DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 30356 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1980
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, casado, motorista desempregado, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Jacy Rodrigues Jardim, vítima de um acidente ferroviário entre a estação de Campo Grande e a estação D. Pedro II. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, que negou provimento ao recurso. certidão de óbito, em 1964; certidão de nascimento, em 1964; carteira de habilitação, em 1963; atestado de pobreza, em 1964; (2) autos de vistoria, em 1968; (3) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1966; decreto 2681, artigo 17 e 22, 07/09/1912; Código do Processo Civil, artigos 511 e 912.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32025 · 4 - Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As autoras alegaram que cobriram os riscos de 9.000 toneladas de trigo em grão de seus segurados, embarcadas no navio Ralei de propriedade do réu. Como a carga chegou avariada em seu destino no porto de Salvador. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 3010,40 Cruzeiros novos, conforme o Código Comercial artigo 519, 529 e 102. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. comprovante de embarque de mercadoria de 1966; laudo de vistoria de 1966; (3)conhecimento de frete de 1968; seguro marítimo de 1966; (2)registro de ocorrência e de operação de 1966; auto de penhora de 1971; código processo civil, artigo291 e segs/64; (9)procuração; tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;em 1966; tabeliã; José de Queiroz Lima; R. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186 em 1967; tabelião; Armando Ramos ; Avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1967; tabelião Fernando Rocha Lassance Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1967; tabelião; Edgard Magalhães ; Av. Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; código comercial, artigo 102.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32120 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, localizado á Rua Senador Vergueiro nº 250, alegou que recebeu do chefe do grupo de instalações das Fábricas de Asfalto do Nordeste uma carta solicitando o transporte da mudança dos seus engenheiros Nilton Machado e Silvio Anmann, de Fortaleza para o Rio de Janeiro. O suplicante, conforme o Código Civil artigo 1080, requereu o pagamento no valor de 1.200,00 cruzeiros, referente ao serviço de transporte realizado. A ação foi julgada procedente por Raul Dantas, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabeliã; Rubens Carlos A. Pinto ; avenida Antônio Carlos 641-A de 1964; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ de 1964; Edvard Balbino; avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 1968; Diário Oficial de 30/03/1965; código civil, artigo 1080 e 1086.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32125 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, brasileira,estado civil viúva, doméstica, residente á Rua Carlos Seidi nº1333, alegou que seu marido,industriário, foi atropelado por um trem da ré, vindo a falecer. A suplicante, fundamentada no Código Civil artigo 159,1518,1519, no Decreto nº 15673 de 07/10/1922 e no Decreto n° 2681 de 07/12/1912, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização, referente aos prejuízos causados. Atropelamento. Responsabilidade civil da Estrada de Ferro. A ação foi julgada procedente por Elmar Campos, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. certidão de casamento da autora de 1956; certidão de óbito do esposo da autora de 1963; certidão de nascimento do filho da autora de 1958; guia de Internação hospitalar de 1967; decreto 15673 de 07/10/1922; decreto 2681 de 07/12/1912; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 07 de Setembro 63 RJ de 1963.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 29009 · 4 - Dossiê/Processo · 1966; 1973
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, fundamentada no Código Civil, artigo 189, requereu a reparação de seu veículo, no valor de Cr$ 1.600.000,00 que foi colidido pelo auto-lotação de propriedade da ré, estabelecida na Rua Dona Luiza, 55, quando passeava na Avenida Suburbana, 740. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada nos tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1967 e 1968.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 36836 · 4 - Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio 10, 118, contratou um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 1644354,00 como indenização. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requer a restituição desta quantia. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966; Fatura 3, da General Eletric Sociedade Anônima, 1965; Laudo de Vistoria 2, 1965; Termo de Vistoria 2, 1965, 1966; Seguro de Transporte 3, emitido pela autora, 1965; Conhecimento de Embarque 2, emitido pela ré, 1965; Recibo de Indenização 2, emitido pela autora, 1965; Nota de Débito da G.M., 1965; Fatura da G.M., 1966; Averbação emitida pela autora, 1965; Código Civil, artigos 159, 1524 e 985; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Roberto Gusmão Pernambuco, Avenida Presidente Vargas, 542, sala 909 .

              Juízo de Direito da 5a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 34197 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era empresa de seguros estrangeira de nacionalidade norte americana, estabelecida em Filadélfia, Estados Unidos da América do Norte. Contratou um seguro de mercadorias transportadas pelo Navio Rio Paquequer, de propriedade da ré, de Maceió, Estado de Alagoas, para Santos, Estado de São Paulo. Ocorreram avarias nessas mercadorias no valor de US$ 990,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720, 453, no Código Civil, artigo 172, e no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Contrato de frete 1958; Certificado de vistoria 1958; Dois reconhecimentos de assinatura. 1959; Dois certificados de tradução 1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Código do Processo Civil artigo 720; Código Comercial artigos 453,172,728; Waldir Godinho - Praça Mauá, 7/16º andar .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 32418 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, à Alameda Cleveland nº 466 São Paulo, tinha filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seide nº 585, do qual foi pedido o valor de Cr$ 383.978,00 como indenização por falta em carga marítima. A ré tinha responsabilidade civil no papel de empresa de transportes marítimos, conforme o Código Comercial artigo 618 e outros. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1964; Várias notas de custas processuais do suplicante 1963; Vários termos de vistoria 1963; Vários contratos de frete marítimo 1963; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; Código Comercial artigos 618,449; Código do Processo Civil artigos 266,201.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 24563 · 4 - Dossiê/Processo · 1951; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era prático rural e foi nomeado em 1925 como auxiliar técnico da Fazenda Modelo de Criação de Santa Mônica para exercer o cargo de comissão de encarregado da Estação de Morninhos, Goiás no serviço da Indústria Pastoril, com um salário de Cr$ 1.000,00. O suplicante alegou que foi prejudicado quando posto em disponibilidade em 1931 por motivos políticos, tendo seus vencimentos fixados em Cr$ 2.580,00 quando deveriam ser estimados em Cr$ 2.590,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Heitor Bastos, Mornihos, Goiás, 1951; Carta de Nomeação, 1925 e 1933; Carta de Disponibilidade Getúlio Vargas, 1931; Jornal Diário Oficial, 1936; Decreto nº 254 de 1935, artigo 3; Ato de Despesas Transitórias, artigo 30.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 17264 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, residente na cidade de Jatahy, alegou que Clarimundo Fernandes de Souza devia a ré certos valores, quando realizou com esta um acordo estabelecendo que este a pagaria com 200bois que seriam entregues até novembro de 1912. Alfredo Tigre Farrete, procurador da ré, foi receber os bois, porém, o gado pertencia ao suplicante e não à Clarimundo de Souza. A suplicante alegou que o gado de sua propriedade destinava-se para o carregamento de mercadorias nos estados de Goias, Mato Grosso e Minas Gerais. O autor requereu uma indenização por perdas e danos no valor de 120:000$000 réis. A ação foi julgada procedente, mas não houve andamento do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912; Registro de Consumo; Recibo; Carta Precatória; Alvará; Taxa Judiciária.

              2a. Vara Federal