O autor, comerciante, residente em São Paulo, requereu pagamento do valor de 15.000$000 réis, referente a despesas realizadas, como também o valor de 5 letras cambiais sacadas ao réu. processo inconcluso. Termo de Protesto, 1912; Nota Promissória, 1911, 1912; Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922, Tabelião Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2, São Paulo, 1920, 1926, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Lei nº 2044, de 31/12/1908, artigo 50; Código Comercial, artigo 454.

O autor, negociante estabelecido na Rua 7 de setembro 126, era cessionário de Possidano Marques e sua mulher, Maria da Conceição, herdeira de João Galdino, falecido em Portugal no dia 04/08/1914. O inventário procedeu-se em Campinas, São Paulo, sendo Manoel Curado inventariande do espólio. Este obteve um alvará para a venda do prédio da Rua 7 de setembro, 126, passando o imóvel para José Topia Afonso. O suplicante alegou que tal escritura era nula e requereu a citação dos réus. Foi julgado procedente a ação e, em sua conformidade, nula em relação ao autor e alienação do prédio em questão feita por Manoel Cerrado Júnior à José Irapia Alonso, salvo a este o direito à restituição do preço pago e os réus condenados nas custas. O réu entrou com apelação no Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a sentença recorrida, negando provimento à apelação. O réu entrou então com embargos, julgando-os procedentes para reformar os acordãos embargados e, com ele, a sentença da 1a. instância, declarando improcedente a ação, pagas as custas pelo embargado. O autor embargado entrou com embargo ao acordão e o Supremo acordou em receber os embargos, restaurando o primeiro acordão, com a sentença apelada confirmada. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, 1921, Tabelião Augusto de Miranda, Jundiaí, São Paulo, 1917; Processo anexo: Precatória, 1917; Escritura de Venda, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1918; Termo de Apelação, 1919; Jornal Diário Oficial, 13/04/1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 21 e 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 61 e 669; Constituição Federal, artigos 60, 62; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 26; Código Civil, artigos 1770, 1777, 1572, 623, 146, 633 e 634; Lei nº 221 de 20/11/1890, artigo 79; Constituição do Império, artigo 179; Constituição da República, artigo 72.

O iate a vela Comandante Aragão de propriedade do suplicante saiu do Boqueirão do Cabo quando encontrou, em direção oposta, o rebocador Delta levando os pontões Leopoldo e Graça, todos de propriedade da suplicada. O proprietário do iate conseguiu manobrar e evitar o albarroamento, com o rebocador, mas não choque com o pontão Leopoldo, o que resultou em avaria grossa, no valor de 4:630$000 réis. Portanto, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização da suplicada pelos danos sofridos. Autos incompletos. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, 1926; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Conta de Custas Processuais, 1927; Código Comercial, artigos 749 e 750.

O autor realizou um leilão de um moinho com pedras moleiras de vinte, uma peneira de quatro qualidades, elevador e vigamento, uma máquina Engelberg com acessório, entre outros equipamentos para produzir 200 sacos por dia de milho, arroz, mandioca ou açúcar triturados. A empresa J. A. Delacroix arrematou os itens, em 20/4/1922, no valor total de 30:000$000 réis. No entanto, o proprietário recebeu um termo de protesto requisitado pelo réu, credor da dívida não paga por J. A. Delacroix. A Companhia exigia as mercadorias que foram a leilão como pagamento do empréstimo de 2 letras de câmbio, no valor de 3:500$000 réis. Ação improcedente. Escritura de Venda de Mecanismos, 1922; Escritura de Locação de Mecanismos, 1922; Jornal Jornal do Commércio, 09/07/1924; Tradução de Carta, Tradutor Público R. Gaspar da Silva, 1924; Carta Precatória, 1924; Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Código Civil, artigos 180, 76, 1518, 1521, 159, 1519; Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigos 390 a 392; Decreto n° 848 de 1890, artigo 337.

A autora propôs uma ação contra a companhia ré a fim de reaver o valor de 22:869$320 réis, como indenização pelo extravio de 384 linguados de chumbo bruto. A mercadoria estava à bordo do navio a vapor inglês Sarthe, e partia de Londres, Inglaterra, com destino ao porto do Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Recibo, 1920; Taxa Aduaneira, 1920; Procuração, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Contrato de Compra, 1920; Recibo de Desembarque, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Imposto de Agentes de Casas Comerciais, 1920; Código Comercial, artigos 495 e 519.

O autor propôs ação de perdas e danos contra a ré a fim de reaver o valor de 27:000$000 réis referentes ao extravio de cem fardos de charque. A mercadoria estava a bordo do vapor nacional Itatinga, que partia do estado do Rio Grande do Sul para o Rio de Janeiro. A Companhia confessou que o charque sofreu avaria por água do mar, resultante de dano no casco do navio. A acusada alega que a mercadoria não estava sob sua responsabilidade, e que o ressarcimento deveria ser pedido à Companhia de Seguros. O Juiz entendeu a defesa da ré como procedente. Tradução de Documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1928; Custas Processuais, 1935; Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Código Comercial, artigos 728, 586, 587, 588, 565; Código Civil, artigos 1524, 135, 1067, 1518; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 695; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7; Decreto nº 20106 de 23/6/1931, artigo 10; Decreto nº 19656 de 3/2/1931, artigo 11.

O autor pediu indenização no valor de 6690 libras à ré, já que possuía seguro do valor da passagem dos imigrantes italianos vindos para o Brasil, em um total de 1425 pessoas, a bordo do vapor italiano Remo e que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro a mando oficial do Governo. imigração. Juiz Aureliano de Campos julgou o autor carecedor da ação, condenando-o nas custas. A sentença foi apelada e os autos fora remetidos ao STF. Curso de Diretto Comercialle, vol. 7 § 6388.

O autor requer o valor de 50:000$000 réis como indenização dos lucros cessantes e danos causados. A ré prestou uma queixa crime contra a suplicante, efetuando-se, assim, uma busca e apreensão no estabelecimento industrial do suplicado. O processo criminal foi julgado improcedente por um acórdão do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. É citado o Lei nº 2024 de 1908, artigo 21. A carta precatória foi juntada aos autos. Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Niterói - RJ, 1903; Traslado de procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1903; Carta de Inquirição, 1914.

A autora, firma comercial individual, estabelecida em Arraial do cabo, Cabo Frio, Rio de Janeiro, representada por Alfredo Mosqueira, tendo encomendado à ré, industriais, estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 15, Rio de Janeiro, a constituição de um banco-motor de alto mar, e apesar dos pagamentos antecipados, a ré não deu prosseguimento na referida construção do dito barco. Assim, a autora deu a rescisão do contrato e requereu haver da ré todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os rejeitou. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929; Recibo Coletoria de Cabo Frio, 1931; Recibo Nieling e Companhia, 1929; Nota Promissória, 1929, 1930; Escritura de Ratificação de Dívida e Hipoteca, 1929; Termo de Apelação, 1932; Código Civil, artigo 1092; Código Comercial, artigo 121; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 91; Lei nº 1939, de 28/09/1908; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 16; Lei nº 2024, de 17/12/1908, artigos 154, 113; Decreto nº 20106, de 13/06/1931, artigo 9.

O suplicante tinha a profissão de juiz federal, desembargador em disponibilidade ao extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, estado do Acre. Requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que lhe competia pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, com juros e custas, visto ter sido posto em disponibilidade com todos os vencimentos. Foi deferido o requerido. Protesto; Procuração, 1933 e 1936; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 12405 de 28/2/1917; Decreto nº 4569 de 25/8/1932; Decreto nº 6901 de 26/3/1908, artigo 37; Lei nº 3232 de 5/1/1917, artigo 3.