Trata-se de leilão dos salvados do vapor Assú, existentes na praia da Restinga da Marambaia, os quais produziram o valor de 11:000$000 réis. Houve avaria grossa do vapor. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1925; Recibo 2, 1925.

O autor fundou uma irmandade religiosa dotada de princípio moral e social. Ele, de acordo com o Decreto Legislativo nº 173 de 10/09/1891, em que faculta o direito de culto entre pessoa morigerada, vem requerer todos os direito e atos civis de acordo com regulamento e leis que os regem. A irmandade denomina-se Irmandade religiosa Jesus, Maria e José, a família sagrada, a qual foi fundada no dia 26/09/1893. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891, artigo 72 parágrafo 3 e 8 e Decreto Legislativo nº 173 de 10/09/1893; Livreto de Estatutos da Irmandade Religiosa Jesus, Maria e José, a Família Sagrada, 1893.

O autor desejou protestar contra o valor do seguro fornecido aos suplicantes. Pediram o pagamento de uma indenização. Registro de hipoteca marítima, 1925; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1925.

O autor, mulher, estado civil viúva e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido Ernesto Barbosa de Magalhães, tendo sido autorizada pelo alvará expedido pelo juiz de direito da 1a. Vara Cível da Cidade do Porto, Portugual para receber os juros vencidos e a realizar a venda de duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, e de n. 6294 e 6496, requereu assim expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de ser o mesmo cumprido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Carta; Alvará de Autorização por Antônio Honorato Marques Perdigão Porto, PT, 1911; Reconhecimento de Firma, 1911; Declaração da Caixa de Amortização, 1911; Certidão da 1a. Vara Civil da Cidade do Porto, 1911; Procuração, Tabelião João Tibúrcio Leite Penteado, São Paulo, 1912 .

Tratava-se de alvará para que os autores pudessem receber do Tesouro Nacional três apólices no valor de 500$000 réis. Essas apólices eram originárias da partilha do inventário do comandante José Maria Pereira Leite, falecido. O alvará foi concedido. Alvará de Autorização, s/d; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos no Brasil, 1906; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos em Portugal, 1906; Demonstrativo de Contas de Custas, 1906; Recibo do Jornal do Commércio, 21/11/1906; Cálculo das Contas do Alvará, 1907.

Trata-se de pedido de alvará para a eliminação da cláusula de menoridade no Banco da República, visto que o suplicante herdeiro por falecimento de seu pai de sete ações do referido Banco já se encontrava maior de idade. Além de alvará, pede autorização para que os síndicos do Banco Rural e Hipotecário o entregue as cédulas. A conclusão não foi encontrada. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Thomaz Rodrigues Gonçalves Vianna Vice-Cônsul do Brasil em Vianna do Castelo, PT, 1905.

O autor, por seus procuradores, Gomes Ferreira & Companhia, negociantes, possui todo o ativo da extinta firma de Castro Pereira & Companhia. Este requer levantar no Cofre dos Depósitos Públicos o valor de 21:352$219 réis que foi depositada para garantia da penhora. O juiz deferiu a ação. Certificado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1905; Traslado de Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903; Substabelecimento de Procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905.

Os suplicantes eram domiciliados em Portugal e em virtude do falecimento do tio da autora, a mulher do autor, no Brasil, requereram um alvará do juízo federal, para que pudessem vender as 56 apólices da dívida pública brasileira, das quais eram usufrutuários. Antônio Magalhães não podia se ausentar de Coimbra, uma vez que ocupava o cargo de professor lente da Universidade desta cidade. Cada apólice valia 1:000$000 réis cada. Foram citados os Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Escrivão Alfredo José Pinto, 1907; Transferência de Usufruto, Cartório do 2o. Ofício da Provedoria.

A autora diz que o vapor inglês Bellaura, precedente da cidade de Londres com escala em Antuerpia e Liverpool, com escala também em Santos, sofreu incêndio em alto mar. Este sinistro causou avaria grossa e parte da carga foi jogada no mar. Requereu que a carga seja retirada na alfândega até o dono ou destinatário dar caução ou fiança pela avaria. Foi citado o Código Comercial, artigos 761, 763, 764, 527, 784 e 783.

O suplicante alega que, tendo atingido a maioridade e querendo usufruir das quatro apólices uniformizadas no valor nominal de 1:000$000 cada uma, que lhes foram deixadas por seu finado padrinho Domingos Francisco Esteves Coutinho, requer a nulidade da cláusula de menor. Requer-se o complemento dos autos. Certificado de Batismo do suplicante, Vigário Monsenhor Luiz Gonzaga do Carmo, 1908.