DIREITO ADMINISTRATIVO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              6841 · Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor celebrou com a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato para alargamento da bitola, no trecho de Lafayete a Belo Horizonte em dez quilômetros. A nova diretoria julgou caduco o direito do autor, que faria tal obra por conta própria. Por isso, pede manuntenção de posse de seus direitos no contrato anteriormente celebrado. É citado o Decreto nº 3084, artigo 412. Essa é base para o pedido de desistência da turbação da posse mansa e pacífica do contrato. Jornal Diário Oficial, 04/1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro , 1918.

              Sans titre