A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, em nome de seus segurados A Bittencourt e Companhia. A ré havia ficado encarregada do transporte de uma caixa da marca A. J de tecidos estrangeiros pelo navio Campos Salles, e outra da marca, A. SEC, pelo navio Comandane Capella. Uma caixa foi violada e a outra extraviada.extravio. A suplicante requereu o pagamento no valor de 2.111$700 réis. O Juiz julgou a ação perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato Marítimo, Companhia de Navegação Llyod Brasileiro; Recibo de indenização, Companhia de Navegação Llyod Brasileiro, 1927; Certificado de Carga, 1927; Advogado Hugo Simas, Oswaldo Deck, Avenida Rio Branco, 47 - RJ; Advogado Gabriel Osório de Almeida Júnior, Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 195 - RJ e Rua do Ouvidor, 58 - RJ.

A autora, com sede em Porto Alegre, era seguradora das cargas do navio Pedro II. O navio, porém, encalhou na Costa da Bahia. A suplciante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 10:325$200 réis referentes aos prejuízos sofridos. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração 2, Tabelião Mario Gilberto Mariath, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Recibo de Indenização e Cessão de Direitos, 1927; Certificado de Carga Marítima, 1927; Descrição de Carga Marítima, 1928; Regulamento n° 737, artigo 69; Código Comercial, artigos 59 e 728; Código Civil, artigo 985.

Os autores requereram a condenação da ré no pagamento dos valores das respectivas indenizações de 19:502$500 réis, 3:895$000 réis e 4:639$000 réis referentes às mercadorias do navio Pedro II, o qual encalhou na costa da Bahia, causando prejuízos aos autores. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Mercadoria, Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação, 1927; Procuração Tabelião José Baptista de Amorim, Rua Barão do Rio Branco, 206, Ceará, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Certificado de Carga Marítima Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação; Fatura 2 Costa Pacheco & Companhia, 1927, Guia Ferreira e Athayde, 1926 .

O autor, nacionalidade francesa, industrial, residente em Nova Friburgo, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1919 os réus iniciaram contra os autores uma ação executiva para cobrança de uma letra de câmbio no valor de 25:603$500, e uma nota promissória no valor de 234$000 réis. Devido a dívida foi penhorada a Fazenda Romão, localizada no Município de São Fidélis. O suplicante, de acordo com o Código Civil art. 1531, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 28:515$000 réis referentes ao dobro dos valores que receberam em açúcar e que não ressalvaram, como era exigido por Lei. Nacionalidade Francesa. O Juiz julgou nula a ação, e Supremo Tribunal Federalnegou provimento a apelação para confirmar a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1930, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, 1921; Contrato de Transferência, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Distrato Social, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1918; Contrato, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Termo de Apelação, 1921; Código Civil, artigo 1531; Advogado Alvaro Carvalho Pereira e Herbert Moses, Rua do Rosário, 112 - RJ; Advogado Carlos Baptista de Castro Junior e Octávio de Souza Leão, Rua da Quitanda, 95 RJ; Advogado Justo R. Mendes de Moraes, Avenida Rio Branco, 87 - RJ .

Os autores alegaram que os réis, prevalecendo-se da troca feita pela Estrada de Ferro Central do Brasil, conseguiram com o comércio da autoridade policial do 14o. Distrito, apoderar-se de diversos engradados para a conservação de aves. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento dos prejuízos acusados no Valor de 50:000$000 réis e perdas e danos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1926; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1926, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1926, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926; Regulamento n°120 de 1842, artigo 10; Lei de 03/12/1841; Decreto n° 1236 de 24/09/1924, artigo 50; Código de Processo, artigo 192.

