Os autores requereram execução da sentença proferida a seu favor e que se fizesse o cálculo do valor principal, juros da mora e custas para que se efetuasse pagamento, em 24 horas, sob pena de penhora. A inicial se referia ao pedido de pagamento de um seguro no valor de 470.000$000 réis, referente a mercadorias que estavam no estabelecimento dos autores na cidade de Deodoro, estado do Paraná e foram atingidas por incêndio. Pedido deferido. A ré entrou com embargos que foram admitidos pelo juiz. O autor agravou a decisão, agravando seu despacho. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao agravo para que os embargos fossem rejeitados in limine. A ré embargou o acórdão, mas o STF o rejeitou. Baixando os autos o juiz julgou improcedente o embargo e confirmou a penhora. A ré agravou ao STF. As partes entraram em acordo para quitar a dívida e celebraram termo de desistência, homologado pelo juiz. Procuração em inglês, 1917, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1921; Termo de Agravo, 1933, 1934; Carta Sentença, 1933; Alteração de Contrato, Junta Comercial do Paraná, 1933; Contrato de Sociedade Comercial, 1934; Decreto nº 3084, artigos 612, 609, 99, 100, 490, 715; Código Civil, artigos 1454, 1444, 1441, 1443, 1964, 960; Lei nº 221 de 1894, artigo 53; Código Comercial, artigo 344.

O suplicante, comandante do vapor Solferino, de propriedade da Companhia Itala-Braziliana de Gênova, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada em que pediu o pagamento no valor de 3:000$000, em virtude dos danos sofridos pelo dito vapor em função de ter sido abalroado por um rebocador de propriedade da suplicada, requer a execução de sentença. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o STF decidiu desprezar os embargos. Procuração, 1891, 1897; Vistoria, 1891; Certidão de Tradução, 1891; Carta Precatória, 1892; Código Comercial, artigos 749 e 750; Código Francês, artigo 407; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 680, 577; Regulamento nº 9545 de 1886, artigo 78.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal STF para transferência de ações do Banco do Brasil deixadas pelo espólio do finado Antonio da Silva Braga. estrangeiro imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1898; Conta de Custas, 1899; Decreto nº 5581 de 31/03/1874, artigos 2, 3, 28.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal STF, que indeferiu a ação ordinária movida pelo suplicado. Foi solicitado o pagamento de indenização pelo uso indevido da marca Acrópio Palmata. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896, 1897.

O suplicante requereu ação para cumprimento da carta de sentença proferida em seu favor, onde o suplicado fora condenado ao pagamento da dívida no valor de 3:000$000 réis referente a compra da propriedade denominada Limoal, situada no Rio Grande do Norte. O juiz deferiu o requerido na inicial. Carta de Sentença, 1916; Procuração, 1910; Termo de Apelação, 1911; Termo de Agravo, 1910, 1911.

O autor era capitão do vapor italiano São Gottardo, legítimo representante dos armadores Dufour Bruzzo. Foi dito que o navio havia sido furtado aos suplicado, à Rua General Câmara, 1, para o transporte de carvão de pedra, ou carvão mineral de Cardiff para o porto do Rio de Janeiro, sendo de 2780 toneladas de carvão. Não pôde descarregar a mercadoria devido à Revolta da Armada brasileira. Pediu que se pagasse o valor de 400 libras esterlinas, moeda estrangeira, devido a sobrestadia. O Juiz indeferiu a execução. O autor entrou com agravo que o STF negou provimento. Mais uma vez o ator entrou com pedido de agravo que o STF acordou em desprezar. Carta de Sentença, 1895; Protesto, 1894; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Termo de Nomeação de Bens, 1895; Contrato de Transporte, 1896; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302.

Os autores obtiveram do STF uma sentença contra os suplicados para a qual se pediu execução ou nomeação de bens a penhora. A autora havia feito seguro sobre o valor total de 200:000$000 réis sobre o casco, aparelhos e máquinas do vapor nacional Faria lemos, reassegurando-o através da suplicada. Tendo havido naufrágio nas costas de Guarapari, em viagem a Vitória, Estado do Espírito Santo, a autora foi informada e pagou 20:000$000 à Estrada de Ferro Bahia e Minas mas não obtendo o valor da suplicada, pelo qual se pediu sua citação, com juros e custas. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. Réu entrou com pedido de embargo para anulação da sentença. O STF desprezou os embargos. Carta de Sentença, 1895; Apólice de Seguro Marítimo, 1890; Procuração, 1890, 1892 e 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; Termo de Apelação, 1891; Auto de Depósito, 1895; Auto de Penhora, 1895; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, Imprensa Nacional, 1895; Jornal Diário Oficial, 1895; Relatório da Companhia de Seguros Properidade, Typografia Moreira Maximino & Companhia, Rua da Quitanda, 90 - RJ, 1891; Estatuto da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Prosperidade, Typografia Perseverança, Rua do Hospício, 85 - RJ, 1887; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 53; Código Comercial, artigos 666, 373, 407, 412, 667 §§ 9 e 13.

A mulher autora era viúva de Antonio José Gomes Martins e, com sentença de homologação de habilitação, pediu que se procedesse à transferência de bens de 17 ações da Companhia de Carris de São Cristóvão. Havia uma cláusula de usufruto vitalício e as ações lhe foram deixadas pelo falecimento de seu irmão Alexandre Custodio Monteiro. Quis a transferência para o nome de seus filhos. Envolveram-se portugueses. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Público de Notas, 1899, Notário Antonio Tavares de Carvalho, Portugal, 1901, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904; Escritura, Notário Isidoro Martins, Portugal, 1906; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1906.

A autora pediu execução à carta de sentença que havia sido obtida. A autora obteve ganho de causa em pedido por indenização pelo dano causado pela suplicada em 281 fardos de alfafa. Foi deferido o requerido. Mandado de Penhora, 1896; Guia de Pagamento, Recebedoria da Capital Federal, 1896.

Os autores requereram a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de executivo fiscal entre as partes. Os autores são devedores da ré no valor de 76:678$800, referente ao imposto de fumo de sua fábrica. Aconteceu que os autores já eram massa falida e alegaram que o valor exigido era incerto, pois necessitava de verificação. Assim, a ré deveria entrar com uma ação ordinária contra a massa. falência. O juiz deferiu a expedição do precatório. imposto de fumo pela Recebedoria da Capital Federal, 10/05/1893 e 29/11/1893; (2) procuração, 26/01/1894; carta de sentença, 10/11/1894, passado pelo STF em 31/01/1896; auto de penhora, 20/01/1894; termo de apelação, 08/05/1894; conta das custas, 03/11/1894 e 31/01/1896.