A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Rio de Janeiro. Requereu indenização pela ré, em virtude dos prejuízos resultantes do pagamento que efetuou à sua segurada, Colgate-Palmolive Peet Company Limited, de São Paulo, em função de faltas e extravios de mercadorias carregadas em vapores da ré. O valor requerido foi de 10.072,20 cruzeiros. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1948, 1947; Nota Fiscal Colgate-Palmolive, 1948; Recibo, 1948; Nota de Débito da Colgate, 1948; Seguro de Transportes, 1947; Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64 e 159; Lei nº 94 de 16/09/1942; Código Civil, artigo 1079.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, contratou com Pereira Fernandes & Companhia um seguro das mercadorias enviadas à Amelia Esteves & Filhos, de Penha Larga, Minas Gerais, pela ré. A mercadoria foi roubada, e o seguro pagou o valor de 7064,60 cruzeiros. Baseada no Regulamento para Estradas de Ferro, artigo 160, a autora pediu a reposição do prejuízo, já que a ré era responsável pelo transporte. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Recibo de Indenização; Fatura Casa Pereira Fernandes e Companhia, 1948; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944; Decreto nº 2681 de 09/12/1912, artigos 1, 4, 6, 10, 14; Decreto nº 15675 de 09/09/1922, artigos 140 e 142; Código do Processo Civil, artigos 64, 291.

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo e filial na Rua da Candelária, 71, na cidade do Rio de Janeiro vendeu aos réus, negociantes estabelecidos na Rua Visconde de Inhaúma, 38, Rio de Janeiro 300 caixas de flanela e 20 caixas de cobertores pelo valor de 675:802$400. Acontece que, sob pretexto de que não tinham espaço nos seus armazéns, os réus pediram o cancelamento do resto de sua encomenda, o que a autora não poderia fazer pois já tinha fabricado as mercadorias. Assim, a autora requereu o pagamento da quantia de 6:693$700, valor da mercadoria produzida e cancelada. O Juiz deferiu o requerido. Código Comercial, artigo 204, 205.

A suplicante, mulher, domiciliada em Niterói, estado civil viúva de José Silveira, alegou possuir dois terrenos situados à Rua Conselheiro Costa Pereira, no. 47 e 58 A, e que estes foram ocupados pelo suplicado. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse o suplicado condenado a pagar-lhe o valor dos referidos terrenos avaliados em 16:649$500 valor. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento de apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1891, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915, Tabelião Domingo Candido Peixoto, Niterói - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Assentamento de Óbito; Escritura de Vendas; Escritura de Divisão e Partilha; Reconhecimento de Assinatura;Imposto de Expediente; Planta de terreno; Termo de Apelação; Escritura de Quitação.

O autor alegou ser credor de Placidina Barbosa Nogueira, mulher, falecida ao dia 30/04/1909, no valor de 2:753$000 réis referente aos gastos com o enterro da finada. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida pelos herdeiros. O juiz julgou procedente a ação condenando os réus ao pagamento da dívida do espólio com acréscimo de juros de mora e custos. O réu recorreu apelando ao Supremo Tribunal Federal sendo negado seu provimento. Nota Promissória, 1907; Abaixo Assinado, Empresa Funerária, 1909; Carta Precatória, 1911; Advogado João Luiz Alves e André Faria Pereira, Rua da Quitanda, 97, Luiz Antônio Barbosa Nogueira .

O suplicante, tenente, residente na cidader de São Paulo, requereu contra o Banco de Crédito Brasileiro , Gabriel Chouffour e Ernesto Durisch, banqueiros e comerciantes, pagamento por serviços prestados intervindo em várias operações de compra de terras e negociações das competentes mediações e demarcações e ainda solicitou indenização pelo abandono da carreira militar que se deu em vista das promessas feitas pelos suplicados. O juiz autoriza os autores, em conjunto ou isoladamente, tratar a aquisição de terras. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1911, tabelião F. A. de Souza Queiroz Netto, SP, 1913; Carta de Autorização, 1911.

Os autores, negociantes, credores do réu no valor de 1:327$850 réis, proveniente de fornecimentos à escuna norueguesa Solveig, requer o pagamento da quantia. Pedido deferido. Certidão de Tradução, 1896; Lista de Mercadorias, 1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Termo de Confissão de Dívida, 1896; Auto de Penhora, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 21/10/1896, 19/01/1897, 23/01/1897, Gazeta de Notícias, 28/01/1897.

O autor, comerciante à Rua Major Facundo, 339, Fortaleza, CE, iria receber mercadorias que foram a ele consignadas e embarcadas nos navios Camamu e Campos Sales, da ré. Porém, houve extravio. Baseado no Código Comercial, arts 519, 529,494, o autor pede o valor de 29089,40 cruzeiros como indenização. Ação procedente. A réapelou ao TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Othelo Correa de Mello, Rua Dom Manoel, 32, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 08/07/1947; Contrato de Frete, 1946; Fatura Companhia Textil Ferreira Guimarães, 1946, Casa João Reynaldo Coutinho Tecido e Armarinho LTDA, 1946, Companhia Fiaço e Tecidos Leopoldinense, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 209; Lei nº 2681 de 1924; Código Civil, artigos 170, 173; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 1 e 3.

A autora, com sede à Rua Buenos Aires - RJ, requer o valor de 4.133,80 cruzeiros, com juros de mora e custas. A quantia se refere ao ,seguro pago pela autora para Salgado, Irmãos e Companhia LTDA, que embarcou diversas mercadorias no navio Recifeloide, com destino a São Luiz, MA, no navio Santos, com destino a Manaus, AM, no navio Comandante Ripper, com destino a São Luiz. Essas mercadorias foram avariadas durante a viagem. Baseada no Código de Processo Civil, art 155, a autora afirma que a responsável pelo tarnsporte deve pagar a indenização. Ação procedente. As partes apelaram. processo inconcluso. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1047; Certificado de Vistoria, 1946, 1947; Liquidação de Sinistros Marítimos, 1946, 1947; Jornal Diário da Justiça, 04/06/1948; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Civil, artigo 115.

Os autores eram negociantes à Rua da Misericórdia, 42, cidade do Rio de Janeiro, e obtiveram o registro de marca mista relativo a Vinho Verde importado do Gatão. A ré era estabelecida à Avenida da República, 796, Vila Nova de Gaia, Distrito de Porto, República Portuguesa, e interpôs recurso ao registro, por possuir registro sobre o vinho de Gatão. Esse registro demarcaria apenas uma zona vinícola, e não caracterizaria registro, mas monopólio. Pediram condenação da ré nas custas e nulidade de registro de marca número 46985 de 14/07/1936. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1936, 1935, 1943; Fotostática Registro Português da Marca Gatão, 1945, 1946; Imposto de Licença para Localização, 1941; Recibo de Imposto, 1941; Decreto nº 16264 de 1938; Lei nº 1608 de 1939.