A autora loca imóvel para a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás que por n¦o pagar aluguéis à suplicante, tem o prazo de 90 dias imposto pela autora para desocupar o imóvel em quest¦o. procuraç¦o tabeli¦o Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1967; 2 custas processuais 1967; notificaç¦o 1967; termo de renovaç¦o de contrato de locaç¦o, 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos 1964; Decreto 24 156; ) 2º do artigo 1º da Lei nº 4.494 de 1964; artigo 28 da Lei nº4864 de 1965 Decreto -lei nº 41 de 1966 .

Maria Julia de Brito Mosciaro, profissão do lar, estado civil viúva Edna Mosciaro, profissão, economiária, estado civil solteira; Hugo Mosciaro, profissão mecânico estado civil casado, todos estes com nacionalidade brasileira, desistem da compra do imóvel por financiamento comunicando tal resolução para o suplicado Fábio Braga de Castro. Contudo, este permaneceu com o processo administrativo, fazendo com que os suplicantes enviassem uma carta à Delegacia Regional do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPSE), comunicando a desistência pela compra do imóvel. No entanto, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, mesmo avisado da desistência, pede para que os suplicantes tomem ciência da escritura da compra e venda que seria realizada em 20 dias. Portanto, os suplicantes requerem ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública para que ele efetive uma notificação acerca da desistência dos mesmos, respeitando o artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 3certificado RGI, tabelião Kardec Palmieri R. do Rosário, 138.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil; casada, profissão modista, residente á Av. Nª. Srª de Copacabana com a permissão de seu marido João Eugênio de Las Casas, de nacionalidade brasileira, funcionário autárquico, propôs ação cominatória contra Olympio de Menezes Filho por atrasar o envio da escritura definitiva do imóvel comprado pela suplicante; propõe notificação contra o Instituto de aposentadoria e de Pensões dos Industriários para cancelar a hipoteca que onerava o valor do imóvel supracitado. Sentença: o juiz Rafhael Teixeira Rolim julgou procedente a ação. anexo (4) Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos; Departamento de Rendas Diversas; Secretaria Geral de Finanças; 1952 1954; 4 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955 ; 2 Escritura de Promessa de Venda 15º Ofício de Notas tabelião Octávio BorgerthTeixeira Rua do Rosário, 100 - RJ tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1950; anexo (3) Guia de Recolhimentos Diversos Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1955; Escritura de Contrato Ante-Nupcial 14º Ofício de Notas tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; anexo Certidão de Casamento Wilson Salles Abreu 1956; Carta Precatória pelo juiz federal Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão 1956; 2 custas processuais 1957 anexo (2) Diário de Justiça 26/06/1957, 05/07/1957; 2 jornal Gazeta de Notícias 02/07/1957 17/03/1957; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1959 tabelião Esaú Braga Laranjeira ; Rua Debret, 23 - RJ 1961; (2) Guia para Quitação da Taxa Sobre o Consumo d'água 1962; 2 Guia de recolhimento 1962; Código de Processo Civil, artigo 1.094; Código Civil, artigo 346.

O suplicante, com Delegacia localizada à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, requereu ação para cobrança das prestações devidas pelo suplicado na compra do imóvel localizado na Avenida Rainha Elisabete, 20. Revisão contratual Hipoteca. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

Trata-se de uma notificação, em que o notificante requereu notificar ao inspetor da Caixa de Amortização, para pagamento dos juros referentes a um contrato onde foram adidos ao notificante estes mesmos juros, eram cálculados sobre vinte apólices da dívida pública, pertencentes ao notificado e sua mulher. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909.

O autor, casado, advogado, na qualidade de segurado e sócio ou mutualista da Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, sociedade civil de seguros mútuos, era portador de apólices de seguro emitidas pela citadas seguradora. O suplicante requereu notificar que caberia aos réus todas as responsabilidades sobre perdas e danos que viessem a ocorrer, já que devido a inúmeras ilegalidades, poderia ocorrer a cassação da autorização governamental de funcionamento. Em 1964, o processo aguardava providências das partes interessadas. Decreto-lei nº 9690 de 02/09/1946, Decreto-lei nº 21799 de 02/09/1946, Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940, Decreto-lei nº 3908 de 08/12/1941, Decreto-lei nº 4609 de 22/08/1942; Advogado, Julio de Miranda Bastos, Avenida Churchill, 129 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/12/1947, 20/09/1954.

O autor, imigrante húngaro, nacionalidade húngara, profissão engenheiro, estado civil casado, residente à Rua Costa Barros, 8, Rio de Janeiro, era responsável pela colocação no Brasil dos selos metálicos de fabricação da empresa ré. O suplicante requereu o pagamento da sua comissão de 5 por cento, mais as despesas decorrentes da viagem que empreendeu a serviço da empresa. Pediu também que a Fazenda Nacional se absteve de pagar as prestações relativas a um contrato firmado com a suplicada em 1940. Em 1955, o autor declarou que firmou em acordo com a ré. Em 1964, o processo encontrava-se paralisado. Fotografia; Jornal Folha do Paraná, 15/04/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

A autora, sociedade mercantil, localizada à Rua Acre, 65, Rio de Janeiro, requereu notificar as suplicadas que havia emitido contra Manoel Agostinho duas duplicatas no valor total de 7.171,70 cruzeiros. A suplicante como credora da dívida líquida, requereu que as rés sustentassem o pagamento do sinistro ao segurado em face do crédito por dívida líquida. Em 1964, o processo encontrava-se paralisado, aguardando procedências das partes interessadas. Fatura, 1955; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955.

O autor, casado, do comércio, residente à rua Estelita Luis, 99 - RJ, alegou que era titular do direito à compra do imóvel situado à rua Felizardo Fortes, 300, Praia de Ramos - RJ, de propriedade da Indústrias Reunidas do Distrito Federal. O suplicante requereu notificar o seu firme propósito de adquirir o imóvel, bem como todas as instalações. Em 1955, o processo aguardava providências das partes interessadas. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955.

O autor, português, casado, motorista, residente à rua Marquês de Sapucaí, 255 - RJ, alegou que era locatário da ré, pagando o valor mensal e 308,00 cruzeiros referente ao aluguel do imóvel que residia. A ré, contudo, estava promovendo as demolições das casas vizinhas. O suplicante requereu notificar a suplicada de que esta seria responsabilizada pelos prejuízos que viesse a ocasionar. Em 1957, o processo aguardava a providência das partes interessadas. Advogado, Pedro Paulo de Castro Pinheiro, Heráclito F. Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho e outros, Rua Debret, 79 - RJ; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.