O suplicante, casado, 44 anos de idade, enfermeiro, residente à estrada Marechal Rangel, 326, madureira, com base no decreto 2681 de 1912, propõe ema ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em virtude de ferimentos causados por um vidro da porta do term que ingressou com destino a estação Dão Pedro 2o. Juiz, Mourão Russell. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Decreto-legislativo 2681 de 1912, artigo 7 e 21; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Fotografia .

O autor alegou que havia recebido um memorando apresentando uma conta no valor de 450.833,80 cruzeiros. O réu afirmou ter recebido 305 sacas de café podres do autor. Este fornecia ao réu café, a fim de que fossem entregues aos torradores. Entretanto, o apodrecimento das referidas sacas se deve ao réu, em virtude do vazamento das calhas do armazém, provocando danos nas mercadorias. Assim, o autor requereu o pagamento do valor citado, referente aos prejuízos causados pelo estrago de 14.272 quilos de café. A ação foi julgada procedente. Houve apelação, mas o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo. 2 notas de taxas da ré, 1959; 9 avarias de café, 1959; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1962; planta da firma ré, 10]963; recibo da ré, 1964; tabela quantitativa de café da ré, 1959; Código Civil, art 159.

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamentono valor de Cr$59.257,10 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Processo inconcluso. procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1942; (14)apólice da autora; (13)contrato de frete em 1957/1958; (2)atestado de vistoria em 1957; (21)recibo da autora em 1958; (3)fatura da companhia Brasileira de cartuchos; (10) termos de vistoria em 1958; (2)fatura da Moreira Fernandes importação Ltda em 1958; (8)nota fiscalo de varias empresas em 1958; (4)reclamação da ré em 1958; código comercial, artigo 728,756; código de processo civil, artigo64; advogado Elvas, Francisco de Paiva; rua da Quitanda, 3, 4º andar.

A autora, estabelecida à Rua Siqueira Campos, 46, Rio de Janeiro, requereu ação negatória do uso do título Trigo de Ouro pela ré. Desejava o pagamento da multa no valor de CR$ 2000 000,00 por perdas e danos. Aguardou-se iniciativa do interessado. Escritura, 1958; Jornal O Globo, 1948, A Noite, 1961; Planta do PrédioTrigo de Ouro, 1957; Imposto para Licença de Exibição em Anúncios, 1957; Fotografia da Fachada do Prédio Trigo de Ouro; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962.; Decreto nº 7909 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 176.

A suplicante, mulher, estado civil viúva residente à Avenida Presidente Vargas, 3515, propôs uma ação ordinária a fim de ser indenizada pela suplicada no valor de Cr$ 15.533,00 referente à quantia que não teve seu gasto comprovado pelo Liquidante Judicial Bernardo Pitombo, o qual ficou responsável pelos ben do marido da suplicada. Processo inconcluso devido a desinteresse do autor. Indenização, Cobrança, Pagamento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1946.

Trata-se de requerimento de juntada por liminar, referente aos autos de agravo de petição interposto contra a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Doutor Alcino Pinto Falcão, ao requerer perdas e danos contra a Companhia Usinas Nacionais S.A, visto que alegava que esta o acusou indevidamente de ter depedrado o patrimônio do suplicado. Trata-se de um pedido de agravo, negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Após isso, foi dada baixa ao processo. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1948, 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal O Globo, Correio da Manhã, 1949 e 1950, A Noite, 1950; Código Processo Civil, artigo 302.

Trata-se de 3o. volume de ação ordinária movida pelo suplicante contra a suplicada, no qual ciente o comandante Jorge Paes Leme a propósito no naufrágio do navio motor nacional Araçatuba, requer a expedição de carta precatória a Justiça e cidade no Rio Grande do Sul para inquirição de testemunhas. Trata-se de um volume da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como o ré ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente e teve provimento do recurso. Recorte de Jornal, 1934; Seguro Marítimo, 1932; Apólice 2, 1932; Carta Precatória 2, 1940; Procuração, 1948, 1962; Termo de Agravo, 1951; Recibo 2, 1950.

As autoras, Sociedades de segurosestabelecidas naPraça Pio X n°. 118 e naRua da Alfândega, nº. 21, contrataram osegurode mercadorias embarcadas nosnavios; IcaraíePraia GrandeemSantoscom destino a Manaus. Acontece que ao destino foram constadas avarias e extorsões, obrigando-as ao pagamento dovalorde CR $123.048,00. Comindenização. Requerem a restituição da quantia de acordo comoCódigo Comercial, artigo 728 e 101. A Ação foi julgada procedente.A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao apelo . 15 procurações- 1964 a 1967; Trabalhista 366; 108; 54; Sinistros nº. 10.529; 647; 652; 648; 10 notas fiscais de diversas empresas de 1963 a 1964; 3 laudos de vistorias de 1968 a 1964conteúdoProtesto Judicial nº. 41.553 de 1965; Fatura nº. 50.191 da Paoletti; Termo de Agravo de 1966; 11 folhas de avarias de 1963; decreto lei 1973 de 10/12/1930; Código Comercial, Artigos 728, 99, 101, 103; 3 Termos de Vistorias 1963 a 1964; 6 conhecimentos de Fretes de 1963 a 1964.

O autor foi aposentado no serviço público por invalidez, contudo seus vencimentos não foram atualizados, como deveriam ter sido de acordo com a Constituição Federal, artigo 191 e com a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Assim, requereu a atualização e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros de mora e custos. A ação foi julgada procedente. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e a União recorreu concomitantemente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 1050 de 03/01/1950 artigo 1, 178; Código de Processo Civil, artigo 292; Advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda M. de Albuquerque Noronha; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Código Civil, artigo 166.

O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal de 1946; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 261, 64; Decreto nº 29096 de 30/12/1950; Decreto nº 39570 de 13/07/1956; Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha; Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3.