Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante a favor dos pacientes, entre os quais duas mulheres, presos sob a acusação do crime de contrabando. Os homens foram recolhidos à Colônia Correcional de Dois Rios, uma vez que eram conhecidos como ladrões e desordeiros. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1916.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, mesários das dez mesas eleitorais da Freguesia de São Cristóvão, ameaçados pela polícia de serem presos, impedindo-se assim, que ocorresse a eleição em São Cristóvão. A Secretaria da Polícia do Distrito Federal alegou que não havia nenhuma investigação aos mesários por parte dos agentes de polícia. Foi julgado prejudicado o pedido em relação aos pacientes Antonio Ferreira e outros e improcedente quanto aos Antonio Evandro de Morais e Breno dos Santos, que se encontraram presos por medida de segurança pública.

O autor era comandante e moveu processo de fiador apresentado em ação de soldada contra a ré. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Belisário F. da S. Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919; Registro Geral das Hipotecas, 1891; Código Comercial, artigo 297; Regulamento nº 737 de 1850; Regulamento nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigos 1324, 235 .

O autor era estado civil, casado, capitalista, e a ré tinha escritório à Praça Mauá, Edifício de A Noite. O autor era credor da ré, como portador de 3758 obrigações da companhia, em um valor total de 1.221.350 francos franceses. Como havia 13 anos que a companhia não pagava juros nem amortizações, pediu-se sua falência, citando Leis de falência. Processo inconcluso. Certidão de Tradução de Intimação, Tradutor Ernesto Kopschitz, 1935; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1935, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931, 1933.

Johns Manville Corporation of Brasil sendo credora da Companhia suplicada, sociedade anônima no valor de 153:573$100 réis constante de duas notas promissórias e vinte duplicatas já vencidas, requereu ação para decretação de falência da Companhia Lloyd Brasileiro e para pagamento da quantia devida. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Nota Promissória, 1932, 1933; Protesto, 1933; Jornal Diário de Notícias, 1934, Jornal do Comércio, 1934; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1934; Decreto nº 5746 de 09/12/1929.

A autora, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 60, credora da ré com nota promissória no valor de 2:450$000 réis, vencida, não paga e protestada, requereu a falência da ré. Fundamentou-se no decreto nº 5746 de 9/12/1929, artigo 10. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Nota Promissória, 1933; Protesto, 3o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos, 1933; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1934; Decreto nº 916 de 1890, artigo 11.

Os autores comerciantes localizados na Rua Marink veiga no. 32 eram credores da ré no valor de 622154 libras esterlinas, referente a uma custa promissória. Os suplicantes requereram,conforme o Decreto n° 5746 de 9/12/1929 a decretação da falência da firma devedora. Foi decretada falência. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Dívida; Imposto; Protesto.

O autor, advogado era credor da ré, sociedade anônima, Empresa de Navegação, localizada na Avenida Rio Branco, 20, cidade do Rio de Janeiro no valor de 159.510 libras italianas referente a seis títulos protestados. O suplicante requereu conforme o decreto nº 5746 de 09/12/1929, a falência da devedora. Foi quitada a dívida entre autor e réu. Jornal Diário Oficial, 08/02/1932; Protesto, 3o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos do Rio de Janeiro, 1932; Decreto nº 2044 de 03/12/1929, artigo 10, parágrafo 2; Código Comercial, disposições 429 e 437 ; Código Civil, artigo 1069.

O autores, comerciantes, requereram o pagamento de nota promissória no valor de mil quatrocentos e vinte e sete libras, onze shillings e onze pences à Companhia Nacional de Navegação Costeira. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Renda, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1931; Recibo, 1929.

A autora, sociedade anônima confessou sua falência, tendo deixado de pagar uma obrigação a J. J. de Amorim Silva no valor de 177:349$430 réis. Utilizou o juízo seccional porque a Fazenda Nacional tinha interesses, dizendo a Recebedoria Federal que tinha a receber da empresa 77:933$180 réis por infração no Regulamento do Selo, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Pagamento de Multa, 1919; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1919; Termo de Confissão, 1920.