A autora alegou que indenizou seu segurado do prejuízo causado pelo furto de uma caixa marca RF & C, vinda de Buenos Aires no vapor Balboa, de acordo com o Código Comercial art 728. A autora requereu indenização de 5.136$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Comprovante de Despesas com o Roubo, 1923; Vistoria com Arbitramento, 1923; Nota da Johnson Line, 1923; Nota de Compra da La Union, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1924; Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 6.

O autor e sua mulher entre outros eram proprietários do prédio à Rua Haddock Lobo, 192, Rio de Janeiro. O prédio foi arrendado ao réu pelo prazo de 7 anos. Passado o prazo, os autores requereram a entrega do prédio, tendo o réu recusado-se a fazê-lo. arrendamento. Eles então requereram a desocupação judicial do imóvel. Foram citados o decreto nº 4403, artigo 4, o Código Civil, artigo 1192, Regulamento nº 737, artigo 394 e o Decreto nº 3084, artigos 146, 147. O juiz deferiu o despejo do réu, que entrou com embargo. O juiz recebeu o embargo. Após a entrega das chaves o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Vistoria com Arbitramento, 1924; Procuração 5, Tabelião Francisco de Paula Furtado, Queluz, MG, 1924, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, 1926; Taxa Judiciária, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 13/01/1925, Diário Oficial, 13/01/1925, 06/01/1925; Escritura de Imóvel, tabelião Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Imposto Predial, 1924; Escritura de Arrendamento, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917.

O autor, sendo credor da ré pelo valor de 13:080$000 réis, por notas promissórias as quais ficou como avalista Candido Pacheco de Aguiar, alegou que, tendo vencido o prazo para pagamento, a ré não o efetuou. O autor requereu que fosse expedido mandado executivo contra o dito avalista, para que fosse citada para pagar o valor, juros e custas, sob pena de que não o fazendo se procedesse à penhora. Pedido deferido. A ré entrou com pedido de embargo à arrematação dos bens penhorados. O juiz não recebeu o embargo e mandou que fosse expedida carta de adjudicação. Nota Promissória 2, 1924, 1923; Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1924, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1930; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1927, 03/04/1927, 06/04/1927, 23/01/1927, Gazeta de Notícias, 06/01/1927, 09/06/1927, 06/07/1927; Termo de Curatela, 1927; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores, profissão negociantes na Rua Primeiro de Março, 51, na cidade do Rio de Janeiro, requereram indenização da ré, localizada no estado de Pernambuco. Os autores haviam comprado da ré, por intermédio de Alfredo Caldas Companhia, açúcar cristal branco a ser embarcado em vapor de passageiros. Os vendedores não cumpriram o contrato, deixando de fazer o embarque do mês de fevereiro. Baseados no Código Comercial, artigo 205, pediram a indenização no valor de 23:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato, 1924; Procuração, Tabelião Cinta Lima, Rua Duque de Caxias, 24 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1925; Jornal Diário de Pernambuco, 28/10/1925; Processo de Interpelação Judicial, 1925.

A autora, agente do vapor Ansaldo VII, que entrou no porto em 03/02/1925 trazendo várias mercadorias, e não tendo praça para descarregar nos armazéns do Cais do porto, teve que descarregar em chatas, onde permaneceram por 23 dias, aguardando possibilidade de transbordo para aquele cais e, graças a isto, vencendo estadias a razão de 20$000 réis por tonelada. Requer do réu o depósito judicial referente às depesas acima citadas, para garantia do pagamento das mesmas, não permitindo a retirada das mercadorias sem o pagamento. Requer também que seu protesto seja publicado pela imprensa. O mandado de depósito foi expedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Notas Fiscal, Societa Nazionale Di Navegazione, 1924, 1925.

Trata-se de ação de seguros proposta pelo suplicante, estrangeiro de nacionalidade síria, estado civil casada, negociante estabelecido na Avenida Passos, 66, Rio de Janeiro, contra a suplicada, sociedade de seguros, relativa a supostas avarias em caixa contendo mercadorias do suplicante, trazidas pelo vapor Cannavieira da Companhia Balsiana, e segurada pela suplicada. O juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. imposto de exportação, 1925; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; taxa judiciária do exercício de 1925; apólice de seguro marítimo da Alliance Assurance Company Limited, 1925.

O autor, residente em Belém do Pará, era credor do réu, em um determinado valor, através de uma nota promissória vencida e não paga. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida. É citado o Decreto nº 19910 artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1924; Nota Promissória, 1924.

O autor, industrial imigrante francês, residente em Conceição de Macacu, 5o. distrito do município de Macaé, requereu o pagamento do valor de 40:000$000 pela ré mulher viúva ou a penhora do prédio no. 89 na Estação da Rocha, Freguesia do Engenho Novo. A quantia é referente a uma dívida feita à Godofredo Santos Velho e sua mulher, a ré. Tendo Godofredo Velho falecido e deixado sua mulher como inventariante e única herdeira, a dívida teria de ser paga por ela. espólio herança> O juiz julgou por sentença subsistente a penhora. Procuração, Tabelião Francisco Valentim Tavares, 1925; Escritura; Auto de Inventário; Auto de Penhora; Recorte de Jornal; Comprovante de Pagamento; Custas Processuais; Auto de arrombamento; Imposto de Rendas e pennas d'água.

A autora no dia 06/05/1922 segurou na ré, 3 caixas de perfumarias, embarcadas no navio a vapor Amiral Sallandrouze de Lamornaix, contra os riscos de avaria grosa e perda total. A mercadoria sofreu avaria grossa, ocasionando a suplicante em prejuízo no valor de 5:767$000 réis. Porém, apesar de cumpridas as formalidades exigidas pela lei e por contrato, a suplicante não obteve o seu pagamento da Companhia Seguradora. A ação foi julgada improcedente em 17/02/1927. Processo perempto em 1931, pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; citação de Bento de Faria, Clovis Bevilacqua, João Monteiro , Código Civil, artigo 35 e 42, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 62, Decreto nº 3084 de 1894, artigo 23, Constituição Federal, artigo 60.

O suplicante e sua mulher, por ser procurador, alega que tendo sido remetidos a esse juízo, pelo juiz da Comarca de Cruzeiro, estado de Santa Catarina, os rumos de uma ação ordinária em que os suplicantes requereram que a suplicada reconhecesse os direitos que os suplicantes têm sobre um terreno situado na dita comarca, requerem a citação da suplicada, na pessoa de seu representante, para se prosseguir nos demais termos da dita ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 37 e 165.