A autora, sociedade anônima bancária, sediada em Nova Iorque, tendo feito empréstimo a Jessouroun Irmãos e Companhia Limitada no valor de 1.001:761$200 réis, que deu como garantia ações integralizadas da Companhia de Armazéns Gerais e Imunisadora Franco Brasileira, requereu para pagamento a avaliação e arrematação das ações dadas em caução para quitação da importância. Foi julgada improcedente a alegada incompetência de juízo e condenado os réus nas custas. Os autos seguem ao STF, que julgou a desistência dos apelantes. Contrato de Conta Corrente com Penhor Mercantil, 1921; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, Rua 15 de Novembro, 170, Santos, SP, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/08/1921, Jornal do Commercio, 16/08/1921; Termo de Agravo, 1922; Minuta de Agravo, 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 403; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284; Lei nº 221 de 1891, artigo 59; Lei nº 4381 de 15/12/1921, artigo 7.

O autor, com filial na rua Quitanda no. 120, requereu, fundamentado no dec 3084 de 5/11/1898, art 403, a avaliação e arrematação do penhor do saveiro helunesio e do bote helunesio. O réu é devedor a uma abertura de crédito com juros de 10 por cento ao ano. A dívida se encontra era vencida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Escritura; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1920; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890 artigo 57; Código Comercial, artigo 118.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de Fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor residia em Petrópolis e era credor da suplicada no valor de 8:400$000 réis, dívida feita sob quinze notas promissórias. Como garantia de dívida, a firma de um penhor mercantil referente a várias máquinas que constituem a oficina mecânica, como mencionado na escritura. No corpo do processo há a lista desses bens com os respectivos valores. O penhor é realizado. Peritos são nomeados para avaliação dos bens que são encaminhados para um leilão judicial . Nota Promissória, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Relação de avaliação de bens, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1914 .

Os autores comerciantes estabelecidos na Rua dos Ourives, eram credores do réu, que morava na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais. O réu lhes devia o valor de 1:600$000 réis por causa de um empréstimo. O réu lhes deu em penhor mercantil quatro carros de boi, um carro arreado um par de rodas de carros, cinco burros e três éguas que estavam nas matas dos autores. Estava no contrato que se a quantia não fosse paga, os autores poderiam passar esses bens para seu próprio poder, ou de terceiros, ou então vendê-los. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória. Procuração, 1917.

O suplicante, negociante , residente na cidade de Niterói, sendo credor do suplicado no valor de 3:500$000 réis referente à nota promissória já vencida, requereu o pagamento da referida dívida e tendo o suplicado se recusado a quitá-la, solicitou a citação do mesmo para a avaliação e arrematação dos bens apenhados, a fim de que a referida dívida fosse paga. Regulamento nº 737 de25/11/1850, artigo 287. Os bens foram avaliados e penhorados na forma da lei. Documento do Banco Comercial do Rio de Janeiro, 1914; Nota Promissória 2, 1914 e 1915; Depósito Geral do Distrito Federal, 1915; Nota da Firma Elétrica Água, Luz e Esgoto, Salvador e Carlos, 1915; Fábrica de escadas , Armações, Carpintaria em geral, Rua São Pedro 44, 17/10/1915. Empresa de Mudanças "As Vencedoras . J. Domingos Pereira e cia. Rua Visconde de Itaúna, 577; Rua do Campinho, 7 Cascadura e Niterói, 1915.

A autora, mulher, era estado civil viúva de capitão de mar e guerra reformado Francisco Freire de Borja Salena Garção e junto com seus filhos e genro, se disse herdeira de 34 apólices da dívida publica do Brasil dentre outros bens. Tendo procedido inventário em Montevidéu pediu que autorizassem as transferências dos títulos e juros vencidos conforme a sucessão dos bens pela Caixa de Amortização . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894; Certidão de Tradução, Tradutor José E. Pesce, 1894.

O Tribunal do Tesouro mandou dar baixa na fiança, ganratida com hipotecado prédio na rua Amélia no. 20 A. O autor requer que se julgue extinta tal fiança e que se ordene o cancelamento de sua hipoteca. A apelação inicial se referia a prestação da fiança do autor com o referido prédio para assegurar o cargo de Fiel de um dos Armazéns da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a hipoteca da fazenda nacional sobre o prédio. Escritura de Venda de um Terreno, 1887; Procuração, 1888; Sentença Cível de Especialização de Bens para Hipoteca Legal da Fazenda Nacional, Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1888.

Trata-se de um pedido de expedição de mandado executivo contra o réu para o pagamento das custas a que foi condenado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Código Penal, artigos 319, 316, 317.

O autor, residente em Belém do Pará, era credor do réu, em um determinado valor, através de uma nota promissória vencida e não paga. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida. É citado o Decreto nº 19910 artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1924; Nota Promissória, 1924.

O autor, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, era arrendatário dos prédios na Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro e alugou um dos apartamentos ao réu, mulher, que estava devendo as mensalidades. Dessa forma, o autor requer o pagamento da referida dívida sob pena de penhora dos bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Mandado de Penhora Executiva, 1913; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal, 1913; Procuração Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda - RJ.