Citando o decreto nº 23303, de 30/10/1933, levou-se ao conhecimento a venda em leilão público de veículos no Depositário Geral do Distrito Federal, após publicação de editais no Diário da Justiça e Jornal do Commercio. Eram 1 bicicleta, 1 automóvel da praça e 3 autos de passeio. Processo inconcluso. Conta de Venda, Leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira, Rua da Quitanda, 31 - RJ, 1936.

A autora requereu o pagamento de uma indenização por acidente de trabalho devida pela União Federal à vítima, no valor de 1:223$400 réis. A vítima era estado civil casado, tendo 23 anos de idade, empregado nas obras das Ilhas das Cobras. O juiz julgou por sentença o acordo de quitação para que se produzisse os devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Antônio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

A autora requereu o pagamento de uma indenização devida pela União Federal à vitima, operário, estado civil casado, nacionaidade italiana, com 52 anos de idade, no valor de 1:772$000 réis. A vítima trabalhava nas obras na Ilha das Cobras e sofreu acidente que lhe resultou na perda da visão do olho esquerdo. O juiz julgou por sentença a quitação para que se produzisse os devidos e legais efeitos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ.

A autora era sociedade anônima à Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro. O paquete Uno, de sua propriedade, sob comando do capitão de longo curso Victor Vasques de Freitas, havia partido do Porto de Tutoya e escalas com destino ao Porto do Rio de Janeiro, com carga geral e passageiros. Atingido por mau tempo após sair do Porto de Recife, verificou-se água nos porões, danificando, por exemplo, a carga de açúcar. Pediu-se aceitação do protesto para ressalva dos interesses pela armadora e nomeação de curador, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Protesto Marítimo, 1929.

O autor, capitão do vapor inglês Ilvington Court, fretado pela Companhia Francesa de Navegação a vapor Chargeurs Riunis, requereu ação para que não fosse permitido o descarregamento das mercadorias transportadas pelo vapor sem comprovação do depósito por avaria grossa feita pelos consignatários. O vapor, saindo do Porto de Antuérpia, sofreu abalroamento com o vapor alemão Lippe, causando danos considerados como avaria de acordo com o Código Comercial, artigo 763. O juiz deferiu a publicação dos editais deferidos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 07/05/1929, Jornal do Commercio, 06/05/1929.

Os autores, comerciantes na cidade de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, requereram vistoria do algodão que se encontrou nas docas do Lloyd Brasileiro, baseados na Constituição, artigo 59. Alegam que os réus, negociantes da Rua São Pedro, 69, compraram 30.000 kg de algodão dos autores, que foram embarcados pelo vapor Baependy, mas interpelados sob alegação de diferença de comprimento e defeitos na mercadoria. Afirma ainda que Soares de Sampaio e Cia LTDA, localizados à Avenida Rio Branco, recusaram-se a receber 58 fardos de algodão que também foram embarcados no mesmo navio. Deferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Qualidade de Mercadoria, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1928; Procuração 6, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, 1928; Constituição Federal, artigos 59, 60; Código Comercial, artigo 205; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 201 e 62.

A autora requer a anulação do ato que lhe impôs a multa no valor de 11:426$650 por não ter descarregado do vapor Bauguinville, de sua propriedade, duas caixas de mercadorias. Alega que o comandante do dito vapor, procedente de Havre, França, declarou, equivocadamente, que aquelas caixas não haviam sido embarcadas. Procuração, 3o. Cartório de Ofício de Notas, Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, 7o. Cartório de Ofício de Notas, Oldemar Rodrigues Terra, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Custas do Supremo Tribunal Federal, 1940.

Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requerido. Conta de Venda, Leiloeiro Público Bento Rodrigues de Siqueira, Rua da Quitanda, 31 - RJ, 1930; Recibo, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1930.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 9, Centro. Alegou que contratou a ré para o transporte de 223 tambores de querosene embarcados em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, pelo vapor Capivary. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 56:650$000 réis, referentes às perdas e avarias sofridas pela mercadoria. A ação foi julgada procedente. Protesto; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recibo; Termo de Protesto; Código Comercial, artigo 764.

O autor era negociante com estaleiro de construção e reparação naval em Toque-toque, Niterói - RJ e era credor dos suplicados que eram negociantes com comércio de navegação à Rua da Candelária, 74 - RJ. Havia vários valores devidos, dentre eles o valor de 56:705$400 réis, de consertos de navios, no navio Flamengo, navio Icaraí, navio Sumaré. A empresa devedora teve decretada a falência pela justiça local, embora sustado por ministro relator. Sob o Código Comercial, artigo 471 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 192, a dívida era privilegiada, por isso pediu penhora nos navios, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a penhora feita. Protesto, 1912; Termo de Protesto, 1929; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Balanço de Contas do navio a vapor Sumaré, 1930.