O autor quer justificar que sua esposa mulher, de nacionalidade argentina abandonou o lar pelo período de 2 anos, retornou ao seu país de origem e encontrava-se vivendo com outro homem. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Recibo de Taxa Judiciária, 1911.

Trata-se de ação ordinária de garantia de pagamento de comissões e lucros a que os autores tem direito pelo serviço prestados na negociação para venda do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro do Baturité. Maurice Le Telleir era cessário de Gustavo Balabam com um saldo no valor de 150:000$000. Os autores requeriam um levantamento e mandato de entrega das apólices da dívida pública sequestradas. O processo foi julgado procedente. Carta, 1911.

Trata-se de um protesto da suplicante, credora da importância no valor de 1:000$000, referente a uma nota promissória vencida e devidamente protestada. Requer, por meio do avalista, que seja paga tal importância. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1911; Procuração em favor de Levi Fernandes Carneiro, 1911.

Os autores alegam que por contrato compraram da Shipping & Coal Company de Rotherdam, 20 toneladas de carvão de pedra ao preço de 29 shillings a tonelada. Entretanto, o capitão do vapor Pandósia o qual trouxe o carregamento dos suplicantes, o consignou à firma Wilson, Sons & Companhia Limited que alegou ter o mesmo direito ao carregamento. Devido a esse fato o autor protesta contra qualquer ato praticado pelas referidas firmas de haverem do capitão as mercadorias e prejuízos ou perdas e danos. É citado o Código Penal, artigo 200, número IV e não consta sentença judicial.

O suplicante era proprietário da freguesia de Rendufinho na Comarca de Póvoa de Lanhoso, Portugal. Seu primo que tinha o mesmo nome, era proprietário de Galegos, também na mesma comarca que o suplicante. Segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, carta rogatória seria o instrumento onde se inscreve regularmente o requisição para a prática do ato em território estrangeiro. Neste caso, há o envolvimento do autor que, tendo obtido a dita carta para a citação do réu, por si e como representante de seu filho menor, em Portugal,, requer mandar cumprir a referida carta, a fim dos mesmos, residentes na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Cristóvão sejam mencionados. É citada a lei 221 de 20/11/1894, artigo 12, primeira alínea. Trata-se de uma carta rogatória para a citação do réu que está envolvida em processo na Comarca de Póvoa de Lanhoso, Portugal. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1911.

O autor que era negociante no Rio de Janeiro emitiu nota promissória em favor dos réus, uma delas no valor de 4:917$040 réis venceu e o autor querendo liquidar com a dívida pediu uma ação de depósito para localizar o pagamento que havia sido cobrado litigiosamente através de carta precatória. Foi citado o decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54, regimento 737, artigo 393 e Código Penal, artigo 338, parágrafo 5o. Recortes de Jornal Jornal do comércio, datados de 01/04/1911, 04/04/1911 e 06/04/1911; Procuração passada no tabelião A. Moret, em favor do advogado Eduardo José de Moraes, datada de 19/06/1911; Procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros na Rua do Rosário no. 100, datada de 05/01/1911; Taxa judiciária no. 0447, datada de 14/08/1911.

O alvará refere-se a três apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e foram averbadas em nome de Maria Albertina da Cunha Alves, finada mãe do suplicante, residente na cidade do Porto, Portugal. Mandou, por conseqüência, que se passe alvará à Caixa de Amortização para que, eliminada a cláusula de usufruto, fiquem averbados em plena propriedade em nome do suplicante as referidas apólices. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Certidão de Óbito, 1909; Demonstrativo de Conta, 1911; Recibo de Selo por Verba, 1911.

O suplicante tendo obtido homologação de sentença estrangeira, requereu o seu cumprimento a fim de que fossem transferidos para o seu nome títulos de diversos bancos e empresas e apólices da dívida pública brasileira partilhadas devido ao falecimento de sua mãe Othilia Pinto Leite de Bessa. O juiz deferiu a ação. Carta de Sentença, s/d; Taxa Judiciária, 1911; Carta Precatória, 1911; Imposto de Selo de Herança, 1911.

O autor era credor do réu e sua mulher, Maria Violante de Mello no valor de 304$000 réis, em moeda açoriana. Já havia ganhado na Justiça , por uma ação sumária o direito de receber a quantia. Como não recebeu, quer que os réus lhe paguem o valor de 400$000 réis. O autor morava em Açores, arquipélago de Portugal . Foram citados: Decreto nº 3422 de 30/09/1899 , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 30 , Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 66 . O juiz julgou improcedente a exceção de folhas e recebeu a apelação . Procuração 2, 1911, 1909.

Trata-se de processo para declarar nula uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis relativa a um acerto do suplicante e endosso de seu irmão Júlio José Pereira de Moraes e condenando os réus ao pagamento de perdas e danos. Júlio Magno Pinheiro era agente de seguros da Caixa Geral das Famílias e ex-fornecedor da Companhia Cantareira e a ele foi confiada a dita nota promissória pelo autor. Este alegando não ter encontrado desconto, inutilizou-a. Cândido Pinheiro acabara sendo identificado como comprador desta promissória através de uma transação simulada e ilícita no intuito de prejudicar o autor. O juiz, por sentença, deserta a apelação impetrada. Declaração, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 10/10/1911 e 06/09/1911, A Noite, 09/09/1911; Procuração 3, 1913, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Demonstrativo de Conta, s/d.