DIREITO CIVIL

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              BR RJTRF2 7284 · 4 - Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio norueguês Remonstrant, alega que trouxe da Antuérpia um carregamento de 465 barricas de cimento, marca Leyon, para a firma J. Fonseca & Companhia. Porém, a referida firma não recebeu o carregamento. O suplicante requer depositar o carregamento na Alfândega, a fim de que sejam vendidas, para o pagamento do frete. Foi citado o Código Comercial, artigo 619 a fim de protestar para não ser prejudicado em seus interesses e direitos pelo não recebimento da carga. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Conta de Venda, 1906; Conta do Jornal do Comércio.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 4580 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegam que o Comissariado da Alimentação Pública requisitou o açúcar que estava consignado a diferentes consignatário, sendo que os suplicantes conservam cuidadosamente em seu trapiche a mercadoria e requereu protestar contra a citada requisição, ressalvando suas responsabilidades e seus direitos. O juiz deferiu o pedido, constado no auto o termo de protesto. Procuração, 1914.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 1139 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia firmado um contrado de fornecimento de tecidos com a indústria têxtil através de Magalhães e Companhia de acordo com um prazo pré-estipulado no contrato. Entretanto, as mercadorias não foram entregues no referido prazo, violando, dessa forma, o contrato em questão. O autor, portanto, requer o cancelamento da entrega das mercadorias.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6785 · 4 - Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mestre do iate nacional São Francisco alega que no dia 18/04/1904, próximo a Ilha de Santa Bárbara , abalroou o vapor Guanabara, causando-lhes sérias avarias . O autor protesta pelos prejuízos e danos causados. Protesto, 1904.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5902 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto feito pelo suplicante, profissão engenheiro, que obteve carta de sentença contra a União Federal, na qual o mesmo requereu a interrupção de prescrição. Traslado de Procuração, Tabelião Torquato Moreira, 1926 .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4639 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário da Fazenda Bom Gosto, e tendo os réus arrematado uma parte da referida fazenda, executada por dívida de terrenos, e estando eles com a pretensão de vender a referida parte. O suplicante requereu protestar contra este ato de alienação, pois os bens encontravam-se em litígio. O juiz deferiu o protesto. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 29/10/1911; Termo de Protesto, 1911.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 4591 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possuía um prédio na Rua do Ouvidor que estava alugado ao réu, por contrato, competindo ao inquilino pagar os impostos e taxas a que é sujeita a habitação. Entretanto, o mesmo não fez o referido pagamento relativo ao oitavo pagamento e por esse motivo protesta contra infração do contrato. O suplicado foi intimado .

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 3392 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores carregaram no Porto de Leixões, Portugal, no dia 29/06/1914, com destino ao Rio de Janeiro, diversas mercadorias e alegaram que deveriam ter sido desembarcadas no dia 29/06/1914, aproveitando as condições de mercado e câmbio da época. Entretanto, a Compagnie Française de Navegation a Vapeur Chargeurs Reunis, alegou que seu vapor teve a viagem retardada por causa da Guerra Européia, a fim de transportar tropas. O vapor desembarcou no dia 21/10/1914 no Rio de Janeiro, assim o autor veio a protestar contra a Companhia de Seguros Lloyd, seguradora do referido carregamento, contra riscos de guerra. Entre os anos de 1914 e 1918, ocorreu na Europa a 1a. Guerra Mundial. Carta precatória expedida em 14/12/1903; Procuração expedida em 01/16/1912; Certidão de reconhecimento de assinatura, de 15/12/1903.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4267 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente no estado Minas Gerais, era credor de Francisco Mota, residente no Rio de Janeiro, em um determinado valor, através de uma nota promissória vencida. Dessa forma, o autor requer que se proceda à cobrança e o pagamento da referida dívida. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Criminal, artigo 453; e a Lei nº 2044 de 1908, artigo 52. Nota Promissória, 1914; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 20/11/1919.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 92 · 4 - Dossiê/Processo · 1892; 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto por perdas e danos pela não entrega de carregamento de sal transportado por uma galera norueguesa. De acordo com o Código Comercial, artigo 527 não é permitido reter a bordo os efeitos da carga a título de segurança do frete que segundo a carta de fretamento não tem direito de exigir senão depois do completo descarregamento. O processo se inicia em 21/12/1892 sendo concluído em 03/01/1893.

              Juízo Seccional do Distrito Federal