O autor era procurador de Francisco Pereira Malta e moveu em embargo no executivo hipotecário contra o conde Asdrúbal do Nascimento e outros. Trata-se de pregão de venda e arrematação dos bens e imóveis penhorados pelo conde Asdrúbal Augusto do Nascimento e sua mulher, como terreno na margem esquerda do Rio Feio, na cidade de Bauru, estado de São Paulo, terras na cabeceira do Rio Tibiriçá. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 602, letra "b", o Decreto nº 848 de 11/10/1894, artigo 300 e Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 575 e 597, Decreto nº 3094, artigo 630 e Decreto nº 848, artigo 30. O juiz deferiu a petição e também rejeitou os embargos e determinou que a execução fosse prosseguida. Recorte de Jornal sem identificação; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, SP, 1919.

O autor e sua mulher requereram ação para contar o réu como cessionário de Rosário Gigliotti. Eles alegaram que a penhora do imóvel localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 77 era improcedente, não sendo o imóvel pertencente ao réu. Os autores, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 requereram embargo da penhora. Foi deferido o requerido e exepedido o levantamento da penhora. Certidão de Casamento, 1933; Taxa Sanitária, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Registro de Imóveis, 2o distrito da Capital Federal, 1927; Escritura de Confissão de Dívida, tabelião Raul de Sá, 1924; Escritura de Quitação de Hipoteca, 1925; Escritura de Venda de Prédio, 1924; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigos 88 e 16; Decreto nº 848, artigo 308.

A suplicante pediu se juntassem os embargos de terceiros nos autos de ação executiva que havia Camille Valentine Ligoure , contra Monteiro, Carvalho Companhia citando o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 632, 3a. parte. Os embargos não se dirigiam a todos os bens da penhora, somente a alguns. A embargada Camille conseguira a penhora de móveis na loja à Rua Gonçalves Dias, 30, embora 4 cadeiras pertencessem a Margarida, assim como seus bancos. Autos inconclusos. Duplicata, Marcenaria e Carpintaria Modelo, 1925; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Escritura da Sublocação e Locação de Armações, tabelião Damazio Oliveira, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Registro de Títulos e Documentos, tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ.

O embargante requer embargo da penhora no valor de 500$00 réis, que o embargado movia contra Verissimo & Freitas. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1917; Recibo do autor, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

O autor, profissão negociante, estabelecido na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, havia firmado um contrato de locação de uma máquina registradora do modelo National 332 com Veríssimo & Freitas Companhia, estabelecido na Praça Tiradentes - RJ. Por sua vez, Veríssimo & Freitas Companhia alugou a ferida máquina ao réu. Este moveu uma ação executiva por aluguéis de casa, sendo a máquina removida para depósito público. O juiz indeferiu o pedido. É citado o Código Civil, artigos 67, 139 e 135. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914 e 1916.

Trata-se de uma manutenção de posse de bens, no qual o autor, profissão negociante, estabelecido em Berlim, Alemanha, representado pelo seu sócio Félix Israel, se considera possuidor de direito dos mesmos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1913; Demonstrativo de Conta, 1913; Lista de Mercadorias traduzida.

O suplicante, proprietário de um prédio na Rua Barão de São Félix cujos fundos dão para terrenos pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil que tem se utilizado de parte do muro do terreno do suplicante para construir um pequeno imóvel sem a sua autorização. Por estar sendo violado o seu direito de propriedade e causando-lhe prejuízos, requereu mandado de embargo contra a União, sob pena de pagamento de multa no valor de 5:000$000 réis. O juiz mandou expedir o mandado de embargo de obra nova requerido, sendo feita a intimação da União na prova do procurador. Foi citado o Decreto nº 3084, artigo 415. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914.

O suplicante, construtor residente à rua Aymoré, 12, tendo contratado com a suplicada, mulher, residente à rua Monte Caseros, 459, Petrópolis, a construção de um prédio à rua Professor Gabizo, 54 - RJ, alegou que a suplicada lhe notificou, suspendendo, com isso, as obras. Aconteceu que, tendo sido paralisadas as obras, a suplicada introduziu no referido prédio operários, desrespeitando, com isto, o contrato firmado e causando prejuízos ao suplicante que, em vistude disto, requereu intimação da suplicada para suspender as obras, sob pena de pagar multa de 10:000$000 em caso de desobediência. O mandado pedido, conforme requerido em inicial, foi julgado sem efeito. O autor agravou da decisão e o STF negou provimento ao agravo. Procuração 2, 1921 e 1922; Contrato de Empreitada para Construção de Prédio, 1920; Termo de Agravo, 1922; Agravo de Petição, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 417, 419, 715; Constitução Federal, artigos 60, 62.

O autor, comerciante, requer que o réu interrompa suas atividades de obras no terreno à Rua Marcilio Dias, 50 - RJ, invadindo o terreno do autor, na mesma rua, número 48. Segundo o autor, o réu está construíndo uma parede que ofende a servidão do autor. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Escritura de Venda, 1908; Auto de Embargo de Obra Nova, 1922; Carta Precatória, 1922; Planta dos terrenos, s/d; Taxa Judiciária, 1924; Código Civil, artigos 572, 579, 580, 586, 580, 75, 145, 581, 1531; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 415 e 417.

O autor alegou ser possuidor de prédio à Rua Doutor Pereira Reis, 8, Morro de Santo Antonio, cedido a ré para as obras que esta fazia no morro. Esta, porém, demoliu um muro que fazia divisão com o Observatório da Escola Polytechnica. O autor requereu intimação da ré a fim de que esta restaurasse os danos causados, sob pena de pagarem cada operário o valor de 5 mil réis. Processo inconcluso. Código Civil, artigo 571; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920.