O espólio de Joaquim Luiz Corrêa, representado por sua inventariante e meeira, a autora, mulher, requereu, através de uma ação ordinária recisória das sentenças, a anulação das sentenças que julgaram a penhora do prédio e terreno e da Estrada do Pica Pau, nas Furnas do Tejuco desmembrados do Sítio Conceição, para o pagamento de impostos de Indústrias e Profissões devidos pela firma Joaquim Luiz Corrêa & Companhia. O termo constituía-se parte do espólio do Joaquim Luiz Corrêa. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. O réu ofereceu embargos de nulidade e infringentes e o Supremo rejeitou os embargos. Esse processo chegou ao Stf através de uma Apelação Civil 6449 em 26/04/1933; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 19/01/1928, 19/12/1927; Auto de Penhora, 18/09/1922; Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal, 30/06/1923, 25/10/1934; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 21/05/1928; Executivo Fiscal, 12/12/1921; procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, em 24/03/1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 08/03/1920; Escritura de Venda de Terras passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 08/03/1908; inventário, 14/03/1911; Planta de projeto de um prédio, 02/08/1931; Imposto Diretoria de Obras, 25/04/1931; Jornal do Comércio, 06/05/1928; Temo de Apelação, 31/10/1932, 07/11/1932; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 15/02/1933; procuração passada no tabelião José Pinheiro Chagas, rua do Rosário, 76 - RJ, em 16/11/1926; Apelação Civil 6449 em 14/07/1933; Escritura de Venda passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 10/05/1938, 30/07/1937; Constituição das Referente a Justiça Federal, parte III, artigos 100, 228, 491, 498, 525, 26, 533 e 89; Código Civil, artigos 75, 3, 82, 1396 e 4; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 683; Decreto 2792 de 11/01/1898, artigo 14; Decreto 10902 de 1914, artigos 107, 98, 105 e 83; Decreto de 25/05/1904, artigo 18; Decreto 5142 de 27/02/1904, artigo 18; Decreto 9885 de 29/02/1888, artigo 6; Código Penal, artigo 338; Código Comercial, artigo 350; Decreto 848 de 1890, aritgo 179.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente, incorporado no 1o. Regimento de Infantaria do Exército Nacional. Alegava que seu sorteio para o Serviço Militar foi nulo, pois foi sorteado pelo distrito da Tijuca quando, há mais de três anos, tem residência na Rua da Alfândega, 146-148. O juiz julgou improcedente o pedido e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação.

Processo de sumário crime, referente a apuração dos membros de mesas eleitorais que não compareceram sem motivo justificado. O inquérito abrange todas as mesas eleitorais do Estado da Guanabara. Os delitos empreendidos por essas pessoas das mesas eleitorais são autônomos e grande parte delas possui paradeiro desconhecido. Ação foi arquivada. eleições. Jornal O Bom Sucesso, 08/04/1923; Anexo: Autos Declarações .

O autor, fundamentado na Constituição Federal, requereu uma ordem de habeas corpus a fim de cessar o constragimento que sofre por parte do Ministério da Guerra, obrigando-lhe a ser incorporado ao 15o. Regimento de Cavalaria Independente sob ameaça de insubmissão. Alega que o alistamento do Exército Nacional e seu sorteio foram efetuados quando era menor de idade. O paciente tem 21 anos, é estado Civil casado e empregado público. O juiz deferiu e Supremo Tribunal Federal a embargos. Certidão de Nascimento, 2º Ofício Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1902; Regulamento do Serviço Militar, artigos 45 e 49.

O impetrante requer a ordem para que o paciente seja excluído das fileiras do Exército, visto que foi sorteado quando menor. Ordem concedida sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão José Cyrillo Castex, Engenho Velho, 1902.