir da publicação da Lei nº 2284. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Reursos não o admitiu. (7) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1958; decreto 32683, de 01/05/1953; Constituição Federal, artigo 141, § 1, 3 e 4; código do processo civil, artigos 271 e 820; lei 1711, de 28/10/1952; lei 525, de 07/12/1948; advogado Harding Jorge Leite avenida Rio Branco, 185.

A autora propôs ação de rescisão contratual contra o réu e sua mulher, por ter selado um contrato de promessa de compra e venda de uma casa no valor de 63.442,70 cruzeiros no prazo de 20 anos, aos juros de 6 por cento. Faltou o pagamento por 3 meses seguidos, fato que consistia na imediata rescisão do contrato. O réu encontrava-se em débito de 44.565,00 cruzeiros, não havendo efetuado nenhum pagamento desde que deixou os serviços da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. O ator requereu o cumprimento da cláusula citada e deu a causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Diário Oficial, 22/09/1960; Gazeta de Notícias, 25/09/1960 e 27/09/1960; Código de Processo Civil, artigo 177; Advogado, Antonio de Lamare.

Uma assegurada da autora sofreu prejuízos em suas mercadorias durante transporte feito pelo suplicado. O autor pagou o valor de 6087,70 cruzeiros de indenização. De acordo com artigo 519 do código Comercial, requereu o pagamento de tal valor acrescido de juros e custas do processo. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz Euclides Félix de Souza. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Contrato de frete, 1953; Sinistro, 1953; Averbação da autora, 1953; Recibo da autora, 1954; procuração passada no tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1954; código comercial.art 728, 529, 494, 519, 442; CPC art 64; Ruy César N. Pereira, César A. Leite e Paulo do Val Villares -escritório Rua do Carmo n°65, 2° andar, advogados; CC art. 1056 .

A autora propôs ação de rescisão contratual contra o réu, por ter selado um contrato de promessa de compra e venda de uma casa no valor de 64.000,00 cruzeiros no prazo de 20 anos, aos juros de 6 por cento. Faltou o pagamento por 3 meses seguidos, fato que consistia na imediata rescisão do contrato. O réu encontrava-se em débito de 31.497,20 cruzeiros, não havendo efetuado nenhum pagamento desde que deixou os serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O suplicante requereu o cumprimento da cláusula citada e deu a causa o valor de 32.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Diário Oficial, 22/09/1960; Gazeta de Notícias, 25/09/1960 e 27/09/1960; Código de Processo Civil, artigo 177; Advogado, Antonio de Lamare.

A autora propôs processo de indenização contra a ré, com base no Código Comercial, artigo 728. A autora desejava ressarcimento das indenizações que pagou a suas asseguradas, cuja soma atingia o valor de Cr$63841,90. A ré era responsável pelas faltas e danos decorrentes do transporte realizado pela mesma. Desejou-se ainda juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de offício. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, 1947 e 1951; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Falta, 1959; Fatura de Embarque, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1951; Seguro de Transportes, 1949; Termo de Vistoria, 1950; Fatura, 1950; Apólice de Seguro, 1950; Recibo, 1950; Nota Fiscal, 1930; Código Comercial, artigos 728 e 449; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 820; Lei nº 2681 de 1921, artigo 9.

A autora com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua de Quitanda, 3, 4 pavimento. A suplicante assumiu o risco de transporte marítimo de mercadorias embarcadas em navios do suplicado. Essas mercadorias foram transportadas pelo navio Comandante Lyra, navio Midosi, navio Almirante Alexandrino, navio Rio Guaíba, navio Atalaia e navio Rodrigues Alves, sendo que alguns foram roubados e/ou extraviados, causando um prejuízo que foi coberto pela autora. A suplicante pediu então o ressarcimento do valor de CR$20.637,00 acrescido de juros de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. O juiz final era Roberto Talavera Bruce. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Averbação da Cia. de Seguros Guarani, 1954, 1955; Contrato de Frete, 1954; Recibo Indenização, 1955; Fatura, 1955; Nota Fiscal, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1955; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Francisco de Paiva Elias, Rua da Quitanda, 3 - RJ.

O autor era uma autarquia federal com sede à Rua do México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele concedeu à ré um empréstimo no valor de CR$250.00,00 destinado exclusivamente ao financiamento da construção de uma casa para sua residência em terreno de sua propriedade, à Rua Cardeal Don Sebastião Leme designado por lote 14, quadra 6 do loteamento aprovado pela Prefeitura sob o n. 4284 na freguesia de Santo Antônio, na cidade do Rio de Janeiro, conforme escritura lavrada em 23/01/1953. Como garantia a ré deu ao autor a hipoteca o domínio útil do terreno mencionado e a casa nele a ser construídos. A ré executaria através da firma construtora Progresso Industrial de Construções Civis Ltda a construção da casa no prazo máximo de 10 meses a contar da data da escritura. Passados 3 anos e 6 meses da data da escritura, e não tendo a ré dado início à construção da casa, extinguindo-se, então, o seu direito ao financiamento. A suplicante pediu a rescisão do contrato, o cancelamento da inscrição da hipoteca, e a condenação da ré no pagamento dos custos do processo. O autor desistiu da ação. Juiz final Sérgio Mariano. Desistência. Registro Geral de Móveis, 1953; Escritura de Financiamento para Construção de Casa, 1953; Certidão de Registro de Título, 1953; Jornal Diário da Justiça, 17/07/1958, Tribuna do Povo, 22/07/1954; Código Civil, artigo 119.

O autor era nacionalida brasileira, profissão operário, residente no cidade do Rio de Janeiro. No dia 14/02/1956 este viajava em um trem de propriedade da ré, quando a altura da Estação Braz de Pina sofreu queda do leito da via férrea, resultando em lesões em ambas as mãos cujos dedos vieram a ser amputados no Hospital Getúlio Vargas, onde foi socorrido. O suplicante, com fundamento na Lei nº 2681, combinada com o Código Civil, artigos 962 e 1544 e o Código Processual Civil, artigo 64, pediu o pagamento de um valor correspondente ao salários com as majorações legais nos épocas próprias, custo do aparelho ortopédicos e conservação, hospitalização, medicamentos, indenização pela deformidade e o que foi apurado em perícia médica, além dos custos do processo.As partes entraram em acordo e a ação foi julgada extinta por Jônatas de Matos Milhomens. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1951; Certidão de Admissão Hospital Geral Getúlio Vargas, 1956; Jornal Diário ad Justiça, 30/04/1957, 25/08/1955, 09/08/1955; Laudo de Exame Médico e Arbitramento, 1963; Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 962 e 1544; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 2162 de 01/05/1940; Decreto nº 5977 de 10/11/1943; Decreto nº 5978 de 10/11/1943; Decreto nº 30342 de 24/12/1951; Decreto nº 35450 de 1/05/1954; Decreto nº 39604-A de 14/07/1956; Advogado Jamil Saad, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ.