A autora, localizada na Rua 1o. de Março, 76, Rio de Janeiro, com comércio de importação e exportação, fez protesto de abandono de carga da barca registrada na Lloyd Brasileira, pedindo a companhia suplicada o valor de 68:000$000 réis pelos riscos de perda total e avaria grossa, em que consta a sua apólice. O juiz deu provimento ao pedido de protesto. Procuração, 1892.

Trata-se de inquérito policial instaurado pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia, proveniente de uma ação de despejo do prédio no endenreço Rua Gomes Serpa 21, que havia sido requerido pelo seu proprietário, réu, representado pelo advogado Joaquim Lopes da Silva em 1916. O pagamento dos impostos do referido prédio foi efetuado pelo réu da ação o inquilino Joaquim Lopes da Silva, ficou comprovado que as provas dadas eram falsas. O inquérito propunha apurar as denúncias de que o réu não era proprietário do dito imóvel e nem Joaquim Lopes da Silva era seu inquilino. A morte de Alfredo Euclydes Lecques que era despachante da Alfândega deixou o processo sem a principal testemunha. Inquérito, 1917.

O Procurador da República nos autos do processo adminsitrativo, relatou a retirada do despacho de 500 barricadas de cimento da Alfândega do Rio de Janeiro por J. A. Esteves & Cia, por terem sido transferidas por termo de responsabilidade à firma Rodrigo d'Oliveira. O London and Brazilian Bank Limited havia recebido os documentos de embarque das barricadas, marca H. B., vindas do vapor Radwoshire. O inquérito foi arquivado. Despacho de Importação, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Contrato de Frete, 1920; Jornal Diário Oficial, 07/07/1931, 09/09/1931; Decreto nº 24229 de 12/05/1934.

Tratava-se de um inquérito policial feito na delegacia auxiliar de Polícia, 1a. para apurar as acusações feitas contra a firma suplicada pela Recebedoria do Distrito Federal. O diretor da referida repartição alegou que tendo sido apreendidas na referida firma, garrafas de água mineral natural de Vichy de que era depositária, sendo expedido mandado de penhora contra os bens pertencentes à firma, esta deu as mercadorias que estavam no seu depósito em penhora. Foi requerido o arquivamento do inquérito policial. Termo de Depósito, 1924.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a. para apurar a responsabilidade criminal do denunciado, 25 anos de idade, estado civil solteiro, profissão leiloeiro, imigrante português, nacionalidade portuguesa, acusado de ter dado em consumo um barril de aguardente, álcool, que fora apreendido por funcionário do imposto de consumo por insuficiência de selo. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Código Penal, artigo 232, Decreto nº 14648 artigos 64, 88, 111, parágrafos 1o. e 5o.

Trata-se de um inquérito policial relativo a desvios de registrados com valores no qual o réu é acusado. Ele exercia o cargo de praticante da 2a. Classe da 6a. seção da Sub-Diretoria do Tráfego Postal e foi demitido como incurso no decreto nº 9080 de 3/11/1911 Ele é natural do estado de Alagoas e estudante de medicina. Processo arquivado. Mandado de Intimação, 1921.

Trata-se de pedido de prestação de contas na qual a autora proprietária do preparado denominado Magic, uma espécie de perfume, produto de sua invenção não quis prosseguir com a representação de seu produto feita pelo réu, empresa de comissões, consignações, representações e conta própria, pedem que esses venham a prestar-lhes as contas. Saliente-se que os autos foram remetidos para a Justiça Local, já que a reforma constitucional retirou da competência da Justiça Federal o julgamento dos feitos entre cidadãos residentes em Estados diversos. Contas Corrente 2, 1925; Telegrama 17, 1924 e 1925; Procuração, 1926.

Os autores requereram a intimação do réu, depositário judicial para a prestação de contas dos aluguéis recebidos do prédio localizado na Rua Hilário Ribeiro, 26 pertencente ao espólio de Manoel Ribeiro. O juiz arbitrou em 5 por cento a comissão do depositário em 16/12/1926. Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924 e 1926; Demonstrativo de Contas, 1926.

O autor, comerciante, residente à Rua Rodrigo Silva, 40, SP, contratou, através de seu procurador ad-negotia, o advogado Almachio Diniz, residente à Rua Visconde de Figueiredo, 82, para promover ação criminal contra A. Cardozo, no Juízo da 5a. Vara. Erros de ofício logo no início da ação forçaram que se requisitassem do suplicante sucessivas procurações. Segundo o contrato firmado, o advogado receberia o valor de 2:000$000 réis, sendo metade no início e metade no fim da ação, ficando o suplicante responsável por todas as custas judiciais, e cobrou e recebeu os valores de 4:000$000, 1:300$000, 2:200$000 réis. Ao pedir 3:700$000 réis, o procurador ad-negotia se recusou ao pagamento e avisou ao suplicante que, além desses valores, o advogado advertiu que poderiam ser cobrados mais 30, ou 40 ou até 70 contos de réis. Ao se verificar em cartório os valores, viu-se que as custas processuais eram de 284$600 réis. Recusando-se a pagar mais, o suplicante perdeu a causa devido à desatenção do advogado. Assim, requereu todo o dinheiro pago indevidamente, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a restituir ao autor a importância de 9:214$000, mais juros de mora e custas. O réu apelou ao STF, que negou unanimemente provimento à apelação. Procuração, 1923; Jornal Rio Pschico, s/d; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Revista do STF, vol. XXXIV; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Código Civil, artigos 1301, 1303; Constituição Americana, artigo 3o.; Constituição Argentina, artigo 100.

Trata-se de prestação de contas, em que a autora, estado civil solteira, residente no estado de Goiás, na qualidade de irmã do General Guilherme Eliseu Xavier Leal, requereu que o réu e procurador de seu falecido irmão no Rio de Janeiro, lhe entregasse o montepio que lhe cabia no valor de 11:419$354 réis. Foi citada a Lei nº 3088 de 1898, artigo 80. Traslado de Procuração, Tabelião Heitor Moraes Fleury, GO, 1925; Taxa Judiciária valor 30$000 réis, 1925; Mandado de Penhora, 1925; Auto de Penhora, 1925.