DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 22487 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em Porto Alegre, RS e filial à Avenida Presidente Vargas, 502 19o. andar - RJ, com base no ,Código Comercial, art 728, requer indenizaço em virtude de faltas verificadas no carregamento de munição para armas de fogo marca RAZAC, segurado pela autora, embarcado no navio Atalaia, da ré, no ,porto de Santos, com destino a Manaus, AM. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Houve recurso extraordinário, não conhecido pelo STF. Conhecimento de Carga, 1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Código Comercial, artigos 102, 103, 728, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado João Pedro Gouvêa Vieira, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 32367 · 4 - Dossiê/Processo · 1952; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se apelação civil referente a ação ordinária movida pela suplicante, na qual requereu a condenação da suplicada a pagar indenização em virtude de avarias verificada em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso de agravo e negou provimento no mérito. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Crepory Franco ; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1961; decreto 20910 de 06/01/32; decreto 4597 de 19/08/42.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 27034 · 4 - Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão engenheiro agrônomo, professor catedrático da Escola Superior de Agricultura de Viçosa da Universidade Rural de Minas Gerais, moveu contra a Estrada de Ferro Leopoldina uma ação ordinária, por conta do abalroamento do trem junto ao seu automóvel, marca Austin, modelo 1951, ao transpor a linha férrea da referida estrada de ferro, causando assim danos físicos ao autor. Este requereu o pagamento de indenização no valor de CR$ 4 80.000,00 pelas perdas e danos físicos e patrimoniais acarretados por devido acidente ferroviário. A ação foi julgada procedente em parte, por Jorge Salomão. O autor recorreu assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso do autor e negou provimento ao recurso do ré. Fotografia; Procuração, Tabelião Francisco Machado, SC, 1955, 1957, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956; Planta, 1955; Carta Precatória, 1955; Radiologia Dentária, 1955; Raio-x, 1955; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Código de Processo Civil, artigo 676, 684, 820; Advogado Contídio Drummond Filho e Paulo de Andrade e Silva Escritório Rua da Quitanda, 47 - RJ; Código Civil, artigo 1, 159, 1518, 1538, 1539; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 24009 · 4 - Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, profissão operário. Moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta do acidente que sofreu ao cair do trem S-64, que passara na estação de Ramos, acarretando no esmagamento do braço esquerdo. Dessa forma, requereu o pagamento de indenização por todas as perdas e danos ocasionados por tal acidente ferroviário, bem como os lucros cessantes, vencidos e vincendos devidos pela incapacidade laborativa do autor. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 25/05/1950; Auto de Exame, 1952; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 21; Código do Processo Civil, artigo 64, 800 e 182.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 30652 · 4 - Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de 251.084,070 cruzeiros, referente ao que pagou aos seus segurados de indenização pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da autora. procuração, tabelião 19, de 1952; procuração, tabelião 34, de 1951; (92) recibos de indenização, de 1952; (4) laudos de vistoria, emitido pela Org. Guilherme Blurm, de 1951; (8) faturas emitidas por várias empresas, de 1951; (80) contratos de frete; (92) averbações de seguros, de 1951; (43) termos de vistoria, emitido pela Manaos Narboul Limited e pela Cia. Docas da Bahia, de 1951; (18) certificados de vistoria, de 1951; (2) conhecimentos de embarque, de 1951; (4) apólices, de 1951; (23) notas fiscais, de 1951; declaração de prejuízo; (5) certificados de falta ou extravio, de 1951;guia de exportação, de 1951; termo de avaria e falta, de 1951; (4) atestados de vistoria, de 1952; (18) notas de débito, de 1951; c. com., artigo 728 e 519; decreto no. 19473, de 1930, artigo 1o.; CPC, artigo 64, 820, 155 e 756; decreto 20910, de 1932; decreto lei 4597, de 19/08/1942; Carlos B. G. de Souza, José Joaquim da Gama e Raul Pimenta, OAB nºs. 715, 1315, 3796 respectivamente advogados.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28495 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante com sede à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101,103, 519, 529 e 728, propôs um ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias e extravios de caixas de óleo marca Pajeu segurados pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 421.293,80. Os autos se encontram conclusos, devido ao pedido de baixa da autora. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, 3o. Ofício - RJ, 1942, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Averbação, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Fatura da Siqueira, Gurgel e Companhia , 1961; Nota Fiscal da Siqueira, Gurgel e Companhia , 1992; Conhecimento de Embarque, 1961; Código Comercial artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 28469 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade de seguros com sede a Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, com base no Código Comercial artigos 102, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do roubo de caixa de tecido segurada pela suplicada, embarcada no navio Aratimbó no Porto do Rio de Janeiro com destino a Belém. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 40.378,80. Os autos se fizeram conclusos devido a desistência da autora em relação à referida ação. Averbação, 1962; Fatura, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Seguro Marítimo, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Código Processual Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728, 102, 529, 519; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 35873 · 4 - Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantesenfermeirosdaCAPFESP,classificados nas letras "F" a "I", com base naLei 775 de 06/08/1949e nasLeis 1711 de 28/10/1952, propõe uma ação ordinária, honorários e restituição na carreira de enfermeiros, entre as promoções "K" e "O" para o efeito de classificar os suplicantes segurando os funcionários de nível involuntários, como os médicos, cortadores e etc. ação foi julgada improcedente. a autora recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso a autora então entrou com recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal Regional . procuração de 1960 Tabeliães 55; 2 Relação Geral do Pessoal Lotado na 7ª RA de 1957; 2 Boletim de serviços da Administração Central de 1961; Diário Oficial de 30/11/1961; lei nº. 2604 de 17/09/1955; decreto nº. 50346 de 1961; lei nº. 3780 de 1960; decreto nº. 37.196 de 18/04/1955; lei nº. 1711 de 28/10/1952 artigo 259; lei nº. 775 de 06/08/1949; decreto nº. 39.562 de 12/07/1956; Colbert RH Bezerra e Aldo Ferrario escritórios; Rua do México, 45 sala 1102.

              Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 35951 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicantemulher; Domesticaresidente àRua da Boa Esperança, 57emCosta Barros, com base noDecreto 2.81 de 07/12/1912propõe uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de seu filho, único primogênito, Waldomiro Valentim Rosadecorrente deacidente de tremocorrido nas proximidades daEstação de Vila Rosali; inicio 09/08/61; fim 15/10/1964; Os Autos se mostram inconclusos; Juiz Wellington Moreira Pimentel. 3 Procurações de 1959,1963 Tabelião 401; 13; Registro do acidente de 1957; Recibo da Agencia Funerária Santa Clara de 1957; Recibo da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro de 1957; 2 Registro de Nascimento de 1910 e 1924; Carteira Profissional nº. 79.839 de 1957; Copia do Recurso Extraordinário nº. 47.749 Guanabara; 3 DJ de 29/07/1961 a 07/12/1961; Cópia da apelação Cível nº. 11.122 DF; Decreto nº. 2.681 de 07/12/1912 artigos 17; 22; CC artigos 1059; CPC911; 912artigos 182 inciso I; Jose dos Reis F. Coimbra; escritório; Avenida Presidente Vargas, 4417-A salas 1803,1804; Advogado; Lei nº. 3.115 de 16/03/1957; Decreto n º. 42.385 de 30/09/1957; CF. Artigo 201; Decreto Lei nº. 8.527 de 31/12/1945 artigo 48; Lei nº. 1341 de 30/01/1951.

              11a. Vara Civel
              BR RJTRF2 28435 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, Tesoureiros Auxiliares do suplicado, lotados em Pernambuco, com base na Lei nº 4242 de 1963, na Lei nº 4345 de 1964, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, e na Lei nº 4061 de 1962, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela reformada Lei nº 14061, visto que não tiveram seus vencimentos aumentados conforme a Lei nº 4345. A ação foi julgada improcedente por Sérgio Mariano. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram de recurso extraordinário, no entanto, tal recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Declaração Instituto do Açúcar e do Álcool, 1964; Jornal Diário de Justiça, 02/09/1968; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 08/06/1962; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 830 de 23/09/1949; Advogado Francisco Campos, Nelson Hungria Hoffbauer e Orozimbo Nonato da Silva, Rua Rodrigo Silva, 34; Constituição Federal de 1946 artigos 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Lei nº 4242 de 17/071963; Lei nº 4345 de 26/06/1964 .

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública