O autor, casado, comerciante, residente à Rua Paulo de Frontin, 366, requereu a anulação do acórdão do ,conselho Nacional do Trabalho, de 26/08/1937, e consequentemente a sua reintegração no quadro dos funcionários do Banco do Brasil, com todos os vencimentos e vantagens. Em 12/11/1929, o autor foi nomeado escriturário do Banco do Brasil. Este havia cometido uma falta grave: emitiu um cheque contra o Banco do Brasil sem possuir provisão de fundos, conforme o decreto 24615, de 09/07/1934, art 16, sendo suspenso e posteriormente demitido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR reconheceu o recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1944, ; Tabelião Mozart Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1942; Decreto nº 54 de 12/06/1934, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 159 e 292; Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 96 - RJ.

A sociedade de seguros estrangeira tinha representação geral à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro. Esta pediu o valor de 134.204,90 cruzeiros como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo de carga marítima de latas com produtos alimentícios. A seguradora quitou o sinistro, embora atribuísse responsabilidade à transportadora, por ser a proprietária do navio Ascânio Coelho. Em 1961, José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente, exceto quanto aos honorários, e excluindo a União da condenação, como assistente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todas as apelações. Em 1967, os embargos foram julgados sem objeto. Código de Processo Civil, artigo 64, 291; Código Comercial, artigo728, 102, 529, 519; Recibo de Quitação de Sinistro, 1959; Nota Fiscal, Produto Nestlé, 1959; Nota de Embarque, 1955; Termo de Vistoria, 1959; Averbação de Seguro, 1959; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1965.

Os autores, residentes no estado de Minas Gerais, haviam celebrado contrato com o réu, estabelecido com sede no Rio de Janeiro - RJ e instituíram o Juízo Arbitral para fixar a indenização relativa a certa cláusula do contrato. Os árbitros proferiram a sua sentença, e em lugar do terceiro desempatador, foi nomeado seu substituto para que avaliassem os prejuízos ocasionados pela barragem feita pela Companhia nas terras e benfeitorias dos suplicantes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1915; Carta, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Procuração, 1915.