A suplicante requereu o pagamento do valor de 4:227$200 réis referentes a uma caixa de tecidos de seda, embarcada no vapor Maranguapi consignada a Bayma do Lago & Cia de Manaus. A mercadoria não chegou em seu destino. A suplicante alegou que o valor da mercadoria era responsabilidade daré, como depositário dos efeitos entregues ao seu transporte. Em 31/10/1928 o juiz deu como sentença procedência a ação para condenar a ré na forma do pedido. O autor se conformou com a sentença e assinou em termo de quitação e desistência . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, 1926; Código Comercial, artigos 728, 492, 449, 579 e 580; Código Civil, artigos 1524, 1066, 989, 135 e 577.

Os autores, casados em comunhão de bens, residindo a mulher na Capital e ele no estado da Paraíba, requereram acordo de divórcio em comum. O casal tinha uma filha menor e não possuía bens. O juiz declarou-se incompetente para o caso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Precatória Civil; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 23/06/1931.

A autora alega que os suplicados haviam estabelecido contrato com esta para serviço de navegação entre os Portos do Brasil e Rio da Prata. A autora alega, porém, que os réus não estariam pagando as devidas comissões. Requereu indenização no valor de 1:000.000$000 réis, por perdas e danos. porto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 42.

O autor era comerciante residente em Fortaleza. Requereu a condenação da ré, proprietária da Companhia Comércio e Navegação, no pagamento do valor de 16:290$000 réis, referente às mercadorias embarcadas no vapor Piahy, contendo artigos de armarinho, que foram extraviadas durante a viagem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 848 de 11/10/1898; Regimento nº 727 de 1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 118; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da cunha Rua do Rosário, 138 - RJ .

O autor era credor do réu no valor de 3:600$000 réis. O suplicante requer que o réu reconheça em juízo sua assinatura. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração, 1926; Traslado de Procuração, 1926.

O autor era capitão do navio a motor Elbnixe, de vigem direta de Buenos Aires para Hamburgo com carregamento de quebracho. Devido às más condições de mar, foi obrigado a arribar ao Porto do Rio de Janeiro, onde o navio foi considerado inavegável, por ter perdido mais de três quartos do seu valor, conforme os peritos. O capitão providenciou o encaminhamento da carga no vapor Vella Garcia. Pediu nomeação de leiloeiro para que procedesse à venda do Elbmixe em público leilão, conforme o Código Comercial, artigos 773 e 478, o Regimento nº 737 de 28/11/1850, artigo 338 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 143, parágrafo 3. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Radiograma, alemão, Tradutor Público Fernando Alexandre, 1927; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 08/05/1927, 29/04/1927, 24/05/1927, Jornal do Commercio, 15/05/1927; Conta de Venda, 1927; Recibo 7, Jornal do Commmercio, 1927, A Noite e O Globo, 1927, Prado Peixoto Companhia, 1927.

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Serra Grande de propriedade de Levino David Madeira, conduziu este vapor dos portos da Europa até o porto de Maceió, onde depois de descarregado e de desembarcado pelas estações competentes, recebeu carregamento completo de açúcar e álcool com destino à capital. Requereu protesto onde o referido vapor sofreu de infiltrações no porão que avaria a carga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada.

Pediu-se citação do Cônsul Vinício da Veiga no interesse da causa proposta por Josepha Janáda, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 12. O cônsul estava junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no Rio de Janeiro. A suplicante, de nacionalidade tcheca, era mulher estado civil viúva do diretor de refinaria de açúcar em Praga e desejava o pagamento do valor de 112952 coroas tchecoslovacas. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, 1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12; Procuração, 1927.

O autor baseou-se no Decreto no. 2818 de 23/02/1898 art. 6, para pedir autorização de venda de lotes com prazo de estadia vencido. A venda seria em leilão pelo leiloeiro Pedro Julio Lopes. O leiloeiro foi nomeado. Conta de Venda, 1927; Recibo.

O autor era capitãoe comandante do vapor nacional Rio Doce, fretado a Prates & Cia e de propriedade da Companhia de Madeiras Nacionaes do Rio Doce. Em viagem de ugência ao porto do Rio de Janeiro houve acidente de navegação, e para salvações se faz alojamento e alívio de cargas, causando avaria grossa. Tendo se pedido ratificação de protesto marítimo, foi requerido homologação de arbitramento e termo de protesto, com a cota de 25 por cento prevista em contrato. Citou-se o Código Comercial art. 784. Foi deferido o requerido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927.