O autor era estado civil solteiro, profissão professor e lutador de jiu-jitsu, residente à Praia do Flamengo, 8. Alegou que no dia 26/11/1957 participou de uma luta de vale tudo contra seu adversário Wilson de Oliveira Passarito. O suplicante havia ganhado a luta por W. O. técnico. Posteriormente, a Confederação Brasileira de Pugilismo convocou um conselho técnico para deliberar o ganhador da luta. A decisão do conselho foi por um empate técnico. O suplicante requereu notificar ao Clube de Regatas Vasco da Gama, depositário da bolsa no valor de 20.000 cruzeiros,, que não iria abrir mão do valor depositado. Restituição de prêmio. O Juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Processual Civil artigo 720; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ; Jornal O Globo, 28/04/1957; vários Impressos do Jornal não identificado; Nota Oficial, ano não identificado; Registro do programa no Serviço censura e D.P, 1954; Exame Médico no local, 1954; Contrato de Luta, 1954; Registro dos profissionais, 1954;.

As autoras, Companhias de Seguros, tinham sede em diversas partes do país, pediram o valor de Cr$ 9589.098,60, como ressarcimento de dano tido com o pagamento de prêmio de seguro de transporte marítimo. A ré, com agência á Avenida Rio Branco nº 252 teria responsabilidade civil sobre avaria de carga marítima no navio Sulmar em viagem de Recife ao Rio de Janeiro com 8397 sacos de açúcar da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco Limitada. Processo inconcluso. dezenas de procuração1961, 1962 em tabeliões de diversas cidades do Brasil, como Recife - RJ; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186); tabelião; José da Cunha Ribeiro; Avenida Graça Aranha,342 - RJ; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, SP,Bahia, Santos; contrato de frete marítimo em 1962; contrato de remessa, cooperativa dos usineiros de Pernambuco Ltda em 1962; diário Oficial de 1963/1962; código comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Elvas Francisco de Paiva; avenida Nilo Peçanha, nº12, sala 1707.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre, 36 - RJ e pediu o valor de 18.600,00 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguro sobre transporte marítimo, quando a responsabilidade civil era da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve extravio de carga de facões, levados de Fortaleza ao Porto de Belém no vapor Mauá. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação e agravo ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Averbação de Seguros, 1961; Nota Fiscal, 1961; Aviso de Embarque, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473, artigo 1; Advogado Arnaldo Gross, Rua Araújo POrto Alegre, 36, 2o. andar - RJ.

O autor industrial domiciliado na Holanda em 14/11/1908 foi apreender na Exposição Nacional de Alagoas várias botijas de fabricação do réu, revestidas de um rótulo com vários dizeres em letras menores com a expressão Sistema Focklink, iguais as usadas pelo autor. O suplicante requer a condenação do réu ao pagamento de danos e prejuízos no valor de 20:000$000 réis, pedindo, assim, que seja expedida uma carta precatória a cidade de Maceió. São citados o Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 3, artigo 24, parágrafo único, artigo 29, Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 20, parágrafos 1 e 21, artigo 47, parágrafo 1, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20, parágrafos 1 e 21; Decreto nº 848 de 1890, artigo 119; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei de 1904, artigo 24 Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 20, parágrafo 2, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 - VI, letra N. O juiz julgou e confirmou a ação proposta em seus termos regulares. O juiz deixou de receber a apelação e confirmou os efeitos regulares da sentença definitiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Rótulo; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1907; Procuração, 1907; Carta Precatória, s/d.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Sá Freire no.150 Rio de Janeiro alegou que era proprietário do caminhão chevrolet, explorando o transporte s de mercadorias e frete como profissão, e este veículo foi abalroado por um auto- caminhão de propriedade da ré. Devido ao acidente de trânsito o suplicante obteve diversos ferimentos e prejuízos materiais. O suplicante requereu condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 15.800,00 cruzeiros, conforme o Código Civil artigo 159. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro Abalroamento. A ação foi arquivada, devido o acordo extra judicial. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; (9) fotos do acidente, em 1959; (2) notas fiscais emitidas pela ACISA Sociedade Anônima Comercio e Industria, em 1959; nota de despesa, em 1959.

A autora, com sede em Recife, PE, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque foi verificada a falta de algumas mercadorias. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, erquereu indenizaçaõ de 5.612,60 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou rpovimento. A ré embargou e o TFr rejeitou os embargos. A ré interpôs recursos extraordinários e o STF negou provimento ao 1o. e deu provimento ao 2o. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1944; 5 Nota de Débito, 1946 a 1948; Averbação de Seguro, 1946; Recibo; Fatura, 1944 a 1946; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7838 de 11/09/1941.

A autora, com sede em Recife, alegou que haviam sido embarcados no ,Porto de Recife, com destino ao ,porto de São Luis, pelos vapores Itanagé e Itaquiei, da ré, 8 fardos de brim de algodão, no valor de 29.766,10 cruzeiros, das marcas Rianil e Agudense, entre outras mercadorias de seus segurados. Como foi verificada no desembarque a falta de algumas emrcadorias, a autora requereu indenizaçaõ de 26.005,40 cruzeiros, devido aos prejuízos. Baseou-se no Código Comercial, art 728. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio Niterói - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1947, 1948; Duplicata José Didier, 1948; Recibo, 1947 a 1949; Fatura José Didier, 1947, 1948; Certificado de Vistoria, 1948; Averbação de Seguro, 1948; Nota de Débito, 1947 a 1949; Nota de falta, 1947; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 1457; Decreto-lei nº4597 de 19/08/1942.

A autora, estabelecida à Av. Rio Branco 51, 55, alegou que em 1944 pelo vapor, inglês, que conduzia a carga de vários comerciantes, e que a suplicante era agente., foi verificado que estas mercadorias haviam sido roubadas no Armazém do Porto. A alfândega do Rio de janeiro, conforme a consolidação da lei das Alfândegas art. 370 requereu do supliante o pagamento do valor correspondente as faltas verificadas. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição: do valor de 11249 cruzeiros, ja que não foi provada a culpa do comandante do navio. Roubo. Foi julgado improcedente. A autora apelou e o TFR negou provimento no recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Conhecimento de Embarque 1946.

A autora, sociedade anonima à Rua Visconde de Inhauma no. 64, requereu a anulação do registro da firma social requerida pela ré, e concedido pelo departamento nacional de Industria e Comércio em 05/05/1947. A suplicante possuia atividades ligadas a Construção Civil, e alegou que o nome proposto pela ré Montanai confundia seus clintes, já que esta encontrava-se há outros estabelecid no mercado. ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ais recursos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 27/05/1946, Diário da Justiça, 20/12/1948; Título de Estabelecimento Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943; Carteira de Identidade; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Decreto-lei nº 8412 de 27/12/1945; Decreto nº 24507 de 29/06/1934; Decreto nº 93 de 20/03/1935.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Toriba, 146. Alegou que quando dirigia seu carro marca Studebaker, foi abalroado pelo automóvel do Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante alegou responsabilidade civil do estado e requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 35.280,00, devido aos prejuízos ocasionados pela imprudência, e para reparação do dano. A ação foi julgada procedente, e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Ficha de Acidente de Veículo Motorizado, 1959.