Trata-se de um pedido de alvará de soltura, uma vez que os autores encontravam-se presos pelo crime de emissão de nota falsa no mercado. Os mesmos haviam desistido da apelação judicial e alegaram que já tinham cumprido o período de 2 anos estipulado pela condenação. O juiz julgou o pedido procedente. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

A mulher, suplicante, tinha o usufruto dos bens em um terço, deixados por sua finada tia Anna Angelica de Mattos Pinto. Os bens foram convertidos em Apólices da Dívida Pública, que foram acrescidas em virtude da reconversão de seus juros do valor ouro para o valor papel. Sobre essas apólices acrescidas, pediu anulação de cláusula de usufruto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900.

A mulher, suplicante, era possuidora de 5 Apólices da Dívida Pública Nacional com reconversão de valores e gravadas com cláusula de usufruto. Pediu alvará para eliminação de cláusula de usufruto nas bonificações distribuídas às apólices. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito, Tabelião Gomes Cabral Velho, 1900.

O autor representava a mulher Bazilia Lopes de Novaes, possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor nominal de 129:200$000 réis, dados pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898, que converteu as ações do valor-ouro ao valor-papel. Devido a isso e a bonificações, nas cautelas existiam cláusulas inalienáveis. Pediu eliminação dessas cláusulas. Juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900.

O autor era usufrutuário de 50 apólices de conto de réis em valor ouro, que foram reconvertidas em valor papel pelo Decreto 2907 de 11/06/1898. Dessa operação acresceram-se 12 por cento apólices ao usufrutuário, conforme acordão do STF. Pediu alvará para eliminação de cláusula de usufruto dessas apólices, constantes em testamento e inventário de Joaquim Ferreira dos Santos Brandão. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

O suplicante era coronel e depositário público. Em vista de terem expirado prazos de conservação de objetos no Depósito Geral, pediu nomeação de leiloeiro para venda de semoventes, com entrega do produto do leilão à repartição. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

O autor, coronel e depositário Geral, requereu a nomeação de um leiloeiro para efetuar a venda em leilão público de lotes que tiveram seu prazo de conservação expirado, de acordo com a lei nº 2818 de 23/02/1898, no Depósito Público. Os lotes contêm 30 cabeças de aves. Juiz deferiu leilão e nomeou com leiloeiro Elviro Caldas.

O autor, possuidor do valor de 13.800$000 réis em apólices e tendo sido convertidas em outras, cabendo ao autor bonificação por essa conversão, requereu expedição de alvará para o Tesouro Nacional, a fim de que fosse eliminada a cláusula de usufruto relativa às apólices recebidas de bonificação. Pedido deferido. traslado de Pública Forma, 1900; Decreto nº 2907 de 11/6/1898.

Trata-se de um pedido de alvará de soltura, uma vez que o autor encontrava-se preso na Casa de Detenção. O mesmo alegou que já havia cumprido o período de 2 anos de prisão estipulado pela condenação. É citado o Código Penal de 1903, artigo 241. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

Os autores, residentes em Portugal, em virtude da homologação de sentença estrangeira, requereram que os bens em usufruto de Alberto Dias Guimarães falecido fosse repartido em partes iguais pelos suplicantes. O juiz julgou por sentença a partilha amigável feita pelos filhos do falecido. Henrique Fialho, Nucio Continentino, Antonio Leite - Rua da Alfândega n°26 (advogado); Registro de Óbito, 1935; Procuração tabelião não-informado 1935; Cinco Certificado de Reconhecimento, Cônsul Geral do Brasil em Lisboa 1935; Certidão de Batismo 1865; Registro de Nascimento 1916, 1923; Certidão de Nascimento 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade 1935.