O impetrante, autarquia federal formulou um protesto judicial contra os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e comerciantes a fim de interromper a prescrição do título cambial de responsabilidade dos réus. O título referido é relativo à nota promissória no valor de Cr$ 3.000.000,00, vencida em 17/10/1955, emitida pelo Banco dos Estados Sociedade Anônima. Autos inconclusos. Protesto Judicial; Nota Promissória, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/11/1960; Jornal Gazeta de Notícias, 01/11/1960, 02/11/1960; Custas Processuais, 1961; Código do Processo Civil, artigos 720 e 177; Código Comercial, artigo 453; Lei nº 4595, de 1964.

O autor entidade criada pela Decreto-lei 9403 de 02/05/1946 propôs ação ordinária contra o réu, de nacionalidade brasileira. A autora alegou que conforme o Decreto nº 50880 de 30/05/1961 realizou sindicâncias e constatou que a réu recbeu o valor de CR$ 650,000 para confecção de 1000 pés de filme e não o fez. Assim, o autor requereu a restituição da citada quantia. O Juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963 ,Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Av. Antonio Carlos, 641-A RJ 1965 ; cópia de recibo 1960; processo anexo de notificação nº 25099 1964; custas processuais 1964; custas judiciais 1963 1964; jornal Diário Oficial 30/11/1967; jornal Gazeta de Notícia 01/12/1967 02/12/1967; processo de sindicância 1961; cópia fotostática de recibo; contrato quitado de publicidade 1961; Decreto-lei nº 9403 de 1946; Código de Processo Civil, artigos 291 e 297.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Beneditinos, 10. Com base no Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado em Belém do Pará à Avenida Presidente Vargas com Avenida Marechal Hermes, em virtude de faltas verificadas em várias partidas de latas contendo amêndoas de castanha de caju, embarcadas no navio Volta Redonda, de propriedade da suplicada, no porto de Fortaleza com destino a Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 359922. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião 21, 19, 1963, 1965; 2 certificados de seguro da autora, 1964; 4 contratos de frete; 4 termos de vistoria, 1964; 4 notas de débito da Brasil Oiticica S.A., 1964; 2 recibos da autora, 1964; 4 sinistros, 1964; 2 averbações, 1964; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529, 728; código do processo civil, artigos 166 parágrafo 2o., 201, 64, 820; advogado Gerhardt Fischer Rua Beneditinos, 10, sala 401; decreto 19473 de 1930, artigo 1o.; decreto 24508 de 1934; decreto 24511 de 1934.

A autora, sociedade de seguros, com sede à Av. 13 de Maio, 23, 8° andar - RJ, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes da mesma e Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728 entrou com uma ação contra o réu para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela avaria e falta de diversas mercadorias transportadas por navios da ré, pelas quais pagou indenização às suas firmas seguradas, e por isso pede o ressarcimento do valor relativo à estes prejuízos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício; ré e autora apelaram. O TFR negou provimento ao recurso da autora e deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo da ré . CCo, artigos 519, 529, 728; CPC, artigo 291 e seguintes; Mauricio da costa Faria - Av. 13 de Maio, 23/6° andar, Sala 636/641 (advogado); Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, 1965; Seis Liquidação de Sinistro 1964; Cinco Nota de Débito 1964; Seis Termo de Vistoria 1964; Seis Averbação 1964; Seis Conhecimento de Embarque 1963, 1964; Três Notas Fiscais do E. Mosele S/A, Frota Mello S/A, J. Soares, Jerragens S/A 1963, 1964.

A autora, com sede à Rua do Ouvidor, 108, propôs ação ordinária contra a D. Fubrmann, Nissle & Gunnther NELG com sede em Hamburgo Alemanha, representada no Brasil pelo réu. A autora alegou que foi verificada faltas em carregamento de soda cáustica consignado à firma Importadora Popular Limitada, que foi segurado pela autora e transportada pelo réu em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. Aguardou-se iniciativa da autora da ação. A ação foi fichada. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; Conhecimento de Embarque, 1964; Recibo Coletivo de Indenização, 1965; Fatura D. Fubrmann, Nissle & Gunnther Nelg, 1964.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de seguradora, cobriu o prejuízo sofrido pelas suas seguradas, decorrente da falta de mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré. Após ter sido paga a indenização devida, a seguradora, segundo o artigo 728 do Código Comercial, ficaria subrogada nos direitos da segurada. Pediu-se uma indenização no valor de CR$ 78.176,30 da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao apelo do réu. A autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Então, a autora interpôs o recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração. Tabelião 67, 1947; 34, 1951; 16 apólice, 1951; 13 Contrato de Frete, 1951; 12 Nota Fiscal ( Companhia Brasileira de Cartuchos); 13 fatura, 1951; 4 Certificado de Falta, 1951; 2 Termo de vistoria 1951.

O suplicante era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão médico residente à Rua Nascimento Silva, 568, Rio de Janeiro. Era representante da Thilo e Suanno e tomou em locação o imovel situado à Rua Coronel Rangel, Viaduto de Cascadura, loja 2F, que era ocupado pela citada firma Lino e Morelli Limitada, mas recebeu da suplicada a notificação de reintegração de posse, sob alegação de que a suplicada não possuiaria mais vínculo com a antiga locatária L. Simões e Companhia. Como não sabia a quem devia o aluguel, o suplicante pediu a citação das suplicadas para que esclarecessem o assunto. Foi expedido o mandado. Imigrante alemão. guia de pagamento do imposto de indústrias e profissões, de 1947; (2) procurações tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora R. Buenos Aires, 50, em 1949; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1955; histórico conta corrente, de 1950 a 1953.

Os autores de nacionalidade brasileira estado civil casados e comerciantes , alugaram com contrato as lojas 2-D e 2-C localizadas no Viaduto de Cascadura , da Firma L. Simões & Limitada , concessionária de todas as lojas do citado viaduto de propiedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Contudo , a Estrada de Ferro não reconhece mais a Firma L. Simões Limitada como sendo sua concessionária. Assim , moveu contra os suplicantes uma reintegração de posse , como intrusos; Em vista de dívida quanto ao pagamento de seus aluguéis , os suplicantes proporam a presente consignação em pagamento. O Juiz homologou a desistência da ação. Inicio do Processo: 12/12/1949; Fim do Processo: 13/11/1956;. Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior , Rua Gouvêa , nº 457 , Rio de Janeiro , 1949 ; Depósitos Judiciais à Vista 1949; Anexo, requerimento avulso, 1955 ; Procuração , Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1955; artigo 318 do Código de Processo Civil, Direito Civil, Consignação em Pagamento;.

O suplicante, estado civil solteiro, do comércio, residente e domiciliado à Rua Cumatá, 821, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude da acidente de terem que sofreu nas proximidades da Estação de Oswaldo Cruz que resultou na amputação de parta da perna direita.A ação foi julgada procedente em 1952. A suplicada apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1955. Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1949; Atestado Médico 1928; Registro de Nascimento 1928; Anexo Carteira de Trabalho de Menor 1943; Lei 2681 de 1912.

Mulher estado civil casada requer notificação da ré, estado civil viúva para que em 24 horas receba as chaves do prédio à Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e o valor de 302$000 pelo aluguel vencido. A autora alega violação de contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Decreto nº 480 de 1890, artigo 236; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigo 239.