O autor requereu a exibição integral dos livros comerciais da ré. O autor alegou que o réu fraudou o fisco nacional em grande quantia, e que foi feita denúncia a Procuradoria por Georges Gafner e José Killer. O autor foi julgado carecedor da ação e foi condenado ao pagamento das custas. Ele entrou com embargo, que foi desprezado, e a sentença reformada foi mantida. Embargo de Nulidade, 1914; Demonstrativo de Contas e Custas, 1915; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 351; Decreto nº 848 de 1890, artigo 220; Lei nº 641 de 14/11/1899, artigo 47; Lei nº 85 de 31/06/1899, artigo 2; Código Comercial, artigos 18 e 17.

O suplicante requereu uma autorização para exibição dos livros que havia vendido, pois firmara acordo com a ré para que, a cada venda, teria creditado 4 por cento do valor assim que o cliente efetuasse o pagamento. Entretanto, a ré negou-lhe o direito de comissão, no valor de 19:589$400, assim o suplicante requereu, como preparação da ação, a decretação da exibição dos livros necessários e auxiliares da firma suplicada. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Código Comercial, artigo 18; Decreto nº 3084 de 05/11/1898 .

O autor, sendo encarregado pela firma ré da propaganda e venda de artigos de seu comércio no estado de Minas Gerais teve seu direito a comissão de 5 por cento não reconhecido, publicando a ré no, Jornal do Comércio, que estavam cassados os poderes conferidos ao autor. Requereu ação para exibição de livros da ré para verificação da comissão. O autor desistiu da ação. Decreto nº 3364 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 351, 352; Livro de Custas, Abilio Gomes e Cia, 1925.

O autor, localizado à Rua do México, 128, Rio de Janeiro, alegou que era credor dos suplicados no valor de 143.225,80 cruzeiros, provenientes de um contrato mútuo com garantia hipotecária. Este requereu o pagamento da dívida, sob pena de penhora do imóvel à Rua Camarista Méier, 516, Rio de Janeiro. Em 1961, os réus firmaram um acordo com o suplicante. Em 1962, a ação foi julgada extinta e arquivada. Escritura, 1948 e 1952.

A autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade localizado à Avenida dos Democráticos, 26, casa 07 pelo valor mensal de 40$000 réis. Porém, devido a falta de pagamento dos aluguéis, no total de 1:210$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu, a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e o Código Civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido inicial. Recibo Ministério da Fazenda, 1935.

A autora afirmou que alugou ao réu o imóvel de sua propriedade à Rua 29 de Julho 35, pelo valor mensal de 60$000 réis. Como o réu não pagava, o autor requereu mandado executivo para obter o pagamento, sob pena de penhora, conforme o Decreto n° 3048, de 1898 art 422. Pedido deferido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil de 1898, artigo 422.

A autora, sendo credora do réu, funcionário público aposentado da Prefeitura Municipal, requer o pagamento do valor de 910$000, relativo aos aluguéis de 7 meses. Para isto, requer um mandado executivo intimando o devedor a pagar sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido inicial. Decreto nº 3064 de 05/11/1898, artigo 422.

A União, por seu representante legal, alugou imóvel situado à Avenida dos Democráticos, 392 ao réu pelo valor mensal de 160$000 réis. Requereu mandado executivo para quitação da dívida, no valor total de 2.400$000 réis, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1848, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

José de Paiva Direito na qualidade de procurador do autor alegou que o réu não estava cumprindo o seu compromisso de arrendatário. O suplicante atribuiu como obrigação do réu a pagamento dos imposto federal, imposto municipal e o arrendamento em prestações mensais no valor de 130$000 réis. Assim, o suplicante alega que o suplicado não tem pago o aluguel e estavam em débito quatro meses de 1913 totalizando o valor de 520$000 réis. O autor, por isso, requereu um mandato executivo para o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Escritura de Contrato de Arrendamento, 1915; Procuração, 1915.

O autor, capitão da Barca Inglesa Bernam Wood, requer um mandado de penhora executova contra o réu. Segundo o autor, possui uma carta de fretamento de carga no valor de 14:918$460 onde o consignatário é o réu. O juiz declarou que o pedido era nulo. O autor apelou ao STF. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O autor embarga o acórdão. O STF, por maioria, indefere os embargos. Procuração, 1901; Contrato, 1901; Certificado de Tradução, 1901; Fatura, 1901; Recibo, 1902, Recebedoria da Capital Federal; Carta datilografada, 1901; Conta de Frete, Barca Inglesa Bernam Wood, 1901; Código Comercial, artigos 618, 619, 527, 573, 592, 594, 596, 609; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 650, 683 e 492.