Trata-se de pedido de condenação para pagamento do valor de 7:217$520 réis provenientes da suposta depreciação das mercadorias - bacalhau imperial - que o suplicante industrial e comerciante nacionalidade norueguesa depositou no vapor brasileiro que ultrapassou o dia da entrega. É citado o Código Comercial, artigos 210 e 211. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação e condenou os apelados na totalidade do pedido e nos custos. Nota Fiscal, 1912; Certicado de Tradução 5, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1912 e 1913, tradutor público Edwin Douglas Murray, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca, 1911 e 1912; Bilhete e Nota Promissória, 1912; Procuração ao Consulado Geral da Noruega no Rio de Janeiro, 1913; traslado de procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1913; Carta de José Constante & Companhia ao suplicante, 1911, de Costa Simões & Companhia a José Constante & Companhia, 1911 e 1912, de José Constante & Companhia a Costa Simões & Companhia, 1911 e 1912, do suplicante a Costa Simões & Companhia, 1912, de Laurence Harrison a José Constante & Companhia, 1914; Contrato, Christiania Soforsikringsselskab, 1911 e 1912; Taxa Judiciária, valor 18$060 réis, 1913; Contra Libelo do suplicante, 1913; Razões do autor, do réu, do suplicante e do suplicado, 1913, 1914; Termo de Apelação, 1914; Custos dos Autos, 1914; Termo de Compromisso, 1916; Interpretação de Cláusula Contratual, 1916; Laudo, 1916.

A autora, sociedade anônima, requereu o pagamento dos prejuízos, perdas e danos resultantes da inundação que sofreu o seu depósito, causando a perda das seguintes mercadorias: 830 sacas de café, 50 fardos de fumo, 14 caixas de bacalhau, 30 caixas de polvilho e 40 fardos de alfafa. A suplicante alega que a inundação teria ocorrido pela má obra feita pela Repartição Fiscal de Portos, Rios e Canais realizada nas proximidades do depósito que não permitia o fácil escoamento das águas das chuvas. Assim, solicitou que a ré fosse condenada a indenizar a autora no valor de 25:000$000 réis e vistoria para que seja comprovado o fato. Vistoria com Arbitramento; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.

A autora tinha sede no estado de São Paulo, e disse ser cessionária do direito de ação de Joaquim Rodrigues da Silva Martins, proprietário do automóvel 2053, do fabricante Isota Fraschini, segurado da suplicante. O automóvel foi violentamente chocado por outro veículo de propriedade da suplicada, de quem pediu o valor de 2:057$000 réis, de danos, lucros cessantes, depósito no Depósito Público. As partes entraram em acordo e logo após o Juiz Victor Manoel de Freitas julgou perempta a causa. Procuração4, Tabelião Olavo Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado , 32, SP, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, Tabelião Antonio José Leite Borges, Rua do Rosário, 141, 1912; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1912; Vistoria, 1912; Consolidação das Leis Civis, artigo 1015; Registro de Inspeção de Veículos, artigo 45; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Advogado 4, Luiz de Villema Amaral, Justo R. Mendes de Morais, Prudente de Morais Filho, Evaristo Marques da Costa, Avenida Central, 87.

O suplicante, residente em Manchester, alega que lhe devendo a ré, com sede no Rio de Janeiro, requer o pagamento da quantia devida de 125:000$000 réis pela cessão e transferência de contrato para a navegação a vapor no estado do Maranhão conforme Decreto nº 1814 de 13/01/1910. O suplicante, concessionário do serviço de navegação a vapor no referido Estado, tendo transferido à ré aquela concessão sendo estabelecido o pagamento de 300:000$000 réis, recebeu da suplicada 150:000$000 réis. A ré, já sendo concessionária pelo decreto publicado no Diário Oficial de 23/03/1910 permitiu o pagamento de 25:000$000 réis no Tesouro Nacional ali depositado como caução. Requer assim, na ação ordinária o pagamento da quantia devida e seus respectivos custos. É citado o Decreto nº 7814 de 1910. Processo inconcluso, com duração menor do que um ano. Não apresenta sentença. Ao final consta certidão de 1931 informando que não foi paga a taxa judiciária, assinada pelo Juiz Federal da Primeira Vara, Olympio de Sá e Albuquerque. O prazo que era estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 1931 foi prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 1931, desta forma, foi julgada alvo de perempção a presente causa. O último decreto foi prorrogado ainda pelo 20105. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

A autora, com sede à Rua da Quitanda 126, Rio de Janeiro, alegou que a ré recebeu para transportar do porto do Rio de Janeiro aos portos de Fortaleza e São Luiz diversas mercadorias. Estas, porém, foram violadas. A autora indenizaou os consignatários no valor total de 13.906$250 réis. Requereu condenação da ré no pagamento da quantia supracitada. Foi julgado prescrito o direito da autora e o juiz a condenou nas custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Advogado Hugo Simas e Oswaldo Rick, Avenida Rio Branco, 47 - RJ; Vistoria, 1921; Taxa Judiciária, 1923.