DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 12388 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo de proceder à liquidação da sentença proferida em seu favor, requereu a citação do réu para oferecer artigos de liquidação. O réu segurou o lúgar nacional Maria Mercedes, no valor de 20:000$000, importando o prêmio a pagar em 1228L400 (libras), com a autora. Antes do vencimento da letra, ocorreu o suposto sinistro, cujo prêmio foi devidamente pago. Verificado haver o sinistro por barataria, o réu foi condenado a restituir a quantia e mais a importância da letra. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou liquidada a condenação da sentença. Procuração 5, 1892, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897; Recibo, Companhia Fidelidade, 1892; Auto de Exame de Livros, 1897; Carta Sentença, Supremo Tribunal Federal; Letra do Seguro, Sociedade Bancária e de Seguros Fidelidade, 1892; Demonstrativo de Conta, 1894; Conta de Custas, 1896; Exame de Livros, Execução de sentença, 1893; Termo de Agravo 2, 1898; Conta de Custas, 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigo 128; Advogado Heitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Código Comercial, artigos. 684 e 24; Consolidação das Leis Civis, artigo 594; Lei nº 221 de 1894, artigo 54 VI; Protesto, 1892.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 23406 · 4 - Dossiê/Processo · 1938; 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, na liquidação de sentença que movem contra a ré, tendo a 5a. cãmara do Tribunal de Apelação anulado o processo de arbitramento procedido para apurar os prejuízos decorrentes do corte de energia elétrica sofrido pelos autores, requerem que sejam intimados os peritos Waldemar Bittencourt, Arlindo Vieira Nunes e João Batista Regueira para assinar novo termo de compromisso e marcar um prazo para a entrega do laudo em cartório. Ação julgada procedente. O autor, não se conformando com o valor da indenização, recorreu, bem como a ré. O STF não conheceu do recurso da ré. Auto de Exame para Arbitramento de Honorários, 1938; Carta de Ordem, Juízo de Direito da Comarca de Vassouras, 1941; Relação de Maquinismos e Material; Auto de Penhora e Depósito com Remoção, 1937; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1942; Taxa Judiciária, 1942; Código do Processo Civil, artigos 965, 63, 898, 1074; Código Civil, artigos 163 e 85.

              6a. Vara Cível
              BR RJTRF2 16532 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, pediu com os outros a execução de sentença em que o réu teria de pagar o valor total de 1:753$136 réis, devido a custas processuais e aluguéis atrasados. Pedido deferido. Escritura de Arrendamento, 1883; Escritura de Prorrogação de Prazo, 1887; Carta de Arrematação, 1893; Imposto de Transmissão, 1893; Mandado de Penhora, 1895; Mandado de Entrega, 1895; Mandado de Emissão de Posse, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 7626 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de cumpre-se da apelação civil para transferência no nome das apólices no valor de 1:000$000 réis total de 280 e no valor de 200$000 réis total de duas. Segundo a caixa de amortização não foi pago o imposto de transmissão causa mortis.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 13324 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem o cumpra-se da sentença da ação de desapropriação em que a companhia deveria devolver parte da chácara na Rua Barão de Mesquita, 81, que anteriormente havia sido desapropriada, mas pela última sentença anulada. Sem sentença. Consolidação das Leis Referentes à Justiça, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 7075 · 4 - Dossiê/Processo · 1910; 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para pagamento do valor de 15:450$673 réis referente ao pedido de ação que os suplicantes moveram contra o suplicado. Aconteceu que Francisco Chartier encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim foram expedidos editais de licitação sem a justificação prévia de sua ausência. Com isso, os suplicantes tiveram a necessidade de mandar expedir mandado de penhora dos bens do suplicado. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3 artigo 369, e artigo 92 ; Regulamento nº 737 de 1850 , artigo 247. O juiz recebeu os embargos. Recorte de Jornal Diário oficial, 10/06/1910, 19/06/1910, 18/05/1910, 11/09/1910; Jornal do Comércio, 17/05/1910,17/06/1910, 11/09/1910; Procuração, Tabelião João Roquete de Mendonça, 1910.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11593 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era brasileiro, estado civil viúvo, oficial reformado da Marinha de Guerra e capitão de longo curso da Marinha Mercante. Em ação anterior, o Conselho Nacional de Trabalho condenou o suplicado ao pagamento dos vencimentos do suplicante pelo período em que ficou indevidamente afastado. Já reintegrado, pediu execução de sentença querendo receber o valor de 80:896$000 réis. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24784 de 1934, artigo 5, parágrafos 3o. e 4o., e artigo 37; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 515 e seguintes.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21694 · 4 - Dossiê/Processo · 1930; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 110 e 112, Rio de Janeiro, obteve do Supremo Tribunal Federal uma sentença favorável na ação que moveu contra a ré, na qual requeria que a ré fosse condenada a pagar o valor de 194:771$210 réis em ouro, sobre o valor dos materiais importados para seus serviços. Requereu que fosse efetuada a conta do principal, juros e custas, sendo expedida precatória ao Tesouro Nacional para execução do julgado. Valor-ouro. O juiz deferiu o pedido. A União embargou a execução. O STF acordou em negar provimento. A União embargou o acórdão e o STF não considerou tais embargos. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Recibo Alfândega do Rio de Janeiro, s/d; Taxa Judiciária, /1928; Decreto nº 14734 de 03/1921; Decreto nº 18257 de 1928; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 19375 de 20/10/1930, artigo 5; Decreto nº 18257 de 1928; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 9; Decreto nº 3237 de 10/01/1917.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 641 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de pagamento do valor de 12:285$600. O réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim, foram expedidos editais de citação sem a justificação prévia da sua ausência. Com isso, o suplicante teve a necessidade de mandar expedir mandado de penhora.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 14710 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a expedição de um mandado a fim de se executar a sentença na qual a ré foi condenada ao pagamento do valor de 15:722$300 réis, juros da mora e custas. A petição inicial se referia à restituição do valor citado a Maria Amelia Coelho Silva, cujo autor é curador. Maria Amelia Silva, mulher, possuía em depósito na Caixa Econômica o valor, produto da venda de uns terrenos em Cascadura. Aconteceu que o ex-curador de Maria Amelia, instruído de um ofício falso, levantou tal importância. O Juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1934; Conta de Custas, 1934; Demonstrativo de Conta, 1934; Advogados Astolpho Rezende, Omar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

              1a. Vara Federal