A autora, no mandado de segurança n. 16174 impetrado pelo réu, requer que não seja possível o processamento deste incidente, em se tratando de prestações de caução, de modo que vem requerer que, chamando o processo à ordem mandou processar o pedido de caução com imprescindível contraditório, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 630 e 685 Processo inconcluso. Juiz Talavera Bruce. Lei nº 2770 de 1956.

O processo constitui-se de juntada de 8 processos, todos relacionando-se à justificação de crédito e falência de Couto & Cia. No processo mais antigo, de 28/2/1920, o autor era João Baptista de Caravlho, credor da companhia, no valor de 4:000$000 réis, por suas soldadas de comandante do vapor nacional Cannavieiras, tomado por arrendamento por Couto & Cia da Empresa de Navegação Baiana. Seu pagamento deveria ter sido feito por F. Araujo & Companhia, que se recusou a fazê-lo frente a falta de crédito da Couto & Cia. João Baptista perdeu o prazo para habilitação de credores e só então soube da lei de falências. Na forma do artigo 87 pediu, então, a justificação de seu crédito por editais na imprensa oficial por 20 dias para conhecimento dos interessados. Os autores e suplicados dos processos entraram na Justiça devido à falência da Couto & Cia, pedindo exclusão de crédito de outras empresas da lista de credores, impugnação de privilégio sobre o crédito, questionamento do direito de privilégio, questionamento do valor em crédito, justificação e classificação. Juiz julgou procedente a impugnação. O réu, insatisfeito recorreu ao STF, que deu em parte provimento ao agravo . Contrato de Arrendamento do vapor, São Salvador, BA, 1919; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Prestação do Arrendamento do vapor, 1919; Escritura de Aditamento do contrato de arrendamento, 1919; Termo de Agravo, 1920; Código Comercial, artigos 436, 470, 471; Código Civil, artigo 985.

O suplicado, maior, estado civil solteiro, de nacionalidade portuguesa, residente à Rua Conde de Bonfim, 55, declarava que era credor de Serafim da Silva, casado, de nacionalidade portuguesa, estabelecido no Comércio de Alfaiataria. O réu pediu a quitação da dívida no valor total de 759$966 referente aos serviços de caixeiro do estabelecimento falido. O autor, citando o artigo 82 da Lei das Falências pediu a sua inclusão entre os credores, com garantia de privilégio. Foi deferido o requerido.

O autor era frei abade geral da Congregação Beneditina Brasileira e também abade do Mosteiro de São Bento no Rio de Janeiro. Pediu imissão de posse porque o Frei João das Mercês Ramos que foi destituído do cargo de administrador do Mosteiro de São Bento, não queria lhe fazer a entrega dos bens a sua guarda. Foram citados Lei nº 261 de 03/12/1841, artigo 30, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 646. Acordaram negar provimento a apelação e julgaram improcedente a apelação. Paga as custas a apelante. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação, cujo apelante era o frei João das Mercês Ramos e apelado Domingos da T. Machado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/05/1903; Monitor Campista, 1903; Embargos de Nulidade e Infrigentes; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Certidão de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ, 1903; Procuração, 1903, 1904.

O suplicante, sendo arrendatário dos terrenos de Santo Agostinho, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, requereu imissão de posse a seu favor para desocupação do referido terreno de que tem posse por direito. Há incluso um mandado de imissão de posse. Ofício da Superintendência da Fazenda Nacional, 1905; Procuração, 1905.

Os autores adquiriram os bens de Maria Irma Soares por escritura datada de 06/12/1914 e estes haviam sido transferidos a Maria Soares por escritura de 05/12/1914, por Augusto Caetano da Cruz e Franscisco Ribeiro Neves e suas mulheres. Adquiriram as propriedades Stuber, Queiroz e Retiro das Neves e as usinas, casas, turfeiras, edifícios e águas. Porém, a ré tinha sua sede no estado de Minas Gerias, era detentora das fazendas que constituíam os principais bens vendidos. Os suplicantes requereram a expedição de uma precatória a fim de que fosse emitida a posse dos bens. Procuração 2, Tabelião Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Extrato de Transcrição; Recibo da Renda do Estado de Minas Gerais, valor 43$689 réis e 203$100 réis, 1917; Escritura de Compra e Venda, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/03/1918; Carta Precatória, 1918.

O representante da Fazenda Nacional junto à suplicante pediu imissão na posse mansa e pacífica de prédio e terreno à Estrada de Manguinhos, de propriedade do suplicado. Houve o depósito de 15 vezes o valor locativo de de 31:680$000 réis. Pedido deferido por despacho. Os autores agravaram. Mesmo reconhecendo-se caso de agravo, por perda de prazo legal se negou a conhecê-lo. Os embargos foram rejeitados. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Consolidação das Leis Civis, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 816 de 10/07/1855.

O suplicante, funcionário público, adquiriu de Nathan Waisberg um automóvel marca Volkswagem, que estava sendo retido. Era de vital importância para ele o veículo, já que ia trabalhar como motorista de praça. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967 e 1968; Advogado Heider O. Cordeiro.

A suplicante diz que a suplicada, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, abandonou um imóvel, situado na Travessa do Mota, 24, e que este fora dado em locação a ela. Alegando que a falta de residência efetiva da suplicada, mesmo pagando os aluguéis devidos, representa inadimplência contratual e violação dos artigos 86 e 89 do Decreto-Lei nº 9760, e que a casa será usada para a residência de servidor da União, a suplicante pede a reintegração de posse do imóvel. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Registro Geral de Imóveis, 1942; Contra-Cheque, 1969; Recibo 4 pela Société du Gás de Rio de Janeiro, 1962; Procuração, 1964; Cartão de Identidade.

O suplicante era encarregado, por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas de 06/12/1921, para as funções do Decreto nº 1021 de 06/08/1903, artigo 2, junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Esta era concessionária de obras de saneamento e melhoramentos da Baixada Fluminense, com aprovação de plantas pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, e definição de desapropriação urgente pelo Decreto nº 15183 de 20/12/1921. Pediu imissão de posse dos prédios à Estrada de Manguinhos, 400 e 426, de propriedade do suplicado, oferecendo o depósito no valor de 54:144$000 réis. O juiz julgou nulo o processado. O autor, inconformado, interpôs agravo junto com a União, porém o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do mesmo. Desta forma, o autor embargou, mas tais embargos foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 1921; Planta Terreno, 1922; Depósito, 1922; Auto de Imissão de Posse, 1922; Procuração Tabelião EvangeLista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 14589 de 1920; Decreto nº 14907 de 1921; Decreto nº 15036 de 1921; Decreto nº 4956 de 1903.