O autor, que por contrato registrado no Registro de Títulos e Documentos alugou prédio ao réu, pelo prazo de 1 ano, que pela época já findou, pelo aluguel de 500$000 mensais. Alegou que o réu se recusa a entregar o prédio. O contrato não está sujeito ao decreto nº 4403 de 22/12/1921 por ter sido firmado antes. Assim, requer que o réu desocupe o prédio em 20 dias ou apresente defesa, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, s/d; Constituição Federal, artigo 2o.; Código Civil, artigo 3o.

O suplicante arrendou à firma comercial suplicada, estabelecida à rua Florêncio de Abreu, 58, SP, estado de São Paulo, o prédio de sua propriedade, sito à rua dos Andradas, 68 - RJ, na Capital Federal. Aconteceu que o aludido contrato já estava extinto por determinação regular do prazo de arrendamento, ocorrido em 31/01/1922, ex-vi do código civil, artigo 1194, sem que a mencionada firma desocupasse e lhe entregasse o prédio, apesar dos pedidos do suplicante. Em virtude disto, fundamentado no código civil, artigo 1199, requereu ação de despejo, intimando a firma mencionada para, no prazo de 20 dias, desocupar o mesmo prédio. Juiz Olympio de Sá e Albuquqerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Escritura, 1922; Escritura de Arrendamento, 1922; Escritura de Transferência, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 436 e 440; Decreto nº 4403 de 1921.

A autora, mulher, proprietária do prédio à Rua Nossa Senhora de Copacabana 844, Rio de Janeiro, alugou ao réu, sem contrato escrito, e mediante o aluguel mensal de 322$000 réis. Como o réu locatário recusava-se a pagar os aluguéis dos meses vencidos, requereu a autora que este desocupasse o prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Os embargos foram julgados improcedente e o embargante foi condenado nas custas. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915; Certidão de Depósito, 1922; Advogado Luiz de M. S. Machado Guimarães, Rua General Camara, 115 - RJ; Regulamento nº 737, de1850, artigos 58, 68 e 73.

O autor, residente em Moggy Mirim, estado de São Paulo, alugou prédio à rua General Roca no 129 na capital federal, de propriedade de seus filhos, meninos impúbres, Flavia Beatriz e Evagelina, ao dr Norberto Coelho Bittencourt. O valor do aluguel seria de 225$000 réis mensais, o qual não fora pago o relativo aos meses de maio e junho de 1920. Pediu-se o despejo do prédio, custas, e 2:700$000 réis iguais ao aluguel em 1 ano. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1920.

A autora, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, residente em prorprietária do predio `a Rua Lygia, 8 =, Estação de Ramos, na Capital Federal. Alugou o imóvel por tempo indeterminado ao Luiz Soares da Silva pelo valor mensal de 65$000 réis. De de 07/10/1919 o suplicante não lhe paga os aluguéis, e requereu-se a citação do suplicado para desocupação do prédio em 24h, sob pena de ser feito despejo judicialmente e à sua custa. O juiz sentenciou dando deferimento do pedido, mandando expedir o mandado de despejo requerido, custas pelo réu. Taxa Judiciária, 1920; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ.

O autor é morador e proprietário de um prédio localizado na Rua Doutor Paulo Cezar, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, quer despejar o réu do prédio na Rua Conselheiro Galvão - RJ, que da loja se apossou quando fingiu ir alugá-la. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário - RJ.

A suplicante era mulher, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo Miguês, 67. Com base na Lei nº 1300 de 1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, alegando que este não efetuou o pagamento de aluguéis referente ao imóvel situado no Edifício Comercial Rio, à Avenida Graça Aranha, 416 A e B, de propriedade da suplicante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, 1957; Fatura Imobiliária Comercial Sociedade Anônima, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1958 e 24/09/1956.

O suplicante tendo requerido um protesto contra a União Federal e como queria torna-lo sem efeito, ou seja, para que a Pagadoria do Tesouro Nacional efetuasse o pagamento a Silvano Octaviano da Silva, da quantia que o mesmo tiver que receber da Fazenda Nacional, solcitou termo de desistência da referida ação. O juiz deu por sentença a dessistência requerida e custos na forma da lei. Protesto Juizo Federal da 3ª vara, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado Loureiro Sobrinho Rua do Rosário, 129 - RJ; Termo de Desistência, 1936, Alfredo Duarte Rua Francisco Xavier no. 761 Antônio Theorza Rua Buenos Aires, 20 .

A autora, empresa concessionária de serviços públicos, com base no Decreto-Lei nº 3365, de 21/06/1941, requereu a expropriação do imóvel localizado à Rua Felix da Cunha, 112, necessários à construção de uma estação receptora de emergência elétrica, na tijuca, Rio de Janeiro. O juiz Euclydes R. Aguiar homologou acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 04/06/1969, 10/09/1969, 04/09/1969; Mapa da Amarração Relativa ao Local Destinado a Estação Receptora Rio Comprido, 1968; Custas Processuais, 1969; Depósito Judiciais à Vista, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1969; Certidão de Casamento, Tabelião Hayrton Frederico, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Guanabara, 1968; Recorte do Jornal; Certidão 6, Nada Consta, Tabelião Rubens de Carvalho - RJ, 1969; Procuração, Tabelião Antonio Ribeiro de Carvalho, Rua Dom Manoel, 25 - RJ, 1969; Jornal Gazetas de Notícias, 13/09/1969; Certidão de Elementos Cadastrais e Fiscais de Imóveis 2, Departamento de Escrituração Fiscal, 1965, 1968; Decreto nº 64620, de 1969.

A autora protestou contra o mandado de imissão de posse de terrenos e benfeitorias em propriedades que seriam suas. Alegou que deveria haver um depósito como garantia da benfeitorias, visto que os galpões que nestes terrenosse encontravam eram seu único meio de vida e trabalho. Desta forma, a autora requereu que fosse sustada a execução do referido mandado antes do depósito ou que lhe fosse concedido o direito de mover seus galpões para outro local. O Juiz julgou improcedente o pedido. custas processuais 1947; 2 Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ 1947, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Jornal Diário da Justiça 14/06/1951; Jornal Tribuna da Imprensa 14/06/1951 16/06/1951 17/06/1951; depósitos judiciais 1951; 2 guia para quitação de consumo d'água 1951; Imposto de transmissão de propriedade 1952; Estatuto da Frota Carioca S. A.; cópia do jornal Diário Oficial 20/05/1944 29/01/1940; recorte do jornal Diário Oficial 05/12/1940 13/06/1945 04/03/1944; 8 fotografia do imóvel; 2 planta da legalização do acréscimo à R. Carlos Seidl nº 140 - Seraphim Moutinho Pereira; certidão de Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1941, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1945; guia de imposto de licença para localização 1945; alvará de licença para localização 1958; ciontrato de sublocação 1943;2 Escritura particular de contrato de compra e venda 1945; planta de situação dos terrenos da Rua Seidl nº 134, 150 e 208, 1945; Decreto nº 15625 de 1944.