A autora, mulher, requereu contra o governo da França, estado da Bahia e outros legatários do finado seu tio Francisco de Azevedo Monteiro Caminhoá uma ação de petição de herança e nulidade do testamento deixado pelo seu tio. A suplicante alegou que a Santa Casa de Misericórdia pretendia distribuir os bens aos legatários sem a prestação de fiança. Esta entrega dos bens estaria retardando a execução do julgado que a suplicante obteve. Esta requereu o seqüestro dos bens e valores deixados em testamento pelo seu tio. No processo consta uma lista do espólio do finado. Foi dado provimento a ação da autora, visto que o STF negou provimento ao agravo do réu, datado de 29/01/1919. O processo chegou ao STF através de um agravo de petição em 1918. Procuração passada no tabelião Fonseca Hermes em favor do advogado Humberto Pimentel, datado de 02/12/1915; Código Civil, artigo no. 1691, decreto no. 3084 de 1898, artigo no. 715.

Trata-se de ação ordinária de garantia de pagamento de comissões e lucros a que os autores tem direito pelo serviço prestados na negociação para venda do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro do Baturité. Maurice Le Telleir era cessário de Gustavo Balabam com um saldo no valor de 150:000$000. Os autores requeriam um levantamento e mandato de entrega das apólices da dívida pública sequestradas. O processo foi julgado procedente. Carta, 1911.

A autora, credora do réu, ex-tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 5:561:071$737, requereu um mandado de seqüestro contra todos os bens que por ventura possuísse o réu. A quantia se referia à fiança de seu cargo. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o juiz rejeitou os embargos. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal que não deu provimento ao agravo. Foi deferida a penhora e o réu apelou e o STF rejeitou a apelação, confirmando a ação. Demonstração do Déficit, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1895; Relação de Documentos pagos pelo tesoureiro; Procuração; Sentença Cível de especialização de bens para hipoteca legal da Fazenda Pública; Auto de Avaliação; Advogado Theodoro Machado F. P. da Silva, Rua do Hospício, 24 - RJ, M. P. de Oliveira Santos, Rua do Rosário, 34 - RJ; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 54 - RJ; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Tabela com Dívida de ex-tesoureiro; Edital de Penhora; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 657 de 05/12/1849; Decreto nº 9885 de 27/02/1888, artigo 14; Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 3, parágrafos 1, 3 e 31; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigos 2, 5 e 6; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 192 e 196, 201; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 16 C, artigo 54 no. VI; Decreto nº 406 de 17/03/1890; Lei nº 848 de 1890, artigo 201.

A autora era mulher do réu, de quem pediu desquite em 1935. Mesmo casados em regime de comunhão de bens, o ex-marido deixou-a sem posse e a cargo dos 2 filhos menores. Tendo posses vultosas, como jóias, móveis, imóveis, prédio, no valor de 350:000$000 réis, firma social de 200:000$000 réis, no arrolamento dos bens ainda declarou dívida de 300 contos de réis. Pediu seqüestro dos bens do casal, nomeando depositário idôneo. Citou a jurisprudência da justiça local, o Código de Processo Civil e Criminal do Distrito Federal, artigo 400, o juiz Jóse Antonio Nogueira e acórdãos. Pedido denegado. estado civil. Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 400; Decreto nº 21367 de 1932, artigo 9o.; Decreto nº 3024 de 1898, artigo 133; Decreto nº 24641 de 10/7/1934, artigo 74.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, quis provar o acórdão do Tribunal Coletivo de Coimbra de 9/11/1935 contra seu ex-esposo, o réu, engenheiro, português, diretor e acionista da Companhia Industrial Construtora do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, 137. Quis homologação do divórcio, por leis lusitanas, em que havia o divórcio a vínculo. A autora era casada em regime de comunhão de bens. O réu era acusado de abandono do lar e de ter deixado a autora e sua filha solteira em miséria. Pediu-se 4 mandados de seqüestro em ações, apólices federais, contas correntes, letras e títulos caucionados, valores hipotecários, penhoras mercantis, dirigindo-se à empresa citada, à Inspetoria Geral de Bancos, à Caixa de Amortização, à Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Pedido indeferido. Código Civil, artigo 16.

A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Constante Ramos, 68, promoveu contra seu marido ação ordinária de desquite, além de ação de alimentos provisionais. O réu, imigrante alemão, pretende levantar o valor depositado no Banco Alemão Transatlântico e a autora requereu o seqüestro deste depósito. Alegou que o réu cometeu agressão contra ela e sua filha, Irmgard, de 15 anos de idade e que, por serem casados em comunhão de bens, ela tinha direito a pensão. Afirmou ainda que há um prédio na Alemanha que pertence ao casal. Julgada por sentença a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1937.

Trata-se de ação de cobrança no valor de 4:000$000 réis. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, Manual de Jurisprudência Federal, página 347, Decreto nº 5266 de 1904, Acórdão de 04/07/1906 do STF, Consolidação das Leis Civis, artigo 133, letra D e Ordenação LIII, parágrafo 2 título 31. O juiz indefere o citado pedido por não estarem provados os quesitos que justificaram a concessão na medida invocada. A Votorantim demanda concessão ferroviária, coisa móvel. Um dispositivo legal exige caução ou fiança. Procuração, s/d.

A autora requer um mandado de seqüestro para ser recolhido do Tesouro Nacional o valor de 61:832$240 réis correspondentes a 83.160.76 marcos, que coube à firma Beumer & Lau em um processo de concordata de Paulo Zsigmondy. É citada a Lei nº 3393 de 1917; Decreto nº 12740 de 1917; Decreto nº 13712 de 1919, Decreto nº 13713 de 1919 e Decreto nº 13714 de 1919. O juiz pede que se expeça o mandado. Certidão, 1918; Mandado de Seqüestro, 1918; Recibo, 1918; Certidão, s/d.

Trata-se de reivindicação de imóvel feita por José Meirelles Alves Moreira, sua mulher e outros, na Rua Dias da Cruz. Grandes construções feitas em propriedade privada, atitude censurável, pois sendo pobres os suplicantes, nunca poderão efetuar indenização de benfeitorias propriamente realizadas nesse intuito, para impedir que entrem na posse do seu imóvel. Os suplicantes vêm pedir um remédio legal de expedir mandado de seqüestro de imóvel em litígio. Segundo o processo, os suplicantes estariam agindo sem dolo (intenção), nem malícia. Em se tratando de Ações Reais , a causa fica litigiosa pelo simples efeito da citação. Foi citada a Lei 221 de 1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de jornal Jornal do Comércio, 04/06/1912; Ofício; Demonstrativo de Conta; Procuração 3, 1912, Tabelião Fonseca Hermes, 1917, tabelião João Franco de Paula, Teresópolis.

O autor mulher que devido ao seu divórcio, buscava restituição de uma apólice de seguro foi feita pelo seu ex-marido e que lhe pertencia por direito. Entretanto, o seu ex-marido tentava judicialmente lhe retirar esse direito. A referida apólice que beneficiava o suplicante era no valor de 31:470$000 réis, ou seja, equivalente à metade dos prêmios pagos a sociedade seguradora para a constituição do pecúlio o mesmo era formado por bens em dinheiro do casal, fato não reconhecido pelo réu. Em virtude do falecimento do acusado, a sentença acabou sendo a favor da suplicante. A quantia seqüestrada passou a favor parte do espólio. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/09/1914.