A suplicante, domiciliada na Europa, arrendou para a suplicada a casa 765, antigo 147 na Rua do Lavradio. O processo que contém mulher como autora e ré. Antônio Alves de Oliveira era o fiador e principal pagador. A suplicada tinha que entregar a casa com o atestado de habitabilidade da Saúde Pública, mas não o fez. Entregar a chave junto com o habite-se da Diretoria de Saúde Pública. Ela disse que entregou a chave no prazo previsto e que a casa pode ser alugada porque está em condição de ser habitada. A Diretoria de Higiene dava o habite-se que vigorava por três anos, mas não deu porque a casa precisava de reformas. Parte da casa deveria ser recuada e parte da casa não tinha o pé direito exigido por lei. Taxa Judiciária no valor de 12$500. Conta com as custas da suplicada no valor de 10$300. Notificação, título do processo, também é chamado de interpelação predial. Esse instituto era usado para que alguém fizasse ou deixasse de fazer alguma coisa. O juiz, em sua sentença, condena ao pagamento dos custos e nulo o processo por entender ser o pedido arbitrário. Certidão da Escritura do Contrato de Arrendamento; Procuração 2, 1910 e 1911; Traslado de procuração, s/d .

A Companhia suplicante arrendatária de um imóvel pertencente a Companhia Fiação e Tecidos Santa Philomena, em processo de falência, requereu que fossem intimados os liquidatários J.Fernandes & Companhia para receberem o aluguel correspondente ao semestre do contrato no valor de 9:000$000 réis, visto que se recusaram a receber quando a suplicante mandou efetuar o pagamento sob pena de depósito. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 35, parágrafo 1 do Código Civil de 1916, artigo 62 da Constituição Federal de 1891, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397 do Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 149, letras B e C, artigo 974 do Código Civil, artigo 119, parágrafo único do Código Civil. O juiz determinou a citação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1918; Procuração, 1918; Ofício, 1919.

O autor alegou que havia requerido contra a União Federal uma vistoria para o exame de uma obra em construção na Rua Lucidio do Lago no quartel da Força Policial. Esta obra teria sido suspensa pelo comandante do quartel e por João dÁvila Franca. Estes, porém, estariam turbando a posse do suplicante de seus objetos particulares, os quais encontravam-se dentro da obra. O autor requereu a citação do comandante e do fiscal João dÁvila Franca, a fim de obter a entrega de seus materiais. Justificação, 1906.

O autor, menor, nacionalidade portuguesa, assistido por seu tutor Eduardo Joaquim de Lima, expõe que foi autorizado pelo Ministro da Marinha Portuguesa a exercer o cargo de piloto da barca portuguesa Emília comandada pelo réu. Alega que durante a viagem sofreu maus tratos por parte da péssima educação do réu, ficando incompatibilizado de servir como oficial. É citado o Código Comercial Português, artigo 517. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2 expedida pelo autor, 1912; Procuração 2 expedida pelo réu, 1912.

O autor, estado civil desquitado, profissão advogado, residente à Rua das Laranjeiras, 527, requer notificar aos réus a sua renuncia a todo e qualquer cargo da diretoria da Empresa Expresso Aéreo Sociedade Anônima. Processos inconclusos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Anexo: Documento 2 e 4, 1966; Jornal Diário Oficial, 04/01/1963; Custas Processuais, 1968; Código do Processo Civil, artigo 720.

O suplicante queria, por meio desse processo, explicitar uma notificação para despejo para os réus, inquilinos no prédio do autor situado à Travessa dos Mosqueiros, 16, alugando dois cômodos, um no valor de 50$000 e outro no valor de 60$000; pelo não pagamento de dois meses de aluguel e por inspeções do Departamento Nacional de Saúde Pública. Caso não houvesse o pagamento das duas cotas mensais, o suplicante solicitava uma ação de despejo judicial para a desocupação dos referidos imóveis. O juiz determinou que fosse expedido o mandado de despejo. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Despejo, Pretoria Civil do Distrito Federal, 1a., 1922; Imposto Predial, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 439; Código Civil, artigo 1199; Lei nº 4403 de 1921, artigo 5; Advogado Eugênio do nascimento da Silva e Thiago Guimarães, Praça Tiradentes, 68, Heraclito Bias, Praça Tiradentes, 87; Termo de Intimação, 1922.

O autor, proprietário do prédio à Rua Candido Benicio, 486, alugado à ré para nele funcionar uma sucursal dos Telégrafos no valor de 150$000 mensais, alega atraso no pagamento. Requer que dentro do prazo legal se desocupe o prédio, sob pena de despejo judicial as suas custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto sobre Consumo d'Água, 1922.

Os autores, domiciliados em Arassuahy, Minas Gerais requerem a notificação do réu e Ernesto Dunish para em um prazo de 10 dias prestarem contas da venda de 194 kilos de pedras preciosas, sob pena de serem condenadas ao pagamento do valor de 90:000$000. Os autores contrataram com os réus que iam fornecer turmalinas e águas-marinhas e eles se encarregam da venda nos mercados estrangeiros. As pedras foram entregues e 60:000$000 do valor total, 150:000$000 foram pagos adiantadamente. O Juiz deferiu o requerido e o processo inconcluso. Procuração, 1919, 1920.

Os suplicantes contrataram com os suplicados a construção de um apartamento no terreno situado na Rua Buarque de Macedo, e de acordo com o contrato a obra deveria ser entregue até 30/04/1942. Em caso de atraso seria cobrada uma multa diária no valor de 50$000 réis. Como os suplicados atrasaram a entrega da obra em mais de um mês, perfazendo uma dívida no valor de 2:300$000 réis, os suplicantes pediram que os suplicados pagassem a dívida. Não consta sentença.

A autora, devedora do Banco do Brasil em virtude de financiamento no valor de Cr$500.000,00 acrescidos de juros, com base na Lei n° 1002 de 1949 requereu os benefícios nela presentes, para o capital e para os juros. Dá-se valor causal de Cr$1.000,00. O juiz deu provimento em parte, e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento a tal recurso. (7)procuração; tabelião Fausto Werneck ; rua do Carmo, 64 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950/1953/1954; tabelião; Luis Guaraná; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1950/1953/1954; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1950/1953/1954; selo pro verba de 1954; (8)registro de imóveis; (9)fotografia do gado; (1)planta; Diário da Justiça de 26/08/1953, 22/08/1953, 13/09/1953; lei 1002 de 24/12/1949; lei 209 de 21/01/1948; lei 457 de 29/10/1948; advogado; Pena, Helio; rua do Rosário, 1; lei 1728 de 10/12/1952; lei 2804 de 1956.