Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia de Polícia Auxiliar. No dia 18/02/1903, na 12a. Seção Eleitoral no Asilo de Mendicidade estabeleceu-se um conflito entre as pessoas interessadas no pleito, sendo as urnas arrombadas e o prédio depredado. Foram acusados pelo crime José Hermogenes, Pereira de Freitas, Eduardo de tal, Tião Peixe Brito e Jose Maria da Hora, incorrendo no Código Penal artigos 327, 168, 169 e 170. A ação foi julgada extinta em 1913. Código Penal, artigos 168, 169, 170 e 327.

O autor era proprietário do Campo de São Luis, que fazia parte da Fazenda Nacional de Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro, que encontrava-se em utilização pelos réus para depósito de gado. O mesmo requer a citação dos réus para que se proceda à retirada dos animais de sua propriedade, sob pena de mandado de despejo. O juiz autorizou a expedição do mandado.

O autor, juiz, requer que o réu fosse condenado a restituí-lo, de valor, devido a uma cobrança de imposto, que alegava ser indevida, no ano de 1902. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1; o Código Comercial, artigo 248; e a Lei do Orçamento nº 813 de 23/12/1901. O juiz julgou a ação procedente. A sentença foi apelada e encaminhada para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF confirmou a sentença apelada.

Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas. Certificado, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1917; Certidão de Batismo, Monsenhor Cônego Isauro de Araújo Mederiros, 1917.

A autora, sendo credora do suplicado herdeiro, cirugião da Quarta Classe da Armada pelo valor de 18$544 requereu mandado de seqüestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O juiz deferiu o pedido .

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Bernardo Ribeiro dos Reis, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante e estado civil solteiro, que faleceu ab intestato e sem herdeiros presentes, no Rio de Janeiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Delegação de Poderes, Consulado, 1904; Certificado com renuncia aos benefícios da naturalização, 1890.

Trata-se de desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 12, cidade do Rio de Janeiro, que pertencia ao réu e que estava nos planos das Obras do Porto, aprovados pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Foi oferecida indenização no valor de 23:232$000 réis, sendo que esta podia ter um máximo valor de 31:680$000 réis e um mínimo de 21:120$000 réis. O valor locativo do prédio era de 2:400$000 réis. São citados o Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigos 8 e 15 a 28, o Decreto nº 1956 de 09/09/1903, o Decreto nº 7057 de 18/10/1878, artigo 3, parágrafo 1, número 1, o Decreto nº 4859 de 08/07/1903, o Decreto nº 4889 de 18/05/1903 e o Decreto nº 4839 de 18/05/1903, artigo 5. Por sentença, foi julgado o acordo para a produção dos devidos efeitos legais. Ofício 2 da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Planta de Prédio .

O réu era proprietário do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 66 e 100, cidade do Rio de Janeiro, os quais seriam desapropriados para as Obras do Porto do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903. A indenização seria no valor de 2:640$000 réis pelo prédio nº 66; 10$000 réis pelo terreno; e 9:640$000 réis pelo prédio nº 100. Esse valor para o prédio 100 era o seu valor mínimo, já que o valor máximo era de 14:256$000 réis. Processo que contém muitas plantas dos terrenos. Foram citadas as Lei nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4956, artigo 8 e 15 a 28, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 4956 de 1903, Decreto nº 2051 de 18/09/1878 e Decreto nº 1021, artigo 2. Acordaram confirmar a sentença apelada que homologou por sentença o laudo arbitrado e condenou a apelante nas custas. A ação de desapropriação chegou ao STF através de uma apelação cível datado de 1904, cujo apelante é David Moreira e apelada a União Federal. Planta do Cais; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Recibo de Termo de Medição de Marinhas, 1902; recibo da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1902 ; recibo de Arruação, 1903; recibo de Alvará de Obras, Sub-diretoria de rendas da Prefeitura Federal, 1903; recibo de Lanta Cadastral,Prefeitura Federal, 1903; recibo de Imposto Predial, 1904 e 1903; recibo de Taxa de Registro de Quitação Predial, 1904 .

A autora requereu um mandado de manutenção de posse de suas linhas contra os atos administrativos da Prefeitura Municipal. A prefeitura, trocando o calçamento das ruas, alegou que os trilhos utilizados pela autora não se adequam ao novo calçamento e pretende a troca dos tipos de trilho. Pretende ainda a interrupção de seu tráfego enquanto houver indícios das obras. Segundo a autora a prefeitura está quebrando o contrato feito entre elas e seu ato infringe a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17. A autora requereu, ainda, indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis no caso dos trilhos e 20:000$000 réis por dia de suspensão de tráfego. Em 17/08/1904 o autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 09/08/1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei nº 939 de 1902, artigo 16.