A autora sociedade por ação, com sede á avenida Rio branco no. 26 armadora e proprietária dos navios taquari e osvaldo aranha, alegou que estes transportara, do porto de imbituba para o porto do rio de janeiro 9810 toneladas de carvão que a divisão do material do ministério da viação e obras públicas distribuiu ao lloyd brasileiro, patrimônio nacional. o valor do frete e das dispensas com o transporte foi de 1353480,00 cruzeiros. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 1353160,00 cruzeiros. A autora tendo recebdo da re a importância referida no processo, desistiu de prosseguir com o mesmo. Fatura; Recibo; Código Civil, artigo 1531; Código Processo Civil, artigo 180.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso no. 78, alegou que prometeu vender ao réu, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Ciriba no. 364, o imóvel em que residia por 240prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida com o pagamento de suas prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código de Processo Civil, art. 291. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Compra e Venda Fotografia, 1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8618 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52, Regulamento ao Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

A autora, autarquia, com sede no Edifício da Estação D. Pedro II por seu serviço de subsistência reembolsável, forneceu ao réu, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente á rua São José Vieira no. 117, gêneros alimentícios e medicamentos no valor de 513,70 cruzeiros. O suplicante que era escriturário da autora e, foi transferido para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A suplicante requereu o pagamento da dívida. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Fatura, 1944; Decreto nº 3306 de 24/05/1941.

A autora, estabelecida a Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 no Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu a condenação da ré Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional no pagamento do valor de Cr$ 13.795,90, provenientes de indenizações pagas a Luddgrim e Companhia Limitada e Azevedo Victor & Companhia Limitada reativo ao extravio de diversas mercadorias transportadas pela ré e asseguradas pela suplicante. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948; Carta de Azevedo Victor Companhia Limitada, 1947; Certificado de Extravio, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1948; Fatura Frigorífico Santo Antônio Limitada, 1947; Conhecimento de Embarque, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Companhia Interestadual de Seguros, Apólice da Companhia Interestadual de Seguros, 1947; Recibo de Indenização, 1948; Carta de Luddgrim Companhia Limitada, 1948; Certificado de Vistoria OGB; Nota Fiscal de Indústria São Vicente Limitada, 1948; Conhecimento de Embarque, 1948; Código Comercial, artigos 728, 449, 499, 519, 529; Código Civil, artigos 985, 1432, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Decreto nº 5470 de 06/06/1938; Código de Procuração Civil, artigos 64 e 820; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Decreto nº 7838 de 01/09/1941.

Os autores, herdeiros de Antonio Soares Homem, residentes em Macaé, requerem o pagamento de dívidas contraídas pelo réu, comerciante residente na Capital Federal junto ao dito falecido, no valor de 19:632$328. O juiz declarou incompetência contra os outros autores. Eles agravaram ao STF e o réu também. O STF manteve o despacho proferido. O juiz Antonio Pires julgou a ação improcedente. Procuração, Notório Luiz Augusto de Sá Vasconcellos, Macaé - RJ, 1906, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião João Evangelista da Fonseca Hermes, 1906, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Nota Promissória, 1901; Certificado de Batismo, Cônego Clodoveu Cayres Pinto, 1917; Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Cível da Freguesia de Santo Antonio, 1917; Lei nº 737 de 1850, artigo 18; Código Comercial, artigos 10, 20, 72; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 34.

O autor era entidade paraestatal, e conforme o Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu e sua mulher a rescisão do contrato referente à venda do imóvel à Rua Primeiro de Janeiro, 46, já que desde o ano de 1938 o suplicante não pagava as prestações mensais, totalizando uma dívida no valor de Cr$28.857,00. O processo foi deferido. Escritura de Venda, 1935; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940.

O autor tinham sede à Rua Buenos Aires, 29 a 37 - RJ e fez seguro marítimo sobre carga embarcada em diversos navios, saídos do ,porto do Rio de Janeiro a diversos destinos. Ocorreu extravio de carga e tendo o autor ressarcido seus segurados, pediram indenização no valor de 25.387,90 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu entrou com apelação ao Tribunal, que deu provimento em parte, para excluir os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944; Contrato de Fretamento, 1947; Averbação, 1946; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1946, 04/06/1948; Código do Processo Civil, artigos 64 e 155; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Código Comercial, artigo 728.

O suplicante era estado civil solteiro, profissão eletricista, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Bambina, 24, Botafogo - RJ. Pediu indenização e aviso prévio de lei. Disse ter sido admitido pela suplicada, à Avenida João Luiz Alves, 13 e 14, mas despedido sem justa causa, em 30/04/1946. O juiz declarou-se incompetente para conhecer. Termo de Reclamação 5ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1946; Decreto-lei nº 6110 de 16/12/1943.

A autora, brasileira, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente na Rua Ernesto Lobão nº 44, filha legítima de Joaquim Alves Pereira Rocha e Eulália Villas Boas, alegou que sua mãe, quando se enviúvou, teve um filho natural chamado Joaquim Godofredo Villas Boas, admitido guarda civil da Polícia do Distrito Federal, e por isso contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Declarou ter um filho com Maria da Encarnação Ruiz, que seria casada com Antonio da Silva Pessoa Netto. O menor de idade era então adulterino, fruto de adultério, não podendo ser reconhecido. Tendo falecido a mãe e o irmão, a autora pediu nulidade de declaração de família e reconhecimento de herdeira. Deu à causa o valor de 10:000$000. O juiz anulou o processo "ab initio". Ribas Carneiro juiz. procuração tabelião Antonio Miguel Messino Maria Freitas, 50 - RJ, 14/5/1940; certidão de nascimento tabelião Antonio Miguel Messino, Maria Freitas, 50 - RJ, 14/5/1940; cópia em fotostática de certidão de batismo, 1/7/1941; certidão de nascimento tabelião José Faria da Rocha Nerval de Gouveia, 457 - RJ, 7/3/1941; certidão de casamento Alberto Toledo Bandeira de Mello Rosário, 115 - RJ, 7/3/1941; certidão de óbito tabelião José Campos de Oliveira Rosário, 79 - RJ, 7/10/1941; certidão de óbito tabelião José Faria da Rocha Nerval de Gouveia, 457 - RJ, 5/10/1933; código civil, artigo 358, artigo 1603; código de processo civil, artigos 68 e 74, artigo 32; decreto-lei n. 2865 de 12/12/40; decreto-lei n. 2035 de 24/2/40.

O autor alegou que foi ajudante de carroceiro e que no dia 01/08/1911, a serviço para a firma Souza costa & Cia, foi apanhado pelo bonde da linha circular pertencente à ré. No acidente o seu pé esquerdo foi esmagado, sendo levado ao Hospital de São João Batista, ficando inutilizado para exercer sua profissão. O suplicante requereu uma indenização no valor de 60:000$000 réis pelos danos causados pelo acidente. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911; Carta Precatória 3, 1914 e 1915; Certidão de Nascimento; Custas Processuais, valor 59$800 réis, 1915; Fotografia da Vítima e do Local.