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              BR RJTRF2 34819 · 4 - Dossiê/Processo · 1955 ; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma companhia de seguros sediada à Avenida Graça Aranha, 19, 6º andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo situada à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causado pela falta de devolução de mercadorias. Eram dez Amarrados com folhas de flandres, marca renda, transportados no navio Carioca, de propriedade da suplicada, como foi atestada pela Administração do Porto de Recife. Como a autora pagou o prejuízo à sua segurada, pleiteou o direito de indenização de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 519 e 728. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. O réu então interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 2 Procuração. Tabelião. 03, 34 . 1950, 1955;Averbação de seguro emitido pela autora pela autora . 1954;Contrato de frete . 1945;Fatura Emitida pela Cia siderúrgica nacional 1954;Nota fiscal emitida pela renda, Priori & Cia, 1954;recibo de quitação. 1955;C com Artigo 99, 101 a 103, 519, 728;C Civil artigo 1056;Decreto 19473/30;CPC artigo Artigo 64;.

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              BR RJTRF2 42976 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores moveram uma ação ordinária contra a União Federal, com relação às diferenças de vencimentos que lhes eram de direito. O valor das diferenças estava na base de Cr$7.250,00 por mês para cada um dos autores. Os autores requereram também a remessa dos autos do sr. contador, a fim de levantar a conta do principal, juros e custas vencidas. O juiz Oswaldo Goulart Pires encaminhou aos exeqüentes o precatório, individualizando as quantias a serem pagas a eles pela executada. carta de sentença n. 173 passada pelo Diretor Geral da Secretaria Manuel Martins Ferreira, 1953; lei 33/47; lei 499/48; lei 21/47.

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              BR RJTRF2 33979 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era mulher, maior de idade, residente à Rua Luiz Soares, 845, Comendador Soares, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra as suplicadas, com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 21, contra a primeira suplicada, e com apoio no Código Civil, artigos 159, 1518, 1521 e 1522, contra a segunda suplicada, para requerer o pagamento de indenização do seu falecido companheiro, Humberto Soares de Siqueira, com o qual vivia maritalmente, que foi vítima de um acidente ocorrido próximo à estação de Nova Iguaçu, quando o trem da primeira ré colidiu com um caminhão-tanque de gasolina da segunda ré, explodindo e matando vários passageiros, incluindo o companheiro da autora. Devido à negligência de ambas as suplicadas, como ressaltou a ação, deveriam ser responsabilizadas, de acordo com as citadas leis. Ação extinta devido a acordo entre as partes. (2) A Noite, em 07/06/1951; carteira de contribuições no IAPI, de 1945; foto 3x4, da vítima; Diário da Justiça, de 30/05/1953 e 15/02/1956; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, de 1953 e 1956; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ.

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              BR RJTRF2 33983 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era maior de idade, estado civil viúva, residente em Queimados, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra as suplicadas, com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 21, contra a primeira suplicada, e com apoio no Código Civil, artigos 159, 1518, 1521 e 1522, contra a segunda suplicada, para requerer o pagamento de indenização, auxílio funeral e despesas de luto e funeral do falecido marido da autora, Francisco Lucas da Silva, que foi vítima de um acidente ocorrido próximo à estação de Nova Iguaçu, quando o trem da primeira suplicada colidiu com um carro tanque de gasolina da segunda suplicada, explodindo a matando vários passageiros da composição, incluindo o marido da autora. Devido à negligência de ambas as suplicadas, como ressaltou a ação, deveriam ser responsabilizadas de acordo com as citadas leis. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. certidão de casamento; Diário da Justiça, de 30/05/1953; Jornal do Brasil, de 08/06/1951; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1951 e 1956; código do processo civil, artigo 64.

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              BR RJTRF2 30665 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, Companhia de Nacional de Seguros com sede na Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, tendo segurado mercadoria da firma Arco Industrial e Comercial Sociedade Anônima, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 1.300,40 referente ao extravio de parte das mercadorias que foram transportadas pela suplicada. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. Apólice de Seguros da Autora, em1946; (2) procurações tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1954 e 1953; decreto 20910 de 1932.

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              BR RJTRF2 31071 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu essa ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 98.836,50 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu dos recursos devidos à liquidação da dívida. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Recibo 4, 1954; Apólice 3, 1954; Contrato de Frete 3, 1954; Sinistro 4, 1954; Laudo de Vistoria 3, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Nota Fiscal 5, J. Amin Jereissati, 1954; Certificado de Extravio 4 da ré, 1954; Fatura 6, Armazém Ouvidor, 1954; Nota Fiscal 2, Irmãos Ary, 1953.

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              BR RJTRF2 35600 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante se comprometeu a comprar da Empresa Imobiliária Comércio S/A, saletas, salas e sanitários que são designados pelos número 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812 e 813 e essas aquisições são para uso próprio, já que a suplicante não possui outro imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Mas as salas 801, 802, 803, 812 e 813 estavam alugadas sem contrato pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, repartição subordinada ao Ministério da Viação, e a suplicante deu um prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel, tendo a suplicada permanecido nos imóveis depois do prazo, a suplicante pede o despejo da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto A. Cavalcante recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso . Processo anexo: Notificação n°26777; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955.

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              BR RJTRF2 26938 · 4 - Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida à Rua México, 3, Rio de Janeiro, alegou que era seguradora de mercadorias entregues à ré, contudo, foi verificado um extravio durante o transporte de 14 caixas com fósforo da marca Olho. A suplicante pagou, assim, seu segurado o valor de 7.602,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 728. Esta requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor citado. Processo inconcluso. Procuração; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Código de Processo Civil, artigo 64.

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              BR RJTRF2 34012 · 4 - Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma sociedade de seguros, sediada à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização, pelos prejuízos causados por extravio e falta de mercadorias, fardos de charque, transportados nos navios Rio Solimões e Barão do Rio Branco, de propriedade da ré. Pediu que esta fizesse o pagamento de determinado valor pelas mercadorias seguradas pela autora, com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; (5) contrato de frete emitido pela ré, em 1956; (5) termo de vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia de 1956; (4) fatura emitida pelo Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, de 1962; (2) recibo de indenização emitido pela autora, em 1956; (5) seguro de transporte emitido pela autora, de 1955; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; código do processo civil, artigos 64 e 159.

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              BR RJTRF2 37322 · 4 - Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, no mandado de segurança n. 16174 impetrado pelo réu, requer que não seja possível o processamento deste incidente, em se tratando de prestações de caução, de modo que vem requerer que, chamando o processo à ordem mandou processar o pedido de caução com imprescindível contraditório, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 630 e 685 Processo inconcluso. Juiz Talavera Bruce. Lei nº 2770 de 1956.

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