Os suplicantes, estudantes requereram ação para anulação da cobrança indevida de adicional no pagamento das mensalidades, colégio particular. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Impresso Lei Orgânica do Ensino Secundário; Decreto-lei nº 4244 de 09/04/1942, artigo 87.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades de sociedade de seguros cobriu os riscos do transporte de 1000 tabuas da Companhia Florestal Santa Catarina, que foram embarcadas no navio Iracema, em Florianópolis com destino a Recife. Mas no desembarque se verificou 275 tabuas sofreram extravios durante o transporte, o que causou um prejuízo no valor de Cr$ 93.440,20, que foi pago pela suplicante. Coberto o prejuízo a suplicante, nos termos do Código Comercial artigo 728, ficou sub-rogada dos direitos da seguradora e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o pagamento pela suplicada do valor de Cr$ 93.440,20. O autor desistiu da ação. (2) liquidação de sinistro, de 1962; (2) notas de prejuízo Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) faturas Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) averbações de seguro marítimo da autora, de 1962; (2) contratos de frete da ré, de 1962; (2) procurações tabeliões Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; código comercial, artigos 728, 102, 519 e 529.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, telegrafista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, proprietário do automóvel, marca Pachard, que em 1965 colidiu com um jeep do Exército quando trafegava pelo Viaduto Ana Néri, em direção ao Méier, alegou que o jeep executou uma manobra brusca a fim de alcançar a pista de descida. Em conseqüência do acidente o automóvel do suplicante sofreu diversas avarias, totalizando um valor de Ncr$ 1.095,00. Requereu uma indenização por lucros cessantes e danos causados pela privação do uso do automóvel. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Francisco Belizário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1967, (8) fotos referentes o acidente de transito; imposto do selo, em 1965; Código Civil, artigos 159, 1059, 1518 ; código do processo civil, artigo 291.

Os suplicantes eram residentes em Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. Disseram que no dia 05/05/1963 na passagem de nível do Socorro, um trem de propriedade da suplicada colidiu com um caminhão, de propriedade de Jose Coggiani e dirigido pelo motorista Antonio Battani, o que ocasionou a destruição do veículo e a morte de ambos. Alegando que o acidente seria culpa da suplicada, já que no local não existia a medida de segurança necessária e o trem estava em alta velocidade, as suplicantes pediram, baseadas no artigo 194 da Constituição Federal de 1964, uma indenização que correspondesse aos danos ao veículo e às rendas e salários que as vítimas recebiam. As partes entraram em acordo. procuração tabelião M. & Mello Freire Rua Dr. Paulo Frontin, 96, SP, em 1963; (2) certidão de casamento, de 1963 e 1962; (3) certidões de nascimento, de 1963; (2) certidões de óbito, de 1963; carteira nacional de habilitação, de 1960; carteira de selos de contribuição, de 1963; decreto 15637 de 7/9/22; lei 4215, artigo 97 de 27/04/1963; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 1518, 1521 e 1522, 1518, 1525 e 1537; Código do Processo Civil, artigos 64, 911 e 912.

A autoras, empresas de seguros, pagaram a seus segurados o valor total de CR$ 115 659,60, referente a mercadorias embarcadas nos Vapores Itange, Aratimbó, Rio Iguaçu, Araraguá, Rio Paquequer e Itabirité, mas que sofreram roubo, extravio ou dano. A autoras ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram o pagamento de uma indenização. Processo inconcluso. Laudo de Vistoria, 1961; Contrato de Frete; Termo de Vistoria, 1961; Código Processual Civil, artigo 293; Código Comercial, artigo 728; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.

A autora, agricultora, indústria e comércio em Porto Alegre, RS, é proprietária de mercadorias embarcadas no navio Otaquatiá, da ré, em viagem para Salvador. No desembarque, porém, se verifocpu a falta de 1090 quilos de arroz, marca Nevada, de um lote de 500 sacos de arroz, o que totalizou um prejuízo no valor de 69.029,70 cruzeiros. Alegando que esse desfalque no desembarque torna a ré inadimplente em relação ao contrato que assinou, a autora pede, baseada no Código Comercial, art 102, uma indenização que cubra o valor correspondente á carga que faltou. A ação foi julgada prescrita. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; Termo de Vistoria, 1962; Nota de Transferência de Mercadoria, 1962; Decreto-lei nº 19472 de 10/12/1950; Código Comercial, artigo 102, 44; Código do Processo Civil, artigo 281, 906; Código Civil, artigo 1534.

A autora, anteriormente denominada American Optical do Brasil Produtos Oftálmicos Limitada, estabelecida em São Paulo, SP, contratou com a ré o tarnsporte de lentes oftámicas, de São paulo a Belo Horizonte, mas devido ao extravio da mercadoria, parte da carga não chegou aos destinatários. As mercadorias extraviadas totalizam um valor de 541.510,00 cruzeiros. Alegando que é clara a responsabilidade da ré no extravio das mercadorias, as autoras pedem uma indenização no valor citado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, 1963; Nota de Expedição; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 4; Código Civil, artigo 1025.

O suplicante, comerciante, requereu dos suplicados o pagamento do valor de 6:392$920 réis referentes às despesas feitas por suas filhas e sobrinhas na Europa por autorização de A. J. Pereira Guimarães e sob a responsabilidade e fiança de J. J. Pereira Guimarães. Solicitou também carta precatória para a citação dos suplicados domiciliados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Extrato de Conta Corrente, 1915; Certidão, 1923.

A autora moveu essa ação contra o réu por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que, assim, requereu o pagamento do valor de Cr$ 9.151,40 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada em parte procedente. O juiz recorreu ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Contrato de Frete, 1952; Termo de Vistoria, 1953; Laudo de Vistoria, 1953; Recibo, Quitação, 1953; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953 e 1954.

As autoras, seguradoras, com sede na Alemanha, Áustria e Inglaterra, moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 2 de tal porto, destruindo grande parte das mercadorias ali armazenadas e que eram seguradas pelas autoras, assim requereram o ressarcimento pelo que pagaram de indenização aos seus respectivos segurados pelos danos causados. A ação foi julgada procedente, e o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor entrou com um pedido de embargo que foi aceito o embargo. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Apólice de Seguro, 1959; Registro Notarial, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Certificado de Seguro, 1957; Recibo de Quitação de Indenização; Quitação de Avaria; Recibo de Indenização, 1959.