A suplicante era mulher estado civil viúva, representante de sua filha menor de idade. Requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Alcelino Antônio da Silva, vítima de um acidente ferroviário na estação de Turiaçu. A ação foi julgada procedente, com custas pela ré. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953 e 1954, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Nascimento, 1954; Carteira Profissional, 1943; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 161.

A suplicante estacionou seu carro certa de 15 metros do cruzamento, sendo ele colidido por um caminhão do Ministério da Marinha. No exame pericial a responsabilidade pelo acidente foi atribuida ao motorista do caminhão. Após fazer os reparos do veículo o suplicante teve conhecimento que só seria ressarcido pela via judicial. Esta requereu o pagamento no valor de CR$350.00,00, acrescido de juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente e o juiz José Edvaldo Tavares recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Nota Fiscal Oficina Mecânica Bom Jesus Ltda, 1963; Ficha de Acidente de Veículo Motorizado, 1963; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1964; Recibo de Venda de Automóvel, 1960; Imposto e Licença para Veículo Automotores, 1964; Código Civil, artigo 1521.

O autor era estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Corrina Padrez, 42. Pediu indenização por danos estéticos, lucros cessantes e vencidos, despesas de tratamento médico. Estava inutilizado e inválido para trabalho por choque de trens de 26/04/1955, que resultou em diversas mortes e feridos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Certidão de Casamento, 1953; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Jornal A Notícia, 26/04/1955, Correio da Manhã, 05/04/1961; Decreto nº 2681 de 1912; Código de Processo Civil, artigo 911, 912 e 820; Decreto nº 42385 de 1957.

A autora requer o valor de 100 mil francos. Segundo ela, o dec 528, de 28/6/1890 estabeleceu este valor como prêmio a quem transportasse 10 mil imigrantes durante o ano sem reclamações de bagagem e tratamento aos imigrantes. A autora transportou 10497 imigrantes no ano de 1895. O decreto foi revogado em 30/12/1895 pela lei 360. Em 1/12/1898, por já ter julgado otra ação semelhante, o juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao STFe a sentença foi confirmada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Conta de Custas.

A autora reuqer o valor de 100000 francos. SEgundo esta, o dec 528, de 28/11890 estabeleceu um prêmio deste valor a quem transportasse 10 mil imigrantes durante um ano, sem reclamações quanto a bagagem ou tratamento dos imigrantes. A autora transportou em um ano 20797 imigrantes e pediu o prêmio ao Ministro da Indústria, , Vição e Obras Pùblicas. Em 30/12/895, com a ei 360, foi revogado o decreto, mas a autora já havia feito o pedido. Em 1/12/1898, o juiz decretou o pagamento da importância com juros de mora e custa à Fazenda Nacional. Em 31/12/1898 houve apelação ao STF pela ré, mas a sentença foi confirmada pelo STF. Relação de vapores da autora, 1896; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1898; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1898.

A suplicante, sediada à Rua Bonfim, 258, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude do abalroamento sofrido por um dos ônibus da frota da suplicante, ocorrido no cruzamento da Praia de São Cristóvão com a Avenida Brasil, por um caminhão de propriedade do suplicado, que resultou na morte de um passageiro do ônibus. Processo inconcluso. Vistoria; Procuração; Fotografia; Contrato de Compra e Venda; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521 e 1522.

A suplicante, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, vendeu ao primeiro suplicado um imóvel situado no Núcleo Residencial de Marechal Hermes, Rua 9, casa 9. Esta alegou que este havia descumprido as cláusulas contratuais ao alienar o imóvel a outras pessoas, e as mesmas terem instalado um comércio, no caso um cinema. Em virtude disto, a suplicante requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido imóvel nos moldes e condições citadas no contrato. A autora desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 31/01/1957, Tabelião Esaú Braga Larangeira, 23/05/1961; Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11; Lei nº 1060 de 05/02/1950, artigo 2, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigos 293, 35, 197 e 155.

O suplicante, estabelecido à Rua Xavier da Silveira, 82 - RJ, representado por sua diretora e professora Estephânia Hilmold, mulher, propôs uma ação contra o suplicado, para o fim de anular a conta levantada pelo mesmo contra o suplicante no valor de Cr$ 14.859,00 sob pretexto de ter o suplicante deixado de mencionar funcionários obrigados a contribuir para o suplicado. O suplicante alegou que deixou de mencionar os referidos pois estes já contribuíam para outro instituto. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu manifestou recesso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Procuração, 1949; Ficha do Ordenado, 1947; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 37; Código Civil, artigo 177; Decreto-lei nº 5643; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940; Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 75; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, tendo importado pelo vapor Szent István da ré um automóvel da marca Lpa, sucedeu que o mesmo ao ser recebido a bordo em ótimas condições, chegou à Alfândega com diversas avarias. Requer o autor receber indenização estipulada por vistoria com arbitramento, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou a ação procedente. A ré entrou com apelação ao STF, negada. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 762, 586, 587, 104; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 674; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 95; Vistoria, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 10748,40. O juiz julgou procedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e o desproveu. Desta forma, a autora ofereceu embargos, os quais foram rejeitados. Contrato de Frete, 1954; Conhecimento de Carga Muller S.A., 1954; Termo de Vistoria, 1954; Apólice, 1954; Recibo Indiana Companhia de Seguros Gerais, 1954; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1955; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494 e 618; Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 756 e 863; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38; Constituição Federal, artigo 101.