A autora, estado civil divorciada, possuidora de 420 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis, recebeu em virtude do Decreto nº 2907 bonificação do Governo Federal. Achando-se na mesma cautela as cláusulas de usufruto dotais e inalienáveis que oneram os títulos primitivos, pediu a autora a eliminação da cautela, já que foi reconhecido que a bonificação foi concedida à títulos do juros em ouro, não no capital. O juiz mandou expedir o alvará. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901; Certidão de Apólice, Inspetor da Caixa de Amortização, 1901.

O suplicante que era carvoeiro do navio a vapor Amazonas de propriedade da empresa suplicada, sendo credor pelo valor de 131$600 réis correspondente a soldadas não pagas, requereu ação sumária para pagamento da dívida. profissão. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio, 1900.

O autor e seus filhos menores, a pedido de sua mulher, D. Guaraciaba de Camargo Verde e Alberto de Andrade Fernandes, viúvo de D. Adelaide Augusta de Moraes Fernandes, pediram o valor de 587:794 réis por terem tido seus nomes trocados no inventário dos finados cônego Antonio Augusto de Andrade e Silva e sua irmã D. Marianna de Andrade Pereira da Silva, da Comarca de Leiria, Portugal, e o cálculo da importância que seria depositada nos cofres do Tesouro Nacional referente à transmissão de herança. O juiz deferiu o pedido. Cálculo para Pagamento de Imposto, 1901; Reconhecimento de Assinatura, cônsul geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1901; Procuração, Tabelião Ignacio de Queiroz Lacerda, Campinas, SP, 1901.

O autor requereu a justificação de que nasceu na cidade de Belém do Descavado, estado de São Paulo em 05/04/1878 e que o juiz a tenha como sentença. Em 13/06/1931 o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, negociante, requereu a restituição da cobrança feita pela ré de taxa aduaneira sobre tecido importado pela Alfândega em 1897. Sendo o referido tecido não considerado de luxo, a mercadoria importada ficaria isenta desse pagamento, uma vez que a Lei nº 265 de 24/12/1894 determinava a cobrança da taxa apenas para tecido que era de luxo ou fantasia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/08/1895.

O suplicante, tendo falecido à Rua da Prainha nº 74, súdito português ,nacionalidade portuguesa , Jacinto Carneiro, sem herdeiros presentes, requer que se proceda a respectiva arrecadação, dando-se ciência ao Procurador da República. Foideferido o requerido. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1902; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 63 - RJ.

O Consulado Geral da Espanha, por seu procurador Joaquim José Teixeira de Carvalho, requereu proceder à arrecadação do espólio deixado pelo falecido Andres Barroso Prieta . Procuração, Consulado Geral da Espanha, 1902; Oficio da Caixa Econômica de Monte Socorro, 1902.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica a que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O autor desejando naturalizar-se cidadão brasileiro, requereu justificar que era natural de Portugal, nacionalidade portuguesa, nascido no dia 8/11/1897, na Freguesia de Moncoruo, Distrito de Bragança, tendo 37 anos de idade e estado civil solteiro. Este encontrava-se no Brasil havia 32 anos. Foi definido o requerido inicial.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. A autora, mulher, como viúva do guarda-fio 2a. Classe aposentado, da repartição geral dos telégrafos, Mario Luiz Claudiano, precisando habilitar-se a pressão do montepio, conforme o Decreto nº 3607 de 10/02/1866, requereu justificar que foram casados em primeira e única núpcia, não possuindo filhos, vivendo sempre em harmonia com seu marido, não recebendo nenhuma pensão dos cofres públicos. Foi definido o requerido inicial. estado civil profissão. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Certidão de Casamento, 1929; Decreto nº 3607 de 10/02/1866.

A autora era sociedade civil com sede na Capital do Rio de Janeiro à Rua General Câmara, 39, cidade do Rio de Janeiro, e era representada por uma firma associada Amadeu, Ferreira Companhia. Promovia a medição de seu comércio de madeiras em medidas de polegadas inglesas, 424 pés quadrados por metro cúbico de madeira. Foram recebidas diversas reclamações com a mudança de medidas adotada pela suplicada, fazendo-se no Sistema decimal. A suplicada pretendia ainda cobrar em dobro o frete já pago, devido às diferenças decorrentemente encontradas. Para tal dívida, pediu-se guia para depósito na Caixa Econômica no valor de 294$200 réis, dando-se ciência à Companhia de Navegação e Lloyd Brasileiro. O juiz indeferiu o requerimento. Advogado Aurélio Marinho, Rua General Câmara, 39 - RJ; Código Comercial, artigos 619, 204 e 212; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 2, no. VII, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401.